02/06/2025 17:32

Juntada de Certidão
30/04/2025 10:12

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 10:52

Conclusos para despacho
31/01/2025 17:07

Juntada de Petição de contrarrazões
30/01/2025 00:01

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
29/01/2025 00:00

Intimação

Intimo para, querendo, contrarrazoar o AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
28/01/2025 07:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 00:05

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 27/01/2025 23:59.
13/12/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:00

Publicado Decisão em 05/12/2024.
05/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0806928-76.2023.8.15.0181 RECORRENTE: SEBASTIAO GALDINO RIBEIRO ADVOGADO: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - OAB PB26712-A RECORRIDO: BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S.A ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB RN392-A Vistos etc.

Trata-se de recurso especial, interposto por SEBASTIAO GALDINO RIBEIRO, com base no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, impugnando acórdãos proferidos pela 2ª Câmara Cível desta Corte de Justiça, assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

OMISSÃO VERIFICADA.

PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. - Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do art. 85, § 2º, do CPC.

E, APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PROCEDÊNCIA PARCIAL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

SERVIÇO BANCÁRIO.

DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA.

DANO MORAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL COM VIOLAÇÃO A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA RECORRENTE.

MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO DO COTIDIANO DA VIDA MODERNA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

PRECEDENTES DO STJ.

PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA.

DESPROVIMENTO. - No caso dos autos, não há que se falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando não há comprovação quanto à ocorrência de danos juridicamente relevantes ao consumidor. - Apelo desprovido.

A recorrente alega ofensa aos arts. 85 do Código de Processo Civil, arts. 186 e 187 do Código Civil e art. 5º, V e X, da Constituição Federal e arts. 6º, VI, e 14, da Lei nº. 8.078/90.

Afirma estar configurado o dano moral e considerando-se que os pedidos da parte autora foram julgados parcialmente procedentes, caracteriza-se a sucumbência recíproca.

Contudo, o recurso não deve subir ao juízo ad quem.

De fato, modificar a conclusão assentada pelo colegiado – no sentido de que não há que se falar em dever de indenizar por danos morais – passa, necessariamente, pelo revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, tema insusceptível de discussão em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Nesse sentido: “(…) 2.

Tendo sido devidamente atestados os requisitos necessários à caracterização da responsabilidade civil, não pode tal entendimento ser revisto na presente instância especial de julgamento, por exigir o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pelo teor da Súmula 7/STJ. (…).” (AgInt no AREsp n. 2.149.297/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023) “PROCESSUAL CIVIL.

AGARVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGAE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INADMISSIBILIDADE.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA.

AUSÊNCIA.

SÚMULA 7 DO STJ.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

PREJUDICADO. 1.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição de quantia paga e compensação por dano moral. 2.

O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3.

O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4.

A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido.

Precedentes desta Corte. 5.

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.114.405/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.) “(…) 1.

O Tribunal de Justiça, com base no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu não ter ficado comprovado o fato constitutivo do direito da autora, quanto ao pleito indenizatório a título de dano moral. 2.

A modificação de tais entendimentos demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório, inviável na via do especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3.

Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 2.018.437/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 29/6/2022.) “(…) III.

O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que ‘não há prova de que a falha na prestação do serviço afetou o bom nome, a fama e a reputação da Pessoa Jurídica (única) autora’.

Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que não foram comprovados os requisitos necessários à condenação por dano moral, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos.

Precedentes do STJ. (…).” (AgInt no AREsp n. 1.813.869/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022.) (originais sem destaques) De igual modo, alterar as conclusões assentadas pelo julgador – sobre os honorários terem sido fixados de forma equitativa – passa, necessariamente, pelo revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, tema insusceptível de discussão em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Nesse sentido: “(...) 3.1.

No caso em apreço os honorários foram fixados no percentual legal máximo (20% do valor atualizado da causa).

Rever o percentual arbitrado a título de honorários de sucumbência demandaria a incursão no conjunto probatório e o reexame de premissas fáticas acerca da complexidade da causa e do trabalho realizado pelos patronos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. (…).” (AgInt no AREsp n. 2.275.344/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) “(…) 5.

A revisão do percentual fixado pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios, para adequar ao caso concreto, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório delineado nos autos, providência inviável nesta via especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 6.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "nos embargos à execução, o valor da causa deve corresponder à diferença entre o valor que está sendo executado e aquele que se entende devido". 7.

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.802.220/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 30/6/2022.) (originais sem destaque) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Intime-se.

João Pessoa-PB, data da assinatura eletrônica.

Desembargador João Benedito da Silva Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba
03/12/2024 15:30

Recurso Especial não admitido
02/09/2024 10:14

Conclusos para despacho
02/09/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 16:33

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
13/08/2024 11:48

Conclusos para despacho
13/08/2024 11:41

Juntada de Petição de parecer
17/07/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 08:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 00:06

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 15/07/2024 23:59.
12/07/2024 08:14

Juntada de Petição de contrarrazões
12/07/2024 08:10

Juntada de Petição de contrarrazões
21/06/2024 00:01

Publicado Intimação em 21/06/2024.
21/06/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Intimo para, querendo, contrarrazoar o RECURSO ESPECIAL.
19/06/2024 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 00:00

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 18/06/2024 23:59.
12/06/2024 14:37

Juntada de Petição de recurso especial
23/05/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 11:01

Conhecido o recurso de SEBASTIAO GALDINO RIBEIRO - CPF: *31.***.*50-62 (APELANTE) e provido em parte
22/05/2024 08:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/05/2024 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 17/05/2024 23:59.
30/04/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 08:28

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 08:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/04/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 10:50

Conclusos para despacho
25/04/2024 10:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/04/2024 21:31

Conclusos para despacho
20/04/2024 00:01

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 19/04/2024 23:59.
03/04/2024 09:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/03/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 22:07

Conhecido o recurso de SEBASTIAO GALDINO RIBEIRO - CPF: *31.***.*50-62 (APELANTE) e não-provido
20/03/2024 10:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/03/2024 10:32

Juntada de Certidão de julgamento
19/03/2024 00:08

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 18/03/2024 23:59.
29/02/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 14:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/02/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2024 13:18

Conclusos para despacho
23/02/2024 08:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/02/2024 10:05

Conclusos para despacho
15/02/2024 10:05

Juntada de Certidão
14/02/2024 16:40

Recebidos os autos
14/02/2024 16:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/02/2024 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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