TJPB - 0803139-44.2023.8.15.0351

Nº DO PROCESSO: 0803139-44.2023.8.15.0351 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO DO [VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES - CPF: *14.***.*75-80 (ADVOGADO), MARIA DO ROSARIO MESQUITA DE SOUSA - CPF: *60.***.*54-49 (AUTOR), BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REU), BANCO AGIBANK S/A - CNPJ: 10.***.***/0001-50 (REU), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - CPF: *38.***.*05-11 (ADVOGADO), RODRIGO SCOPEL - CPF: *83.***.*58-20 (ADVOGADO), VALERIA ANUNCIACAO DE MELO - CPF: *64.***.*48-70 (ADVOGADO), GERMANA MEIRA FERNANDES BEZERRA - CPF: *61.***.*91-97 (ADVOGADO)] EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO: De ordem do MM Juiz de Direto da 1ª Vara de Sapé, e com fulcro no Código de Normas do CGJ-PB, por ato ordinatório, intimo a parte BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REU), BANCO AGIBANK S/A - CNPJ: 10.***.***/0001-50 (REU) para, querendo, apresentar impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias.

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0803139-44.2023.8.15.0351 [Seguro, Indenização por Dano Moral].

AUTOR: MARIA DO ROSARIO MESQUITA DE SOUSA.

REU: BANCO BRADESCO, BANCO AGIBANK S/A.

DESPACHO Vistos, etc.

INTIME-SE o recorrido (Banco Agibank) para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Libere-se a quantia correspondente à parte promovente e seu advogado por alvará, atentando-se aos dados bancários fornecidos no evento retro.

Decorrido este, com ou sem manifestação, REMETA-SE o processo ao Egrégio Tribunal de Justiça.

SAPÉ-PB, datado e assinado pelo sistema.

Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0803139-44.2023.8.15.0351 [Indenização por Dano Moral, Seguro].

AUTOR: MARIA DO ROSARIO MESQUITA DE SOUSA.

REU: BANCO BRADESCO, BANCO AGIBANK S/A.

SENTENÇA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS EM CONTA-SALÁRIO.

MORA CRED PESSOAL DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATEIRIAS.

IMPROCEDÊNCIA.

Vistos, etc.

Cuida-se de ação de cobrança, cumulada com repetição de indébito e condenação a indenização por danos materiais e morais, proposta sob o rito do procedimento comum por MARIA DO ROSARIO MESQUITA DE SOUSA em face do BANCO BRADESCO e BANCO AGIBANK S/A.

Em sua narrativa fática, expôs a autora que teria sido surpreendida por cobranças/descontos em sua conta bancária a título de 'PAGTO ELETRON COBRANCA BANCO AGIBANK', embora nunca tenha realizado qualquer contratação com os promovidos nem utilizado seus serviços.

O SEGUNDO PROMOVIDO resistiu, em contestação de Num. 85811026, arguindo a necessidade de regularização da da representação da promovente, bem como das contratações, aduzindo que as cobranças são devidas e relativas à empréstimo contratado pela promovente, bem como inexistência de dano material e moral.

Embora designada audiência, não foi obtido o acordo entre as partes (Num. 85918873 - Pág. 2).

O PRIMEIRO PROMOVIDO resistiu, em contestação de Num.

Num. 86850210, arguindo a ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir e conexão, e no mérito a inexistência de dano material e moral.

Réplica do autor em petição de Num. 87627297, pugnando pela realização de perícia grafotécnica.

As partes celebraram acordo, pugnando pela homologação (ID.

Num. 91699431 - Pág. 1 a 2). É o que se tem de relevante para relatar.

DECIDO.

Conforme o art. 840 do Código Civil de 2002, é lícito aos interessados terminarem o litígio mediante concessões, ou seja, pode-se simplesmente transacionar e terminar um litígio.

Estando presentes os pressupostos de validade do ato consensual, é dizer, sendo as partes capazes e estando devidamente auxiliadas por advogado, além de ser disponível o direito em litígio, não há alternativa senão homologar o acordo acostado em evento retro.

Assim, como optaram os interessados por transacionarem nesta ação, HOMOLOGO o acordo constante no ID. 91699431 EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao primeiro promovido, quer seja o BANCO BRADESCO na forma do art. 487, III, "b", do NCPC.

Considerando a transação acerca dos honorários advocatícios, deixo de condenar o primeiro promovido no pagamento das custas, nos termos do art. 90, §3º, do CPC.

Homologo eventual renúncia ao direito de recorrer.

Ato contínuo, relativamente à legitimação, tem-se que também na narrativa consta que o PRIMEIRO PROMOVIDO, sem autorização do cliente, teria permitido os descontos, colocando-o na condição de corresponsável pelo alegado dano.

Não sendo caso de responsabilização, portanto, deverá ser discutido e decidido como matéria de mérito.

Lado outro, a discussão de ausência de carência da ação (necessidade do provimento jurisdicional) perde o completo sentido quando se verifica, que por evidência, não há óbice à intervenção de órgão judicial.

No que concerne à conexão suscitada (0803143-81.2023.8.15.0351), de pronto verifico que não obstante a identidade entre as partes, o objeto e causa de pedir (contratos) discutidos neste feito são distintos, além de que tramita neste Juízo, razão pela qual não deve prosperar a preliminar suscitada.

No tocante a regularização da representação suscitada pelo segundo promovido não merece prosperar, vez que não há a necessidade de procuração com poderes específicos para este tipo de demanda.

Nesses termos, desacolho as preliminares.

Dito isto, o processo tramitou com observância dos pressupostos legais, inexistindo vícios que pudesse macular sua lisura ou serem conhecidos ainda que ex officio, pelo magistrado.

De início, esclareço a impossibilidade de realização da perícia grafotécnica no contrato requerida pela parte autora, posto que o referido foi contratado por meio eletrônico, é dizer, biometria facial, através de assinatura digital mediante envio de sua selfie.

O pano de fundo da controvérsia submetida a exame é o fato de a autora, que perceberia benefício previdenciário, ter sido surpreendido com a realização de empréstimo pessoal, que não reconhece.

Do que se extrai do fato litigado, não houve impugnação dos promovidos de que teria havido os descontos a título de empréstimo pessoal, e menos ainda controvérsia sobre o período e os valores dos descontos.

Feitas essas considerações, é de se destacar que o autor afirmou em sua inicial, categoricamente, não haver contratação de empréstimo, aliás, omitiu a longa relação jurídica mantida com os bancos réus.

A par disso, registra-se que o segundo promovido apresentou a proposta de adesão de ID.

Num. 85811032, bem com a fotografia (selfie - biometria facial) daquele tirada no momento da contratação que originou a dívida questionada nos autos (ID.

Num. 85811040 - Pág. 1 e 2).

Não há que se questionar a validade do contrato firmado entre as partes, notadamente diante da apresentação de documentos que têm o condão de comprovar que a autora celebrou o contrato com o réu, por meio eletrônico, é dizer, biometria facial, através de assinatura digital mediante envio de sua selfie, fotografia esta que coincide com a do documento de identidade que instruiu a inicial.

A propósito, colaciono os seguintes julgados: CONTRATO.

Serviços bancários.

Empréstimo consignado.

Transação não reconhecida.

Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes.

Contratação por meio digital e assinatura eletrônica mediante biometria facial.

Desnecessidade de pacto escrito e assinado.

Autorização para que o réu, com o trânsito em julgado da r.

Sentença, dê início à fase e cumprimento, em havendo débito em aberto.

Impossibilidade, ante a inocorrência de descumprimento contratual, não se podendo obrigar o devedor a pagar de forma diversa à pactuada.

Pedido subsidiário de devolução/compensação prejudicado, em razão da improcedência da pretensão autoral.

Litigância de má-fé.

Inexistência de subsunção ao disposto no art. 80 do CPC.

Afastada a condenação.

Sentença reformada em parte.

Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1001804-98.2021.8.26.0438; Ac. 15323730; Penápolis; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

Maia da Rocha; Julg. 17/01/2022; DJESP 24/01/2022; Pág. 7525) CONTRATO BANCÁRIO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral, arguindo, o autor, ter sido surpreendido com descontos relativos a empréstimo não tomado.

Ação julgada improcedente, ante a prova da regular contratação por meio digital, validada com o envio de documentos e através da biometria facial.

Insurgência pelo autor.

Descabimento.

Recurso que resvala em litigância de má-fé, ante a insistência em tese contrária à segura prova documental produzida.

Contração devidamente demonstrada e que serviu para pôr fim a outros três contratos de empréstimo consignado firmados entre as partes e ainda sobejou valores que foram depositados em conta corrente titulada pelo autor.

Efetivação de forma digital que nada tem de ilegal e segue o avanço tecnológico, devendo prevalecer o pacta sunt servanda.

Sentença de improcedência mantida.

Honorários recursais devidos e elevados em mais 5%, a teor do previsto no art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade.

Recurso desprovido. (TJSP; AC 1002246-64.2021.8.26.0438; Ac. 15201828; Penápolis; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

Jacob Valente; Julg. 10/11/2021; DJESP 24/11/2021; Pág. 2465) Logo, comprovadas tanto a contratação quanto a disponibilização dos valores oriundos do empréstimo, são regulares os descontos ocorridos na conta bancária da autora, de modo que não há que se falar em repetição do indébito e indenização por danos morais.

Nesse sentido: Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais.

Autora que alega não se recordar de ter firmado o mútuo.

Juntada de documentos comprovando a contratação mediante senha pessoal e a liberação de valores em conta bancária de titularidade da requerente.

Provas não desconstituídas pela autora. Ônus que lhe incumbia.

Art. 373, CPC/2015.

Sentença mantida.

Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001081-69.2018.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 22.05.2019) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS.

CAIXA ELETRÔNICO.

UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL.

VÍCIO NÃO DEMOSTRADO.

VALIDADE DO CONTRATO.

Inexistindo irregularidade na contratação, vez que o requerente não nega a utilização da sua senha pessoal na formalização das renegociações, nem prova tenha havido qualquer indução a erro por preposto do requerido, ônus que lhe incumbia, consideram-se válidas as contratações realizadas em terminal eletrônico, por livre e espontânea vontade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.057052-3/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/0019, publicação da súmula em 23/08/2019) Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo constante no ID. 91699431 e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao primeiro promovido, quer seja o BANCO BRADESCO na forma do art. 487, III, "b", do NCPC e nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial em relação ao BANCO AGIBANK S/A.

Custas e honorários de sucumbência pelo promovente, estes arbitrados no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação, com exigibilidade suspensa face a concessão do benefício da justiça gratuita.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intimem-se.

Transitada em julgado a presente sentença, libere-se a quantia correspondente à parte promovente e seu advogado por alvará e, após, arquivem-se os autos.

Por outro lado, em caso de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, em seguida, remetam-se os autos ao E.

TJPB, independente de nova conclusão.

SAPÉ, datado e assinado pelo sistema.

Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO