06/11/2024 12:54

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 12:53

Transitado em Julgado em 05/11/2024
06/11/2024 01:06

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:06

Decorrido prazo de ARIANE DE BRITO TAVARES em 05/11/2024 23:59.
14/10/2024 00:12

Publicado Intimação em 14/10/2024.
12/10/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
11/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0837463-23.2024.8.15.2001 [Tarifas] AUTOR: ARIANE DE BRITO TAVARES REU: BANCO VOTORANTIM S.A.

SENTENÇA AÇÃO REVISIONAL.

JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PARTE.

AUSÊNCIA DE PAGAMENTO.

INTIMAÇÃO VIA ADVOGADO HABILITADO.

NÃO ATENDIMENTO.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

EXTINÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ART.290 DO CPC.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso.

Vistos, etc.

ARIANE DE BRITO TAVARES, já qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face de BANCO VOTORANTIM S/A, igualmente qualificado, conforme petitório inicial.

Deferida em parte a gratuidade postulada, id. 99527572, a parte foi intimada para recolher as custas devidas, através de seu advogado, deixando decorrer o prazo concedido sem agravar ou recolher as custas, conforme prazo certificado pelo sistema, no expediente (18546699).

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

DECIDO.

Dispõe o art. 290 do diploma processual civil que será cancelada a distribuição do feito se a parte não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso.

No caso em testilha, a parte autora foi intimada por meio de seu advogado, deixando de agravar ou recolher as custas devidas, acarretando o impositivo legal de cancelamento da distribuição.

Ademais, ressalte-se que, conforme entendimento do Eg.

TJPB, a intimação do autor, através de seu advogado, seria suficiente para dar ensejo à extinção do processo, nos termos do art. 290, CPC, acaso não cumprido o recolhimento do valor devido.

PROCESSUAL CIVIL.

Execução fiscal.

Cancelamento da distribuição.

Remessa oficial desprovida por decisão monocrática do Relator.

Agravo Regimental.

Desprovimento.

O cancelamento da distribuição em razão do não pagamento em cartório do preparo inicial do processo executivo fiscal, acarreta a sua extinção sem julgamento do mérito, prescindindo, inclusive, de prévia intimação pessoal da parte e do requerimento do réu, mesmo porque, in casu, a Executada não foi, sequer, citada. (TJPB – AC nº 888.2003.010315-2/001.

Rel.

Des.

ANTONIO DE PÁDUA LIMA MONTENEGRO.

DJ: 31.10.2003).

Nesse mesmo sentido, é o entendimento do STJ, conforme ementário abaixo colacionado: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO - INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

I - O cancelamento da distribuição do processo por ausência de recolhimento das custas iniciais independe da prévia intimação pessoal do autor.

II - Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1019441/SP, Rel.

Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2008, DJe 01/08/2008) Sem o referido pagamento, o feito encontra obstáculo para o seu processamento e desenvolvimento regular, tornando imperativa a sua extinção.

ISTO POSTO e fulcrado nos argumentos acima elencados, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 290 c/c art. 485, VI, do CPC, face o não recolhimento do valor das custas processuais, pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 10 de outubro de 2024.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito
10/10/2024 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 10:21

Determinado o arquivamento
10/10/2024 10:21

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/10/2024 12:04

Conclusos para decisão
08/10/2024 01:21

Decorrido prazo de ARIANE DE BRITO TAVARES em 07/10/2024 23:59.
07/10/2024 18:16

Juntada de Petição de contestação
05/09/2024 21:40

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 21:40

Determinada a citação de BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-03 (REU)
05/09/2024 21:40

Gratuidade da justiça concedida em parte a ARIANE DE BRITO TAVARES - CPF: *74.***.*86-87 (AUTOR)
30/08/2024 12:56

Conclusos para decisão
18/07/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 00:51

Decorrido prazo de ARIANE DE BRITO TAVARES em 11/07/2024 23:59.
19/06/2024 00:22

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 6ª Vara Cível da Capital FÓRUM CÍVEL DES.

MARIO MOACYR PORTO AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCESSO: 0837463-23.2024.8.15.2001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Tarifas] DECISÃO Vistos, etc.

A parte autora requereu a justiça gratuita de forma genérica, sem mencionar de maneira mais circunstanciada sua impossibilidade de recolher, senão o todo, ao menos parte das despesas processuais iniciais e ainda sem colacionar aos autos qualquer documento atual que se preste a amparar o pedido.

A regra geral é que a parte deva arcar com as despesas das atividades processuais, antecipando o respectivo pagamento, à medida que o processo é impulsionado, ressalvando-se a pessoa física ou jurídica, sem suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, CPC).

Pois bem, sobre a matéria, dispõe o CPC/2015: “Art. 99 (…) §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. ” Contudo, o §2º do mesmo artigo, dispõe: “§2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Ora, ao conjugar as duas regras acima, tem-se que apenas o fato de a parte autora ser pessoa física, por si só, não induz à presunção absoluta de sua miserabilidade financeira alegada.

Isso porque, a declaração de insuficiência de recursos tem natureza juris tantum, ou seja, pode ser mitigada se presentes vetores probatórios em sentido oposto.

Desse modo, cabe à parte promovente fornecer outros elementos aptos a embasar uma análise mais holística de seu perfil financeiro.

De mais a mais, afigura-se possível ainda que a parte demandante não seja de todo hipossuficiente.

Pois, a depender de seus rendimentos, poderá custear, senão o todo, pelo menos parte das despesas do processo, tal como prevê a nova sistemática do CPC/2015, que, em seu art. 99, §§5.º e 6.º, passou a permitir que o benefício seja deferido de maneira gradual, na proporção das condições econômicas de quem o pleiteia.

Assim, INTIMEM-SE o(s) autor(es) para, em 15 (quinze) dias: 1.

Comprovar(em) o pagamento das custas processuais ou, alternativamente, 2.

Comprovar(em) a hipossuficiência financeira, mediante a juntada da última Declaração de Imposto de Renda e, cumulativamente, comprovante de rendimentos/extratos de aposentadoria e/ou cópia do contracheque, além de outros documentos a critério da parte autora, 3.

Propor redução percentual e/ou parcelamento das custas iniciais, tudo sob pena de indeferimento do pedido.

Cumpra-se.

João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juiz(a) de Direito em Substituição
17/06/2024 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 08:00

Determinada diligência
14/06/2024 14:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/06/2024 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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