25/10/2024 15:19

Arquivado Definitivamente
25/10/2024 09:47

Recebidos os autos
25/10/2024 09:47

Juntada de apelação
05/08/2024 18:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/08/2024 17:22

Juntada de Petição de contrarrazões
30/07/2024 07:39

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 11:28

Juntada de Petição de apelação
16/07/2024 01:18

Publicado Sentença em 16/07/2024.
16/07/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0803894-59.2024.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: SEVERINO JUSTINO FEITOSA REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por SEVERINO JUSTINO FEITOSA em face do BANCO BRADESCO SA , alegando, em síntese, que observou em sua conta bancária a realização de descontos sob a nomeclatura "Vr.parcial Cesta B.expresso2” e “Cesta B.expresso2”", o qual não contratou.

Assim requer a nulidade dos descontos, a devolução dos valores e a indenização pelos danos morais causados.

Juntou documentos.

Apresentada contestação - ID n. 91491357.

Em síntese, requereu a improcedência da demanda.

Impugnada a contestação - ID n. 91699592.

Ambas as partes pugnaram pelo julgamento do feito - ID n. 92304086 e 92496036.

Autos conclusos. É o relatório no essencial.

DECIDO.

Entendo que o processo encontra-se apto para julgamento, uma vez que, em sede de despacho inicial, foi invertido o ônus da prova e determinada a juntada pela parte demandada dos contratos celebrados, sob pena de arcar com os ônus probatórios da sua inércia.

Em relação à falta de interesse de agir, entendo pela sua não aplicação no presente feito, vez que a ausência de solução extrajudicial da demanda não pode criar óbices para a apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de direito, conforme disciplina o art. 5º, XXXV, da CF, cabendo a este órgão a deliberação a respeito da presente demanda.

O ponto controvertido nos autos do processo consiste em averiguar se as partes celebraram contrato sob a nomeclatura "Vr.parcial Cesta B.expresso2” e “Cesta B.expresso2”.

A parte autora afirma que não contratou.

Por sua vez, o demandado se resume a dizer que a relação jurídica foi firmada de forma legal, não tendo sido juntado aos autos o termo de adesão ou contrato correspondente.

Assim, nos termos dos arts. 373, II do e 400, I, do CPC, entendo que a parte demandada não se desvencilhou do seu ônus probatório, mormente quando não comprovou a contratação em si, em situações como esta, é notória a falta de comprovação de que houve manifestação de vontade da parte autora, requisito imprescindível para a validade do negócio jurídico.

Destaco que o termo de adesão acostado no ID n. 91491359 possui data de assinatura posterior aos descontos objeto dos autos.

Tendo em vista a ausência de provas quanto à contratação dos serviços, é necessário declarar a nulidade da contratação dos produtos em questão.

Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, verifica-se nos autos que foram descontados indevidamente valores da conta corrente da demandante em razão dos negócios jurídicos ora declarados inexistentes.

O CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável.

No caso dos autos, percebe-se que o(s) promovido(s) não comprovou(ram) nenhuma situação de erro justificável.

Assim, tenho que os valores descontados nos proventos da parte autora, a título de "Vr.parcial Cesta B.expresso2” e “Cesta B.expresso2” devem ser devolvidos em dobro.

Quanto à pretensão à condenação em obrigação de pagar indenização por danos morais, breves considerações merecem ser feitas.

Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano.

No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais.

ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS para, em consequência: I - DECLARAR a NULIDADE dos serviços referentes à cobrança de "Vr.parcial Cesta B.expresso2” e “Cesta B.expresso2”; e II - CONDENAR a parte ré em OBRIGAÇÃO DE REPETIR O INDÉBITO DE FORMA DOBRADA, dos valores descontados da conta da parte autora concernente à "Vr.parcial Cesta B.expresso2” e “Cesta B.expresso2”, acrescida de correção monetária pelo INPC a partir do desconto indevido e juros de mora de 1% (um por cento) a partir do evento danoso, observada a prescrição quinquenal; Em face da sucumbência recíproca, CONDENO as partes no pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes.

Contudo, a exigibilidade em desfavor da autora fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo.

Após o trânsito em julgado e mantida a sentença INTIME-SE a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 05 (cinco) dias.

Em caso de inércia, adotem-se as diligências necessárias ao adimplemento das custas judiciais, e ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão a este Juízo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
12/07/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 16:07

Julgado procedente em parte do pedido
27/06/2024 01:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 26/06/2024 23:59.
21/06/2024 22:21

Conclusos para decisão
21/06/2024 07:31

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 02:10

Publicado Despacho em 18/06/2024.
18/06/2024 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0803894-59.2024.8.15.0181 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material].

AUTOR: SEVERINO JUSTINO FEITOSA.

REU: BANCO BRADESCO SA.

DESPACHO Vistos, etc.

Intimem-se as partes para especificarem de forma concreta e justificada se possuem outras provas a serem produzidas no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão.

GUARABIRA-PB, datado e assinado pelo sistema.

JUIZ DE DIREITO
16/06/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
16/06/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2024 12:10

Conclusos para decisão
06/06/2024 16:04

Juntada de Petição de réplica
05/06/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 07:27

Juntada de Petição de contestação
07/05/2024 16:37

Retificado o movimento Conclusos para decisão
06/05/2024 21:40

Conclusos para decisão
06/05/2024 18:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/05/2024 18:00

Outras Decisões
06/05/2024 18:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SEVERINO JUSTINO FEITOSA - CPF: *19.***.*57-60 (AUTOR).
03/05/2024 14:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/05/2024 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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