10/09/2025 04:38

Publicado Sentença em 09/09/2025.
10/09/2025 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0802443-96.2024.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Tarifas] AUTOR: MARIA DA GLORIA DA SILVA FRANCA REU: BANCO BRADESCO Vistos, etc.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais, na qual a parte autora postula a declaração de inexistência do débito apontado e a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais alegadamente sofridos.

Cumprindo a Resolução 159/2024/CNJ, bem como orientação da corregedoria local, cujo conteúdo segue em anexo, foi determinada a intimação pessoal da parte autora para ratificar a procuração outorgada aos advogados, presencialmente, no fórum.

A parte deixou escoar o prazo sem a devida ratificação.

EIS O RELATO DO NECESSÁRIO.

DECIDO.

O Conselho Nacional de Justiça aprovou, em 22/10/2024, a Recomendação nº 159/2024, com o propósito de inserir medidas para a identificação, tratamento e prevenção do fenômeno denominado “litigância abusiva”.

Embora recomendação do CNJ não tenha caráter normativo, nem muito menos vinculativo, as suas diretrizes podem servir de parâmetros para o(a) julgador(a), considerando que o fenômeno da litigância “abusiva/predatória” vem causando sérios prejuízos para a prestação jurisdicional no Brasil.

Conforme bem pontuado pelo E.

Min.

Luís Roberto Barroso no voto que embasou a edição da Recomendação nº 159/2024: “2.

Nos autos da ADI 3.995, assim me manifestei sobre a litigiosidade no Brasil: “a possibilidade de provocar a prestação jurisdicional precisa ser exercida (...) com equilíbrio, de modo a não inviabilizar a prestação da justiça com qualidade. (...) O exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona.

O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária. (...) o Brasil precisa efetivamente tratar do problema da sobreutilização do Judiciário e desenvolver políticas públicas que reduzam a litigância”.

Os arts. 1º a 3º, da apontada recomendação, sugerem: “Art. 1º.

Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça.

Parágrafo único.

Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória.

Art. 2º.

Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo.

Art. 3º.

Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação”.

Assim, inexistindo procuração nos autos válida, como instrumento de vontade entre as partes, inexiste capacidade postulatória dos advogados militantes do processo, razão pela qual o feito deve ser, de logo, extinto, por ausência de pressuposto válido e regular do processo.

ANTE O EXPOSTO, com base no art. 485, IV, do CPC, reconhecendo a ausência de pressuposto processual qual seja, ausência de capacidade postulatória por procuração eivada de vício, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independente de conclusão.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se eletronicamente.

Sem custas e honorários.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito
07/09/2025 19:35

Expedição de Outros documentos.
07/09/2025 19:35

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
27/05/2025 07:44

Conclusos para despacho
27/05/2025 07:44

Juntada de Certidão
23/05/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 14:44

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA DA SILVA FRANCA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 14:44

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA DA SILVA FRANCA em 22/05/2025 23:59.
17/05/2025 20:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2025 20:33

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
29/04/2025 00:49

Publicado Decisão em 29/04/2025.
28/04/2025 22:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 07:59

Expedição de Mandado.
16/04/2025 10:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/02/2025 13:03

Juntada de Certidão
10/02/2025 07:50

Conclusos para despacho
25/11/2024 13:39

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/11/2024 13:37

Juntada de Petição de termo de compromisso jus postulandi
25/11/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 13:30

Juntada de Petição de termo de compromisso jus postulandi
25/11/2024 13:30

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/10/2024 08:53

Juntada de Certidão
23/10/2024 00:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/10/2024 23:59.
17/10/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 08:59

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 07:52

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 13:06

Conclusos para despacho
02/09/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
24/08/2024 00:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 23/08/2024 23:59.
14/08/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 07:02

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 07:00

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 11:21

Nomeado outro auxiliar da justiça
01/08/2024 11:12

Conclusos para despacho
01/08/2024 01:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 31/07/2024 23:59.
16/07/2024 14:49

Juntada de Petição de réplica
11/07/2024 12:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 12:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 10/07/2024 23:59.
10/07/2024 08:20

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 07:31

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 07:27

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 09:07

Juntada de Petição de contestação
18/06/2024 01:51

Publicado Decisão em 18/06/2024.
18/06/2024 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO PROCESSO Nº 0802443-96.2024.8.15.0181 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Tarifas] AUTOR: MARIA DA GLORIA DA SILVA FRANCA REU: BANCO BRADESCO Vistos, etc.

Inverto o ônus da prova, na forma do art. 373, II, do CPC.

Deixo de designar audiência de conciliação, em razão da celeridade da prestação jurisdicional (CF, art. 5º, inciso LXXVII).

Cumpram-se as determinações a seguir: 1.

Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de quinze dias (pelo sistema, havendo procuradoria cadastrada, e, em caso de não ter sido corretamente cadastrada a parte no momento do ajuizamento, proceda-se com a alteração devida, a fim de viabilizar a citação/intimação pelo sistema Pje); 2.

Na citação deve constar que a parte ré deve colacionar à sua defesa cópias dos documentos comprobatórios do negócio jurídico e da dívida (cópia do contrato, dos documentos pessoais do autor apresentados quando da contratação e do comprovante de depósito do valor do empréstimo, se for o caso), sob pena de tomar por verdadeiros os fatos declinados na forma do art. 400 do CPC. 3.INTIMEM-SE as partes para, no PRAZO COMUM da citação, manifestarem-se sobre o interesse em transacionar, seja entrando em contato com a parte adversa pelos canais disponibilizados ou através de petição nos autos.

No caso de ser fornecida proposta unilateral, intime-se a parte contrária para manifestação, em 10 (dez) dias. 4.

Ato contínuo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação, em caso de preliminares ou juntada de documentos. 5.

No mesmo prazo supra, intimem-se as litigantes para especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. 6.

Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). 7.

Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova, tragam-me os autos conclusos para decisão. 8.

Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

KATIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
15/06/2024 20:13

Expedição de Outros documentos.
15/06/2024 20:13

Determinada a citação de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REU)
15/06/2024 20:13

Recebida a emenda à inicial
09/05/2024 08:57

Conclusos para despacho
09/05/2024 01:16

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA DA SILVA FRANCA em 08/05/2024 23:59.
09/04/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
06/04/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 11:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
05/04/2024 11:23

Determinada a emenda à inicial
05/04/2024 11:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DA GLORIA DA SILVA FRANCA - CPF: *81.***.*96-91 (AUTOR).
21/03/2024 22:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/03/2024 22:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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