09/12/2024 09:40

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 09:39

Juntada de documento de comprovação
08/12/2024 20:08

Juntada de Alvará
08/12/2024 20:08

Juntada de Alvará
08/12/2024 20:07

Juntada de Alvará
06/12/2024 07:43

Transitado em Julgado em 06/12/2024
06/12/2024 07:42

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 20:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/12/2024 20:15

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 07:35

Conclusos para despacho
28/11/2024 16:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/11/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 23:57

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 02:23

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
25/11/2024 07:31

Conclusos para despacho
21/11/2024 08:04

Processo Desarquivado
20/11/2024 00:31

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARARUNA em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:43

Decorrido prazo de JOSE LINDOLFO DA SILVA em 12/11/2024 23:59.
06/08/2024 11:20

Arquivado Definitivamente
06/08/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 09:21

Juntada de RPV
05/08/2024 09:21

Juntada de RPV
01/08/2024 08:36

Juntada de Certidão
16/07/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 01:12

Decorrido prazo de JOSE LINDOLFO DA SILVA em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARARUNA em 09/07/2024 23:59.
17/06/2024 00:50

Publicado Decisão em 17/06/2024.
15/06/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 00:00

Intimação

Processo nº 0800675-44.2023.8.15.0061 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de cumprimento de julgado que condenou o Município de Araruna ao pagamento de quantia certa e impôs obrigação de fazer.

DOS CÁLCULOS Os cálculos realizados pela contadoria judicial observaram os padrões consolidados na sentença/acórdão transitado em julgado.

Desse modo, não há qualquer razão para desacreditar o trabalho técnico do auxiliar do juízo, que analisou com precisão e imparcialidade a questão posta em debate.

Outrossim, às partes não se insurgiram a respeito.

Logo, haja vista que o Contador Judicial observou os parâmetros assentados na condenação judicial, homologo os respectivos cálculos, para efeito de execução do julgado, reconhecendo-se como devida ao(à) exequente a quantia descrita no ID 89388184.

Por conseguinte, comparando as planilhas apresentadas pelo(a) exequente e pelo(a) auxiliar do juízo, constata-se que NÃO há excesso de execução.

DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (FASE DE CONHECIMENTO) O arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento foi postergado para a fase de liquidação da sentença, em conformidade com o art. 85, § 4º, inciso II, do CPC.

Sendo assim, passo à fixação dos honorários sucumbenciais, conforme estabeleceu o v. acórdão e determina o art. 85, §§3º e 4º, II, do CPC: “art. 85. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º : II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;” No caso concreto, o montante da condenação se amolda à hipótese prevista no art. 85, §3º, inc.

I, do CPC/2015, por isso fixo os honorários sucumbenciais em favor do advogado do(a) promovente em 10% (dez) por cento do valor da condenação, que devem ser pagos via RPV, cuja expedição determino.

DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Não tendo sido satisfeita espontaneamente a obrigação de fazer determinada no jugado, de rigor a intimação para fazê-lo sob pena das cominações legais.

Assim, INTIME-SE o(a) promovido(a) para cumprir a obrigação de fazer determinada na sentença, no prazo de 30 dias.

Advirta-o que a conduta consistente em não cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais poderá ser considerada como atentatória à dignidade da justiça, punível com multa de até vinte por cento do valor da causa, ou em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis (art. 77, IV, §§2º e 5º do CPC).

Consigne-se também que o descumprimento injustificado da ordem judicial incidirá o executado nas penas de litigância de má-fé (art. 536, §3º, CPC).

CONCLUSÃO Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos do Contador Judicial, relativamente ao montante principal devido à parte exequente, declarando-se como devida a quantia especificada no ID 89388184.

Por consequência, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, já que não caracterizado excesso de execução.

Ainda, FIXO os honorários sucumbenciais (da fase de conhecimento) em favor do advogado do(a) promovente em 10% (DEZ) por cento do valor atualizado da condenação (homologado).

Honorários advocatícios (da fase de execução) em favor do exequente/impugnado, que se fixa em 10% sobre o valor obtido pela diferença entre o valor homologado (ID 89388184) e o apontado pelo executado (ID 85852083).

Decorrido o prazo sem recurso, expeça(m)-se RPV/Precatório, conforme o caso, para fins de saldar o montante principal devido à parte autora e os honorários advocatícios sucumbenciais acima fixados (fase de conhecimento e fase de execução), sob pena de sequestro da quantia correspondente, nos moldes do art. 535, §3º do CPC/2015, anexando-se os documentos exigidos.

Publicação eletrônica.

Intimem-se.

Em seguida, arquivem-se os autos.

Araruna-PB, data e assinatura digitais.

Philippe Guimarães Padilha Vilar Juiz de Direito
13/06/2024 22:34

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 22:34

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
03/06/2024 09:52

Conclusos para decisão
29/05/2024 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARARUNA em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 01:12

Decorrido prazo de JOSE LINDOLFO DA SILVA em 28/05/2024 23:59.
25/04/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 18:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Mista de Araruna.
24/04/2024 18:00

Realizado Cálculo de Liquidação
16/03/2024 00:35

Decorrido prazo de JOSE LINDOLFO DA SILVA em 15/03/2024 23:59.
04/03/2024 07:33

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/03/2024 21:45

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 11:37

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
06/12/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 12:41

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 11:25

Conclusos para despacho
05/12/2023 11:23

Processo Desarquivado
05/12/2023 11:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/12/2023 09:30

Arquivado Definitivamente
02/12/2023 00:40

Decorrido prazo de JOSE LINDOLFO DA SILVA em 01/12/2023 23:59.
30/10/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 11:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/10/2023 11:01

Transitado em Julgado em 23/10/2023
28/09/2023 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARARUNA em 27/09/2023 23:59.
27/09/2023 23:04

Decorrido prazo de JOSE LINDOLFO DA SILVA em 20/09/2023 23:59.
25/08/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 12:25

Julgado procedente o pedido
14/08/2023 07:00

Conclusos para julgamento
09/08/2023 04:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARARUNA em 07/08/2023 23:59.
09/08/2023 04:43

Decorrido prazo de JOSE LINDOLFO DA SILVA em 07/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARARUNA em 07/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:27

Decorrido prazo de JOSE LINDOLFO DA SILVA em 07/08/2023 23:59.
14/07/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 08:18

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 08:18

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 01:54

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 08:36

Conclusos para despacho
08/07/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 08:51

Decorrido prazo de JOSE LINDOLFO DA SILVA em 05/07/2023 23:59.
03/07/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 11:12

Juntada de Petição de contestação
30/05/2023 07:45

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 07:45

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 12:09

Deferido o pedido de
15/05/2023 08:23

Conclusos para decisão
30/04/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 09:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/04/2023 09:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE LINDOLFO DA SILVA - CPF: *60.***.*12-72 (AUTOR).
25/04/2023 21:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/04/2023 21:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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