02/07/2025 18:30

Baixa Definitiva
02/07/2025 18:30

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
02/07/2025 18:28

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 00:11

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:11

Decorrido prazo de JOANA PAULA PEREIRA SANTOS em 25/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:14

Publicado Expediente em 29/05/2025.
29/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.
27/05/2025 19:04

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 00:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 08/05/2025 23:59.
07/05/2025 21:58

Conhecido o recurso de JOANA PAULA PEREIRA SANTOS - CPF: *76.***.*74-66 (APELANTE) e não-provido
06/05/2025 15:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/05/2025 15:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/04/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 07:35

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 07:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/02/2025 19:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/02/2025 20:31

Conclusos para despacho
18/02/2025 16:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/10/2024 18:41

Conclusos para despacho
17/10/2024 18:40

Juntada de Petição de cota
03/10/2024 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 09:55

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 09:16

Conclusos para despacho
01/10/2024 09:16

Juntada de Certidão
01/10/2024 09:07

Recebidos os autos
01/10/2024 09:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/10/2024 09:07

Distribuído por sorteio
12/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801306-42.2024.8.15.0161 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOANA PAULA PEREIRA SANTOS REU: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA Joana Paula Pereira Santos, devidamente qualificado(a) nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de ENERGISA S/A – COMPANHIA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DA PARAÍBA, igualmente qualificado(a) nos autos, alegando, em síntese, que teria se deparado com o seu nome no rol de maus pagadores quando na oportunidade fora finalizar um cadastro junto ao comércio local, ficando impedida de fazê-lo.

Aduziu, ainda, que desconhece o vínculo com a empresa e nunca sequer realizou algum contrato com a mesma.

Por tais motivos requereu a procedência dos pedidos com condenação da parte Promovida ao pagamento a título de danos morais, no importe de R$ 30.000,00, bem como para declarar inexistente a dívida.

Gratuidade judiciária deferida em id 89844524.

Devidamente citado, o promovido apresentou a contestação em id 92024379 aduzindo que a dívida se refere a fatura vencida em 08.05.2023 no valor de R$ 70,21 atrelada ao CDC de número 2400656-1 em nome da promovente, rebatendo as alegações da parte autora, sustentando que a referida conta não fora paga, fazendo-se juntar documentos que entende corroborar com as suas alegações, requerendo, ao final, a improcedência do pedido e a condenação da promovente em custas e honorários advocatícios.

Impugnação a contestação ofertada em id 93331390, fazendo-se juntar cópia de fatura de energia e o respectivo comprovante de pagamento.

Instados a se manifestarem acerca da produção de provas, as partes não demonstraram interesse.

Após, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Passo à decisão.

DO MÉRITO Trata-se de ação de indenização ajuizada por Joana Paula Pereira Santos em desfavor de ENERGISA S/A – COMPANHIA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DA PARAÍBA, pela qual requer indenização por danos morais que entende terem sofrido em razão da cobrança indevida.

No caso em análise, há evidente relação de consumo, posto que o promovente se enquadra perfeitamente na figura do consumidor, enquanto que o promovido é fornecedor de serviços, segundo as definições insertas no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2° e 3°).

Deve, portanto, o feito ser analisado sob o prisma do direito do consumidor.

Como sabido, com relação ao ônus probatório nas ações declaratórias negativas, ao réu cabe provar a existência de relação jurídica, porquanto é certo que, no plano fático, dificilmente a parte autora logrará demonstrar que determinada relação não ocorreu.

Sobre o tema a doutrina leciona: Em princípio, nas ações declaratórias negativas, da inexistência de relação jurídica ou de falsidade de documento, o ônus da prova do fato constitutivo não pode ser atribuído ao autor, o que seria um contra-senso, uma vez que a causa de pedir é justamente não haver o fato constitutivo...

Assim, nas declaratórias negativas ao réu é que se incumbe provar a existência da relação jurídica.(Tratado do Processo de Conhecimento, Ed.

Juarez de Oliveira, 2003, pág.723) Do que não destoam os julgados oriundos dos Tribunais pátrios: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DO DÉBITO - PROVA A CARGO DO RÉU (...).

Se o autor afirma expressamente que não mantinha qualquer débito para com o réu, e este, por sua vez, afirma que agiu em exercício regular de um direito ao registrar seu nome em órgão de proteção ao crédito, incumbe-lhe comprovar ao menos a existência da relação obrigacional que ensejou tal restrição". (...) (TJMG, Apelação Cível n. 519.078-7/000, Rel.

Des.

Elias Camilo, j.:01.12.2005). "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - ÔNUS DO RÉU - DANOS MORAIS - QUANTUM - DIMINUIÇÃO.

Diante da afirmação da autora de que jamais possuiu qualquer relação jurídica com o réu, caberia a este a demonstração do contrário.

Afinal, seria impossível à autora comprovar que o contrato de empréstimo que deu origem à negativação de seu nome não existe, eis que se trata de prova de fato negativo, cuja impossibilidade de realização faz com que seja comumente chamada de 'prova diabólica' (...)". (TJMG, Apelação Cível n. 1.0686.06.171581-5/001, Rel.

Des.

Eduardo Mariné da Cunha, j.:15.02.2007).

Verifica-se, portanto, que, no caso em apreço, o ônus da prova recai sobre o demandado, o qual se desincumbiu de comprovar a inadimplência da demandante.

Procedendo à análise dos elementos probatórios acostados ao processo, constata-se que a pretensão da parte autora não merece acolhimento, devendo o pedido ser julgado improcedente.

Na hipótese dos autos o autor alega em sua inicial que não tem nenhum relacionamento com a concessionária, não havendo que se falar em inadimplemento, o que não diz os autos, haja vista que a parte autora fez juntar ao processo, em impugnação, conta de energia em seu nome inscrita sob CDC 5/2467056-4.

De fato, verifica-se a existência de relação de consumo entre autor e réu, conforme demonstrado pelos documentos acostados aos autos.

Compulsando o processo, vislumbro a existência de consumo de energia elétrica no mês de abril de 2023, com vencimento em 08.05.2023 referente ao CDC 2400656-1 em nome da autora no importe de R$ 70,21 (id 92024382), CDC este não impugnado pela autora.

Por sua vez, a promovente, em impugnação fez juntar aos autos cópia de fatura de energia elétrica e respectivo comprovante de pagamento, todavia o aludido documento não diz respeito a unidade ora em questão, haja vista que a fatura que consta com pagamento em aberto se refere ao CDC 2400656-1, instalado na RUA PEDRO JOSE DE MARIA S/N, e a fatura apresentada pela autora como adimplida diz respeito ao CDC 2467056-4, instalado na rua José Pereira de Macedo, ou seja, contas distintas, não demonstrando que o débito ora questionado estaria efetivamente adimplido perante a concessionária ré, e que, apesar de intimada para apresentar provas, não o fez.

Assim, diante dos fatos alegados e dos documentos trazidos aos autos conclui-se que o autor não demonstrou a quitação da dívida decorrente do consumo de energia elétrica no importe de R$ 70,21 referente ao CDC 2400656-1, instalado na RUA PEDRO JOSE DE MARIA S/N, com vencimento em 08.05.2023.

ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos ermos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

Condeno a requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), a teor do parágrafo 2º, do art. 82, do NCPC, com a ressalva do art. 12, da Lei nº 1.060/50.

Transitada em julgado, arquive-se, com as cautelas da lei e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cuite/PB, 09 de agosto de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
17/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801306-42.2024.8.15.0161 DESPACHO Intime-se a demandante para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

No mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, especificando-as e indicando a(s) sua(s) utilidade(s), ficando desde logo indeferido o pedido genérico.

Ficam desde já cientes que o pedido de prova oral fica condicionada à apresentação de rol de testemunhas e requerimento expresso de depoimento pessoal, sob pena de preclusão (art. 139, inciso VI, c/c art. 357, §4º, c/c art. 377, todos do CPC).

Cumpra-se.

CUITÉ/PB (data e assinatura eletrônica) IANO MIRANDA DOS ANJOS Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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