25/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO PROCESSO Nº 0803323-88.2024.8.15.0181 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Contratos Bancários] AUTOR: JOSEFA AMORIM DA SILVA REU: BANCO BRADESCO Vistos, etc.

A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte vencedora, conclusão essa que pode ser extraída a partir da dicção do art. 523 do CPC e deve ser acompanhado de memorial descritivo do seu crédito, BEM COMO TODOS OS REQUISITOS INSERTOS NO art. 524 do CPC.

Assim, INDEPENDENTE DE NOVAS CONCLUSÕES, adotem-se as seguintes providências: 1.

Altere-se a classe processual, acaso pendente; 2.

Uma vez que a parte vencedora já postulou o cumprimento da sentença, tendo observado o que dita o art. 524 do CPC, INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado (diário eletrônico) ou pessoalmente, por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do CPC.

Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de nova intimação.

Nesse sentido o cartório deverá realizar uma única intimação (15 dias para pagamento, somando-se 15 dias para impugnação, totalizando 30 dias); 3 – Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835 do CPC, através do SISBAJUD.

Efetuado o pagamento de forma parcial, a multa e os honorários dar-se-ão sobre o valor remanescente. 4.

INTIME-SE para, NO MESMO PRAZO SUPRA (quinze dias) efetuar o pagamento das custas finais. 5.

Em caso de inadimplemento das custas, proceda com a inscrição no Serasajud caso o valor seja inferior ao estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e Proteste-se caso ultrapasse o estabelecido em lei em obediência ao Provimento da CGJ 91/2023. 6 – INTIME-SE ainda para, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação de fazer. 7- Em caso de PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, e decorrido o prazo de legal de impugnação.

Fica desde já autorizado a expedição de alvará, autorizado o destaque dos honorários contratuais em caso de existência de contrato nos autos, exceto se contiver valor considerado abusivo, ocasião em que os autos devem ser conclusos para análise do percentual e sua incidência e legalidade. 8.

Em caso de impugnação, ao impugnado no prazo de 15 (quinze) dias. 8.1 Havendo impugnação à execução (com alegação de excesso de execução), concordando o impugnado com o valor que o impugnante entende correto, resta desde já prejudicada a análise judicial da impugnação, seguindo-se com a confecção de alvará após depósito pelo executado, autorizado o destaque dos honorários contratuais em caso de existência de contrato nos autos, exceto se contiver valor considerado abusivo, ocasião em que os autos devem ser conclusos para análise do percentual e sua incidência e legalidade. 8.2 Em caso de não concordância com os valores alegados pelo impugnante, os autos devem voltar conclusos para análise da necessidade de remessa à contadoria.

A presente decisão possui valor de intimação.

Guarabira, data e assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
22/08/2025 08:40

Juntada de Certidão
21/08/2025 20:49

Determinada a citação de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REU)
21/07/2025 08:18

Conclusos para decisão
21/07/2025 08:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/07/2025 09:24

Processo Desarquivado
17/07/2025 21:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/02/2025 06:50

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 15:32

Determinado o arquivamento
11/02/2025 09:12

Conclusos para despacho
07/02/2025 02:01

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
05/02/2025 06:08

Recebidos os autos
05/02/2025 06:08

Juntada de Certidão de prevenção
14/10/2024 13:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/10/2024 18:05

Juntada de Petição de contrarrazões
14/09/2024 01:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 13/09/2024 23:59.
12/09/2024 10:11

Juntada de Petição de contrarrazões
10/09/2024 07:22

Expedição de Outros documentos.
07/09/2024 03:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 06/09/2024 23:59.
05/09/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 01:52

Expedição de Certidão.
21/08/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 14:31

Juntada de Petição de apelação
15/08/2024 01:18

Publicado Sentença em 15/08/2024.
15/08/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
13/08/2024 21:45

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 21:45

Julgado procedente em parte do pedido
11/07/2024 20:47

Conclusos para julgamento
06/07/2024 01:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 05/07/2024 23:59.
15/06/2024 00:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 14/06/2024 23:59.
13/06/2024 00:41

Publicado Decisão em 13/06/2024.
13/06/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 16:39

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REU)
11/06/2024 10:50

Juntada de Petição de réplica
07/06/2024 09:28

Conclusos para despacho
06/06/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 01:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 03/06/2024 23:59.
21/05/2024 10:37

Juntada de Petição de contestação
09/05/2024 01:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 08/05/2024 23:59.
08/05/2024 19:34

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 20:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/04/2024 20:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSEFA AMORIM DA SILVA - CPF: *34.***.*49-10 (AUTOR).
17/04/2024 20:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/04/2024 20:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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