01/04/2025 08:07

Baixa Definitiva
01/04/2025 08:07

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
01/04/2025 07:06

Juntada de Decisão
24/03/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 13:00

Juntada de Certidão
14/08/2024 10:15

Juntada de Certidão
12/08/2024 09:20

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 08:22

Conclusos para despacho
30/07/2024 15:22

Juntada de Petição de contrarrazões
09/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 09/07/2024.
09/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 00:00

Intimação

Intimo para, querendo, contrarrazoar o AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
05/07/2024 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 00:01

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 04/07/2024 23:59.
03/07/2024 19:39

Juntada de Petição de agravo (interno)
12/06/2024 00:00

Publicado Decisão em 12/06/2024.
12/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
11/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0801717-67.2021.8.15.0201 RECORRENTE: CICERA MARIA DA CONCEICAO ADVOGADO: RAFF DE MELO PORTO - OAB PB19142 RECORRIDO: BANCO CETELEM S.A ADVOGADA: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - OAB PE28490 Vistos etc.

Por meio do presente recurso excepcional[1], a postulante se insurge contra acórdão, proferido pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, cuja ementa restou assim redigida (Id. 23794837): “CONSUMIDOR – Agravo interno em apelação cível - Responsabilidade civil - Ação de Modificação de cláusula contratual e indenizatória – Alegação autoral inicial de que não realizara contratação de cartão de crédito com débito consignado – Desconto em folha de pagamento - Dever de informação – Observância do senso comum – Contrato assinado e com digital – Ausência de impugnação da assinatura - Validade – - Valores jamais alegados como não recebidos – inovação recursal - Manutenção da decisão monocrática.

Desprovimento do Agravo Interno. - A instituição bancária tem o dever de informar o consumidor sobre todas as características importantes do financiamento ofertado, conforme dispõe o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. - Não se afigura abusivo o contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, no qual constam as informações sobre as suas características e condições, sendo clara a previsão contratual no sentido de que o crédito concedido pode ser integralmente pago no vencimento da fatura, sob pena de ser lançado apenas o pagamento mínimo previsto e previamente autorizado pelo consumidor para desconto em folha de pagamento, o que, em consequência, resulta na incidência de taxas de juros sobre o saldo devedor. - Observe-se que os valores objetos do empréstimos jamais foram afirmados como não recebidos, o que invalida a alegação recursal de que os valores foram depositados em contas que não pertencem à autora/agravante.” A recorrente motiva o apelo nobre na alínea “a” do art. 105, III da Constituição Federal, alegando “que houve flagrante violação aos artigos 166, IV, e 595, ambos da Lei Federal 10.406/2002 (Código Civil de 2002)” – “ao decidir [o órgão julgador] pela validade contratual dos instrumentos contratuais impugnados, pois deveriam constar assinatura de 03 (três) pessoas distintas: duas testemunhas e um rogado, este último firmando a chamada “assinatura a rogo” (art. 595); não sendo observada tal imposição legal, caberia a declaração de nulidade por violação à forma (art. 166, IV)”.

Contudo, o recurso não deve subir ao juízo ad quem.

De fato, o órgão julgador concluiu que: “Na hipótese dos autos, depreende-se que as partes firmaram proposta de adesão de cartão de crédito consignado (ID nº 16771181 - Pág. 1/3) que abrangia a concessão de crédito para saque, cujo valor mínimo da fatura era descontado de seu benefício.

A avença foi devidamente assinada pela filha da apelante – Joselita Maria da Silva, (ID 16771181 – Pág. 3), bem como aposta a digital da recorrente, que, frise-se, não foi impugnada, além de ter sido assinada por uma testemunha, que, ao contrário do que aduz a apelante, não assinou “duas vezes” para induzir o julgador a erro, mas sim, assinou as duas vezes que era requerido (assinatura, que poderia ser rubricada ou abreviada) e nome completo sem abreviação, além do CPF.

Ademais, o documento de ID. 16771174 – Pág. 1 comprova o valor depositado na conta da recorrente, de R$ 1.173,74 (um mil, cento e setenta e três reais e setenta e quatro centavos).

Valor este jamais afirmado (na petição inicial) como não recebido (ID 16771156). (…) Nesse contexto, ao contrário do que alega a parte autora, os documentos acostados aos autos comprovam que houve prévio e pleno conhecimento acerca das condições e do tipo de contrato firmado com o banco, de forma que os regramentos nele enumerados são claros quanto à questão de que o crédito concedido pode ser integralmente pago no vencimento da fatura, sob pena de ser lançado apenas o pagamento mínimo previsto e previamente autorizado pelo consumidor para desconto em folha de pagamento, o que, em consequência, resulta na incidência de taxas e juros sobre o saldo devedor.” Com efeito, rever o entendimento firmado no acórdão combatido passa, inevitavelmente, pelo revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, tema insusceptível de discussão em sede de recurso especial, nos termos da súmula nº 7/STJ[2].

A propósito: “RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO. 1.

VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA.

QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA.

APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNAL LOCAL.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INVIABILIDADE. 3.

VALIDADE DE CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE LER E ESCREVER.

ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR PROCURADOR PÚBLICO.

EXPRESSÃO DO LIVRE CONSENTIMENTO.

ACESSO AO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATADAS. 4.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro.

Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula n. 284/STF. 2.

Modificar o entendimento do Tribunal local acerca do atendimento do ônus probatório não prescinde do reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3.

A liberdade de contratar é assegurada ao analfabeto, bem como àquele que se encontre impossibilitado de ler e escrever. 4.

Em regra, a forma de contratação, no direito brasileiro, é livre, não se exigindo a forma escrita para contratos de alienação de bens móveis, salvo quando expressamente exigido por lei. 5.

O contrato de mútuo, do qual o contrato de empréstimo consignado é espécie, se perfaz mediante a efetiva transmissão da propriedade da coisa emprestada. 6.

Ainda que se configure, em regra, contrato de fornecimento de produto, a instrumentação do empréstimo consignado na forma escrita faz prova das condições e obrigações impostas ao consumidor para o adimplemento contratual, em especial porque, nessa modalidade de crédito, a restituição da coisa emprestada se faz mediante o débito de parcelas diretamente do salário ou benefício previdenciário devido ao consumidor contratante pela entidade pagadora, a qual é responsável pelo repasse à instituição credora (art. 3º, III, da Lei n. 10.820/2003). 7.

A adoção da forma escrita, com redação clara, objetiva e adequada, é fundamental para demonstração da efetiva observância, pela instituição financeira, do dever de informação, imprescindíveis à livre escolha e tomada de decisões por parte dos clientes e usuários (art. 1º da Resolução CMN n. 3.694/2009). 8.

Nas hipóteses em que o consumidor está impossibilitado de ler ou escrever, acentua-se a hipossuficiência natural do mercado de consumo, inviabilizando o efetivo acesso e conhecimento às cláusulas e obrigações pactuadas por escrito, de modo que a atuação de terceiro (a rogo ou por procuração pública) passa a ser fundamental para manifestação inequívoca do consentimento. 9.

A incidência do art. 595 do CC/2002, na medida em que materializa o acesso à informação imprescindível ao exercício da liberdade de contratar por aqueles impossibilitados de ler e escrever, deve ter aplicação estendida a todos os contratos em que se adote a forma escrita, ainda que esta não seja exigida por lei. 10.

A aposição de firma de próprio punho pelo recorrente no contrato sub judice inviabiliza, contudo, a exigência de assinatura a rogo, mesmo que diante da alegação de letramento incompleto ou deficiente, como condição de validade do contrato. 11.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.862.324/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publicação eletrônica.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.

Desembargador João Benedito da Silva Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba [1] Preparo dispensado por determinação legal expressa (art. 1.007, § 1º, do CPC/15). [2] “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.
10/06/2024 09:51

Recurso Especial não admitido
27/11/2023 12:45

Conclusos para despacho
27/11/2023 10:55

Juntada de Petição de parecer
17/11/2023 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2023 09:14

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 00:01

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 16/11/2023 23:59.
22/10/2023 19:58

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 00:03

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 18/10/2023 23:59.
18/10/2023 21:22

Juntada de Petição de recurso especial
22/09/2023 07:34

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 22:12

Conhecido o recurso de CICERA MARIA DA CONCEICAO - CPF: *35.***.*40-31 (APELANTE) e não-provido
20/09/2023 16:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/09/2023 08:57

Juntada de Certidão de julgamento
19/09/2023 01:34

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 01:34

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 18/09/2023 23:59.
28/08/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 18:09

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 17:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/08/2023 17:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/08/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 17:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/08/2023 16:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/07/2023 23:26

Conclusos para despacho
25/07/2023 21:08

Juntada de Petição de contrarrazões
05/07/2023 07:10

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 21:01

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 07:39

Conclusos para despacho
27/04/2023 20:55

Juntada de Petição de informações prestadas
27/04/2023 20:38

Juntada de Petição de agravo (interno)
18/04/2023 00:11

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 17/04/2023 23:59.
21/03/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 11:10

Conhecido o recurso de CICERA MARIA DA CONCEICAO - CPF: *35.***.*40-31 (APELANTE) e não-provido
20/03/2023 08:52

Conclusos para despacho
19/03/2023 19:29

Juntada de Petição de parecer
06/02/2023 08:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2023 08:10

Expedição de Outros documentos.
04/02/2023 12:14

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2022 08:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
25/07/2022 08:29

Conclusos para despacho
22/07/2022 18:13

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 10:25

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 14:49

Conclusos para despacho
08/07/2022 14:49

Juntada de Certidão
08/07/2022 11:56

Recebidos os autos
08/07/2022 11:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/07/2022 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2022

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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