01/11/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 01:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 18/09/2024 23:59.
18/09/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 03:07

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 16/09/2024 23:59.
05/09/2024 07:36

Arquivado Definitivamente
04/09/2024 18:55

Determinado o arquivamento
03/09/2024 18:11

Conclusos para decisão
03/09/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 14:12

Expedido alvará de levantamento
03/09/2024 09:47

Conclusos para despacho
31/08/2024 17:20

Determinado o arquivamento
30/08/2024 18:13

Conclusos para decisão
30/08/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 02:09

Decorrido prazo de ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS em 28/08/2024 23:59.
21/08/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 11:06

Juntada de cálculos
20/08/2024 08:27

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 01:48

Publicado Despacho em 20/08/2024.
20/08/2024 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 20:01

Juntada de Alvará
19/08/2024 20:01

Juntada de Alvará
19/08/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 14:59

Conclusos para despacho
19/08/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801330-70.2024.8.15.0161 DESPACHO Intime-se a parte autora para se manifestar sobre o depósito realizado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão e declaração da quitação das obrigações impostas, com a consequente extinção do processo, tudo na forma do art. 526 do NCPC.

Autorizo desde já a expedição de alvará em favor da parte beneficiada pelo depósito.

Em seguida, intime-se o demandado para que efetue o recolhimento das custas no prazo de 10 (dez) dias.

Na presença de alguma impugnação, voltem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Cuité (PB), 17 de agosto de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
17/08/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
17/08/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2024 17:50

Conclusos para decisão
16/08/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 01:58

Publicado Decisão em 06/08/2024.
06/08/2024 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801330-70.2024.8.15.0161 DECISÃO Intime-se o devedor, na pessoa do advogado, ou através de carta com AR (na falta de advogado constituído), conforme art. 513, §2º, I e II do NCPC, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de o débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), além de outros 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, seguindo-se automaticamente a ordem de penhora através de sistemas eletrônicos de constrição.

Cientifique-se o réu de que nos termos do art. 525, transcorrido sem pagamento o prazo de 15 dias para o cumprimento da sentença, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (II) ilegitimidade de parte (III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

Caso o promovido discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, §4º).

A intimação para pagamento deverá incluir o valor das custas devidas pelo executado.

Expedientes necessários.

Cuité/PB, 02 de agosto de 2024 FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
02/08/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 16:00

Outras Decisões
02/08/2024 09:46

Conclusos para despacho
02/08/2024 09:32

Juntada de Petição de outros documentos
02/08/2024 09:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/07/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 09:40

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 08:02

Conclusos para despacho
31/07/2024 08:00

Transitado em Julgado em 30/10/2024
31/07/2024 01:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 01:54

Decorrido prazo de ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS em 30/07/2024 23:59.
30/07/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
06/07/2024 01:17

Decorrido prazo de ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS em 04/07/2024 23:59.
06/07/2024 01:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 04/07/2024 23:59.
06/07/2024 00:34

Publicado Sentença em 05/07/2024.
06/07/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801330-70.2024.8.15.0161 [Seguro] AUTOR: ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, BANCO BRADESCO, SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por ANTÔNIO ARAÚJO DOS ANTOS em face do BANCO BRADESCO e da PAULISTA – SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA.

Em síntese, a autora afirma que foi surpreendida por cobranças de seguro de vida em sua conta que afirma desconhecer.

Pediu a antecipação dos efeitos da tutela para sustar as cobranças e ao final, pede a devolução em dobro dos valores, além da condenação dos requeridos em danos morais pelos sofrimentos experimentados.

A liminar foi indeferida para sustar os descontos.

Em contestação, o BANCO BRADESCO sustentou genericamente a ausência de ato ilícito ou de danos morais decorrentes da conduta, alegando ainda sua ilegitimidade passiva.

A PAULISTA – SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, apresentou contestação de id. 91766733, sustentando a ilegitimidade passiva ao argumento de que apenas operacionaliza a cobrança.

A SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA, compareceu espontaneamente aos autos, apresentando contestação de id. 91767650.

Juntou aos autos ficha de proposta (id. 91767654).

Não foram acostados documentos referentes aos contratos ou propostas preenchidas pelo autor.

A parte autora apresentou réplica a contestação (id. 91792858).

Não houve protesto de prova.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Quanto as preliminares arguidas pelo demandado, tem-se que não existe necessidade de provocação anterior ao ajuizamento da demanda, ou ainda falar em falta de interesse de agir pela singeleza da causa, sendo certo que o valor em questão faz falta para a autora.

As empresas demandas possuem legitimidade passiva, pois uma foi responsável pela contratação, outra operacionalizou os descontos e, por fim, o Banco Bradesco permitiu o desconto direto sobre os vencimentos do autos, estando as três aferindo lucros na mesma relação de consumo.

Não há dúvidas de que são aplicáveis as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas empresas de telefonia, como no caso em tela.

Assim, rejeito as preliminares e passo ao mérito da demanda.

A demanda não comporta maiores considerações para a resolução do mérito.

A autora afirma que nunca contratou o contrato de seguro que ocasionou a cobrança das parcelas em sua conta.

Por sua vez, os demandados se resumem a dizer que estes contratos foram firmados de forma legal, apresentando ficha de proposta.

Com efeito, as demandadas não apresentaram um único documento que atestasse a existência desse contrato ou da efetiva prestação de serviços.

Tratando-se de fato negativo e por ser a parte autora hipossuficiente na relação contratual, cabe à parte promovida provar a regular contratação do serviço questionado.

Se assim os apelados não procederam, devem assumir o risco advindo de sua negligência, eis que não se exime de sua responsabilidade nem sob a alegação de fraude perpetrada por terceiro.

Em casos análogos, assim decidiu a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

DESCONTOS EM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA.

INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

INDENIZAÇÃO DEVIDA.

QUANTUM DESPROPORCIONAL.

NECESSIDADE DE REDUÇÃO.

PROVIMENTO PARCIAL. — Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Art. 186 do Código Civil) VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos acima identificados.

ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em dar provimento parcial à apelação, nos termos do voto do Relator. (0801007-53.2019.8.15.0351, Rel.

Des.

Saulo Henriques de Sá e Benevides, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 18/12/2020) grifo nosso Nessa vertente, fácil de se observar que os requeridos não cumpriram com o dever que lhes cabiam de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, eis que não comprovaram a pactuação.

Da solidariedade entre os demandados In casu, o banco depositário, a empresa que operacionalizou os descontos e a beneficiada pelos descontos reputados indevidos devem responder solidariamente pelos danos causados a autora, pois a cobradora se insere na cadeia de prestação de serviço, enquadrando-se como fornecedora nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, de modo que deve ser solidariamente responsável pelos danos causados.

Nessa perspectiva, é a empresa de cobrança demandada parte legítima para figurar no polo passivo da lide, por fazer parte da cadeia de consumo.

Nesse sentido, cito precedentes do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO MANTIDA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

NÃO COMPROVADA.

REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO-PROBATÓRIO.

ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ.

CADEIA DE CONSUMO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

NÃO PROVIMENTO. 2.

O art. 7º, parágrafo único, do CDC prevê a responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no Ag 1259681/PE, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 23/10/2012).

CONSUMIDOR.

CONTRATO.

SEGURO.

APÓLICE NÃO EMITIDA.

ACEITAÇÃO DO SEGURO.

RESPONSABILIDADE.

SEGURADORA E CORRETORES.

CADEIA DE FORNECIMENTO.

SOLIDARIEDADE. 1.

A melhor exegese dos arts. 14e 18 do CDC indica que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação. […] 6.

Recurso especial não provido. (REsp 1077911/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 14/10/2011).

Da Repetição de indébito Quanto à repetição de indébito, o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” A Corte Especial do STJ concluiu em 21/10/2020 o julgamento do EAREsp 676.608, que tratou da repetição em dobro prevista no art. 42 do CDC e, na oportunidade, decidiu que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.

Desse modo, demonstrada a ausência de cuidados mínimos na celebração do contrato e descontos na conta pelas demandadas, impossível concluir que houve atenção aos deveres da boa-fé objetiva, dando espaço para a repetição em dobro.

Da pretensão à reparação por danos morais No que diz respeito à indenização por dano moral, em um primeiro momento poder-se-ia conjecturar a inexistência de danos à personalidade do autor, dado o valor módico dos descontos promovidos.

Entretanto, o desvalor da conduta da demandada é bastante acentuado, pois seu modelo de negócios irresponsável permitiu a lesão a centenas de aposentados e pensionistas, como vem sendo noticiado nos grandes veículos de comunicação, reclamando maior rigor na apreciação dessa fraude.

Note-se ainda que a grande maioria das vítimas são idosos, muitos deles analfabetos, que percebem renda de apenas um salário-mínimo, sendo evidente o abalo emocional decorrente dos descontos espúrios praticados com a anuência desidiosa da demandada.

Nesse sentido, a seguinte jurisprudência: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR NÃO CONHECIDA - CONTRATO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não se conhece de preliminar de ilegitimidade passiva, já analisada em momento anterior e rejeitada, incidindo, no caso, o art. 507 do CPC/2015, porquanto "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão".

A não comprovação do contrato de seguro, enseja tanto a declaração de nulidade do contrato como a inexistência da relação jurídica, tornando a instituição financeira responsável pelo pagamento de dano moral, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

No caso de descontos indevidos por empréstimos irregulares, o dano moral deve ser fixado de maneira equitativa e em conformidade com as circunstâncias do caso, a teor do que dispõe o parágrafo único, do artigo 953, do Código Civil.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade não conheceram da preliminar suscitada e deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. (TJ-MS - AC: 08007196120188120016 MS 0800719-61.2018.8.12.0016, Relator: Des.

Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 28/06/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/07/2019) APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

APELO DA SEGURADORA. (I) ALEGAÇÃO DE FATO NEGATIVO.

PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO QUE INCUMBIA À FORNECEDORA.

DESATENDIMENTO.

AUTOR QUE NUNCA ESTABELECEU QUALQUER RELAÇÃO DE SEGURO, NÃO SE TRATANDO DE RENOVAÇÃO.

HIGIDEZ DA RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA.

DESCONTOS REALIZADOS EM VERBA ALIMENTAR.

REQUERENTE QUE RECEBE O EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO E QUE TENTOU OBSTAR OS DESCONTOS ADMINISTRATIVAMENTE.

INSTITUIÇÃO QUE INSISTE NO DESCONTO QUE EQUIVALE A MAIS DE DEZ POR CENTO DOS RENDIMENTOS TOTAIS DO APELADO.

CIRCUNSTÂNCIA QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR.

DANO MORAL PRESUMIDO.

EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA. (II) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO.

MONTANTE ESTABELECIDO ACIMA DO PATAMAR UTILIZADO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO.

OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - AC: 03009840620188240043 Mondai 0300984-06.2018.8.24.0043, Relator: André Luiz Dacol, Data de Julgamento: 21/05/2019, Sexta Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE SEGURO NÃO CELEBRADO PELO AUTOR - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA POR PARTE DA SEGURADORA RÉ - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA DA RÉ - REGRA ESTIPULADA NO INCISO II DO ART. 429 DO CPC - DANO MORAL CONFIGURADO - O ônus da produção de prova pericial de autenticidade da assinatura em um documento é da parte que juntar o contrato, na forma do art. 429, II do CPC.

No caso, a parte ré não requereu a produção de prova pericial grafotécnica após ser intimada a se manifestar em relação às provas que pretendia produzir.

Tendo em vista que a demandada não se desincumbiu do ônus da prova quanto à comprovação de que o contrato foi realmente celebrado pelo autor, como estabelece o art. 373, inciso II do CPC, a devolução, em dobro, dos valores descontados é medida que se impõe.

Danos morais configurados.

Provimento parcial ao recurso do autor.

Negado provimento ao recurso da ré. (TJ-RJ - APL: 00583457820168190038, Relator: Des(a).

EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 24/04/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL).

No que toca à fixação dos danos morais, a quantificação do valor que pretende compensar a dor da pessoa atingida em um seu direito personalíssimo, requer por parte do julgador grande bom senso.

A pecunia doloris tem também um caráter exemplar e expiatório, devendo o magistrado observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para que, a despeito da certeza de que a dor moral jamais poderá ser ressarcida convenientemente por bens materiais, sua fixação não se torne tão elevada que a converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que a torne inexpressiva.

Para fixar a extensão do dano deve-se levar em conta duas finalidades: punir o infrator e compensar a vítima, em valor razoável, o suficiente para que se reprima a atitude lesiva, sem que se trate de valor inócuo ou que propicie o enriquecimento sem causa.

Para tanto, devem ser levados em conta o porte da demandada e sua conduta (ânimo de ofender), a situação econômico-financeira do ofendido, a gravidade e a repercussão do dano, e o caráter pedagógico da pena infligida aos responsáveis.

No caso concreto, sopesadas as características pessoais do autor e dos demandados, bem como a inexistência de demonstração de fatos que tenham gerado maiores transtornos que aqueles descritos na inicial, tenho por bem fixar a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais).

III – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo essa fase de conhecimento, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do NCPC, para DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA referente ao contrato descrito na inicial, determinando a DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS, com juros de mora de 1% a.m. desde a citação e correção monetária pelo IPCA desde cada efetivo desembolso.

Condeno ainda as demandadas a pagarem ao autor, de maneira solidária, indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverão ser acrescidos de juros de 1% ao mês, desde o primeiro débito (STJ, Súmula 54) e correção monetária pelo mesmo IPCA, a partir desta data, quando arbitrados os danos, conforme compreensão da Súmula 362, STJ.

Custas e honorários pelas demandadas, arbitrados em 10% do valor da condenação, em atenção ao art. 85 do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuité/PB, 03 de julho de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
03/07/2024 19:58

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 19:57

Julgado procedente o pedido
03/07/2024 12:24

Conclusos para julgamento
03/07/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 02:08

Publicado Despacho em 12/06/2024.
12/06/2024 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
11/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801330-70.2024.8.15.0161 DESPACHO Intime-se as partes, para no prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretendem produzir, especificando-as e indicando a(s) sua(s) utilidade(s), ficando desde logo indeferido o pedido genérico.

Ficam desde já cientes que o pedido de prova oral fica condicionada à apresentação de rol de testemunhas e requerimento expresso de depoimento pessoal, sob pena de preclusão (art. 139, inciso VI, c/c art. 357, §4º, c/c art. 377, todos do CPC).

Cumpra-se.

CUITÉ/PB (data e assinatura eletrônica) IANO MIRANDA DOS ANJOS Juiz de Direito
10/06/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 07:50

Conclusos para despacho
08/06/2024 15:42

Juntada de Petição de réplica
07/06/2024 15:30

Juntada de Petição de contestação
07/06/2024 15:28

Juntada de Petição de contestação
06/06/2024 10:24

Juntada de Petição de outros documentos
11/05/2024 00:07

Expedição de Certidão.
07/05/2024 07:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 09:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/05/2024 09:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS - CPF: *62.***.*70-20 (AUTOR).
03/05/2024 17:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/05/2024 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802224-80.2023.8.15.0161

Aapen - Associacao dos Aposentados e Pen...

Antonia Emilia Sobrinha

Advogado: Fabiana de Souza Alves

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/10/2024 07:38

Exibir Processo

Processo nº 0802224-80.2023.8.15.0161

Antonia Emilia Sobrinha

Aapen - Associacao dos Aposentados e Pen...

Advogado: Pedro Oliveira de Queiroz

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/11/2023 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0804964-16.2017.8.15.0001

Banco Bradesco

Alex Alberto Agra Lima

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/03/2017 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0836901-14.2024.8.15.2001

Joao Ramalho de Figueiredo Neto

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Rafael Pordeus Costa Lima Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/06/2024 19:42

Exibir Processo

Processo nº 0801728-54.2024.8.15.0181

Wanessa Gomes Pereira

Transportadora Turistica Suzano LTDA

Advogado: Joel de Barros Bittencourt

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/03/2024 14:44

Exibir Processo