09/09/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 15:58

Publicado Expediente em 08/09/2025.
09/09/2025 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
09/09/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 07:11

Conclusos para despacho
05/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Cabedelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0802907-56.2023.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de processo proposto pelo ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD, na condição de autor.

Verifica-se que o presente feito foi remetido ao Juizado Especial da Fazenda Pública, em razão da decisão de redistribuição (ID 106263456).

Intimada para apresentar documentação idônea que comprove sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, devidamente atualizada, a parte autora informou tratar-se de associação (id. 118554581).

O art. 5º, inciso I, da Lei nº 12.153/2009, que disciplina os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelece que, no polo ativo das ações de competência dos referidos juízos, somente poderá figurar pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, conforme definição da Lei Complementar nº 123/2006.

Dessa forma, exclui-se a possibilidade de Associações, atuarem como autores no âmbito dessas ações.

Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA – Juizado Especial da Fazenda Pública e Vara da Fazenda Pública – Demanda redistribuída à Vara do Juizado Especial – Impossibilidade – Pessoa jurídica de direito privado (associação) não contemplada no rol taxativo dos legitimados ativos previsto no artigo 5º, I, da lei nº 12.153/2009, ainda que o valor atribuído à causa seja inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos – Parte autora que não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme definições dadas pela lei complementar nº 123/2006 – Conflito conhecido para declarar a competência do MM JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL (JUÍZO SUSCITANTE). (TJ-SP - Conflito de competência cível: 0010078-19.2024 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Camargo Aranha Filho(Pres.

Seção de Direito Criminal), Data de Julgamento: 17/04/2024, Câmara Especial, Data de Publicação: 17/04/2024).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – AUTORA – ASSOCIAÇÃO – INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL – CONFLITO PROCEDENTE.

Tendo em vista que a legislação pertinente estabelece que somente serão autores das ações propostas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, microempresas e empresas de pequeno porte, a demanda mencionada deverá tramitar no juízo comum. (TJ-MS - CC: 16006523820238120000 Campo Grande, Relator.: Des .

Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 31/03/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/04/2023).

Observa-se, no caso em tela, que o ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD tem natureza jurídica de associação, figurando como parte autora, o que contraria as limitações impostas pela norma supracitada.

Dessa forma, não se verifica a competência deste Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar o presente feito.

Diante disso, e com fundamento no art. 5º, inciso I, da Lei nº 12.153/2009, determino o retorno dos autos ao juízo da 3ª Vara Mista de Cabedelo, observando-se o rito ordinário aplicável.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Cabedelo, data da assinatura digital.

PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA Juiz de Direito
04/09/2025 10:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
04/09/2025 10:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/09/2025 10:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
04/09/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 10:03

Determinada a redistribuição dos autos
15/08/2025 11:00

Conclusos para despacho
08/08/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 08:14

Determinada diligência
06/08/2025 11:08

Conclusos para despacho
28/07/2025 09:15

Juntada de Petição de petição
13/07/2025 06:52

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 01:08

Publicado Expediente em 11/07/2025.
11/07/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 09:01

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 07:59

Conclusos para despacho
17/01/2025 07:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/01/2025 07:31

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
16/01/2025 15:34

Declarada incompetência
15/01/2025 11:40

Conclusos para despacho
28/11/2024 01:12

Decorrido prazo de Ronildo Rodrigues Ramalho em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 01:12

Decorrido prazo de ANTÔNIO LEVI PONTES RAMALHO em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 01:12

Decorrido prazo de ALTAMIR DA SILVA VIEIRA JUNIOR em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 01:12

Decorrido prazo de RICARDO JOSE UCHOA CAVALCANTI FILHO em 27/11/2024 23:59.
18/11/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 07:42

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 20:04

Concedida a Antecipação de tutela
19/08/2024 11:16

Juntada de Certidão
14/08/2024 09:18

Conclusos para julgamento
14/08/2024 09:17

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 14/08/2024 09:00 3ª Vara Mista de Cabedelo.
03/07/2024 01:03

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em 02/07/2024 23:59.
26/06/2024 01:29

Decorrido prazo de Ronildo Rodrigues Ramalho em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 01:29

Decorrido prazo de ANTÔNIO LEVI PONTES RAMALHO em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 01:29

Decorrido prazo de ALTAMIR DA SILVA VIEIRA JUNIOR em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 01:29

Decorrido prazo de RICARDO JOSE UCHOA CAVALCANTI FILHO em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 01:29

Decorrido prazo de Ronildo Rodrigues Ramalho em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 01:29

Decorrido prazo de ANTÔNIO LEVI PONTES RAMALHO em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 01:29

Decorrido prazo de ALTAMIR DA SILVA VIEIRA JUNIOR em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 01:29

Decorrido prazo de RICARDO JOSE UCHOA CAVALCANTI FILHO em 25/06/2024 23:59.
19/06/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 00:55

Publicado Despacho em 07/06/2024.
07/06/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
06/06/2024 08:33

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 14/08/2024 09:00 3ª Vara Mista de Cabedelo.
06/06/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 08:22

Desentranhado o documento
06/06/2024 08:22

Cancelada a movimentação processual
06/06/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802907-56.2023.8.15.0731 DESPACHO

Vistos.

Após o julgamento do Tema 10, restou decidido que este juízo é competente para decidir a lide posta, entretanto, deve ser adotado o rito da Lei n. 9.099/95.

Assim, atenta aos princípios da efetividade, celeridade e economia processual, designo audiência UNA VIRTUAL para o dia 14.08.2024, pelas 09h00min.

Intimações necessárias.

Providencie o responsável pelo dígito o link da audiência.

CABEDELO, 5 de junho de 2024.

Juiz(a) de Direito
05/06/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 12:11

Conclusos para despacho
08/05/2024 01:29

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em 07/05/2024 23:59.
03/04/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 09:36

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 21:03

Conclusos para despacho
01/04/2024 17:23

Juntada de Petição de contestação
08/03/2024 01:24

Decorrido prazo de Ronildo Rodrigues Ramalho em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 01:24

Decorrido prazo de ANTÔNIO LEVI PONTES RAMALHO em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 15:39

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
05/03/2024 02:01

Decorrido prazo de ALTAMIR DA SILVA VIEIRA JUNIOR em 04/03/2024 23:59.
01/02/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
28/12/2023 08:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/12/2023 08:00

Conclusos para despacho
28/11/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 23:35

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 23:35

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 12:00

Conclusos para despacho
23/10/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 22:11

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 22:11

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 12:35

Conclusos para despacho
09/10/2023 12:34

Juntada de Certidão
29/09/2023 19:18

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 12:41

Juntada de Petição de contestação
28/09/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 11:10

Conclusos para despacho
13/09/2023 02:48

Decorrido prazo de ANTÔNIO LEVI PONTES RAMALHO em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 02:48

Decorrido prazo de Ronildo Rodrigues Ramalho em 12/09/2023 23:59.
12/09/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 10:45

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 31/08/2023 10:30 3ª Vara Mista de Cabedelo.
31/08/2023 09:31

Juntada de Petição de carta de preposição
22/08/2023 07:04

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 21:27

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 07:31

Conclusos para despacho
16/08/2023 13:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2023 13:11

Juntada de Petição de devolução de mandado
16/08/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 12:44

Expedição de Mandado.
03/08/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 09:31

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 31/08/2023 10:30 3ª Vara Mista de Cabedelo.
02/08/2023 09:28

Juntada de Certidão
18/07/2023 01:03

Decorrido prazo de ANTÔNIO LEVI PONTES RAMALHO em 17/07/2023 23:59.
16/06/2023 22:30

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 09:03

Conclusos para despacho
14/06/2023 15:30

Juntada de Petição de comunicações
12/06/2023 07:35

Expedição de Outros documentos.
10/06/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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