25/02/2025 03:26

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
29/07/2024 10:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/07/2024 10:20

Juntada de Petição de contrarrazões
10/07/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 01:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 02/07/2024 23:59.
26/06/2024 01:01

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS DA SILVA em 25/06/2024 23:59.
25/06/2024 17:37

Juntada de Petição de apelação
10/06/2024 00:18

Publicado Sentença em 10/06/2024.
08/06/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
07/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0801957-86.2024.8.15.0351 [Contratos Bancários, Bancários].

AUTOR: ANTONIO MARTINS DA SILVA.

REU: BANCO BRADESCO.

SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e condenação a indenização por danos materiais e morais, proposta sob o rito do procedimento comum por ANTONIO MARTINS DA SILVA em face do BANCO BRADESCO .

Narrou em sua inicial, em breve síntese, que é cliente do banco promovido, mantendo uma conta salário para fins de percebimento de seu benefício previdenciário, e que a partir do ano de 2019 passou a sofrer descontos diretos em sua conta, sem que houvesse autorização, por cobrança denominada 'ENCARGO LIMITE DE CRED'.

Juntou procuração e documentos.

Tutela de urgência indeferida nos termos da decisão de ID. 89202238.

A ré resistiu, arguindo regularidade da cobrança questionada, conforme contestação de Num. 90728994.

Acrescentou que "o cheque especial é o crédito automático que o banco possibilita ao cliente caso ele necessite efetuar pagamentos ou transferências em sua conta".

Afirmou, ainda, que o limite foi adquirido no momento da abertura da conta e utilizado pelo autor.

Antes, porém, suscitou impugnação à justiça gratuita.

Réplica da parte autora no evento retro, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório.

DECIDO.

No que tange à impugnação à gratuidade da justiça, diante da ausência de elementos que permitam afastar a presunção de pobreza declarada pela requerente, e considerando que a assistência por advogado particular não impede a concessão do benefício, a teor do preconizado no art. 99, §4º, do CPC, INDEFIRO a impugnação.

No presente feito, em razão da ausência de interesse das partes na produção de novas provas, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide (art. 139, II e art. 355, I, do CPC).

O pano de fundo da controvérsia submetida a exame é o fato da autora que perceberia benefício previdenciário em conta mantida pela instituição promovida, ter sido surpreendido com descontos de tarifas bancárias, notadamente 'ENCARGO LIMITE DE CRED', cujos serviços alega que não contratou e utilizou, nem autorizou sua cobrança.

Inicialmente, entendo necessário diferenciar "encargo" de "tarifa".

Os encargos financeiros são as taxas cobradas em transações realizadas com instituições financeiras, como bancos e operadoras de crédito.

Por outro lado, a tarifa é o pagamento por um serviço decorrente de um contrato e costuma ser cobrada por instituições financeiras, devido aos custos dos serviços prestados aos correntistas.

Na hipótese em apreço, não obstante as alegações da promovente, verifico que a discussão gira em torno de diversos descontos nominados "ENC LIM CREDITO" sobre os quais o promovente limita-se a afirmar que não contratou referidos serviços e não tem conhecimento do que se trata.

Neste sentido, destaco que os descontos se tratam de encargos decorrentes da efetiva utilização, sequer negada, de serviços/produtos individuais, sem que exista determinação de contrato expresso, posto que as resoluções mencionadas (3.919/2010 BACEN) tratam da cobrança de pacote de serviços.

Em detida análise dos autos, destaco que os extratos colacionados pelo autor demonstram de forma contínua em todo o período dos descontos, a efetiva utilização de saques, extratos, utilização de limite de crédito, o que, em princípio não se configura abusivo.

Acerca da cobrança dos encargos de uso de limite de crédito, observa-se nos extratos colacionados aos autos a efetiva utilização das operações bancárias respectivas (ID. 89199839).

Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência aplicável: APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO BANCÁRIO.

LIMITE DECRÉDITO PESSOAL ROTATIVO.

UTILIZAÇÃO DO VALORDISPONÍVEL.

OPERAÇÃO BANCÁRIA.

SERVIÇOREMUNERADO.

AUSÊNCIA DE GRATUIDADE.

SERVIÇOBANCÁRIO ESSENCIAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

INCIDÊNCIADA RESOLUÇÃO 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL DOBRASIL.

SENTENÇA REFORMADA. - Nas operações bancárias decorrentes de utilização de limite de crédito pessoal – cheque especial – a cobrança de tarifas é legítima, porquanto não abrangem o pacote gratuito denominado serviços essenciais nos termos da Resolução 3.919 de 2010 do Banco Central do Brasil - Conforme se observa houve utilização do limite especial em conta corrente em diversas ocasiões, totalizando R$ 243,41 de descontos a título de tarifa bancária incidente sobre as operações de crédito denominada "IOF UTIL LIMITE" - Indubitável que não houve falha na prestação do serviço, uma vez que está demonstrado de forma clara que os descontos se referem à tarifa incidente sobre a operação de crédito, bem como o cliente é parte contratante para utilização do valor disponível na modalidade abertura de crédito pessoal (crédito rotativo) não vedada remuneração sobre tais operações pelo Banco Central. - RECURSOPROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. (TJ-AM - AC: 06191027020208040001 AM0619102-70.2020.8.04.0001, Relator: Mirza Telma de Oliveira Cunha, Data de Julgamento: 27/04/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/04/2021) Logo, é cediço que operações de crédito quando não liquidadas na data do seu vencimento culminam em acréscimos de juros, multa constituindo o devedor em mora.

Nessa perspectiva, inexistindo prova de primeira aparência, ônus do consumidor, não há que se falar em responsabilidade objetiva do banco promovido, ante ausência dos requisitos necessários para aplicação deste instituto, legitimando as cobranças, motivo pelo qual não vislumbro danos materiais a reparar, tampouco constato os requisitos essenciais para configurar reparação a título de danos morais.

Em vista do exposto, nos termos do art. 487, I, do NCPC, julgo IMPROCEDENTE a pretensão do autor, com resolução do mérito.

Condeno o autor ao recolhimento das custas e demais despesas do processo, e honorários ao advogado do réu de 10% (dez por cento) do valor da causa, com a exigibilidade suspensa, face a concessão da gratuidade judiciária.

Publicado eletronicamente.

Registre-se.

Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo, com baixa.

Por outro lado, com a interposição voluntária do recurso de Apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e REMETA-SE o processo ao E.

TJPB, independente de nova conclusão.

SAPÉ, datado e assinado pelo sistema.

Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO
06/06/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 11:34

Julgado improcedente o pedido
27/05/2024 12:05

Conclusos para decisão
24/05/2024 15:02

Juntada de Petição de réplica
21/05/2024 07:49

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 09:55

Juntada de Petição de contestação
15/05/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 07:38

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 07:38

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 07:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
23/04/2024 07:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/04/2024 07:21

Determinada a citação de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REU)
23/04/2024 07:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIO MARTINS DA SILVA - CPF: *78.***.*18-01 (AUTOR).
22/04/2024 12:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/04/2024 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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