05/09/2025 02:10

Publicado Decisão em 05/09/2025.
05/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 19:31

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824351-26.2020.8.15.2001 DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ERRO MATERIAL.

RETIFICAÇÃO.

PROCEDÊNCIA.

Vistos, etc.

Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos por Município de João Pessoa.

O embargante alega erro material contido na sentença de ID nº 90742246, eis que houve equívoco da mesma quanto a classificação da demanda, tanto na ementa quanto no dispositivo, uma vez que se trata de Ação Declaratória e não de Embargos à Execução Fiscal.

Eis o relatório.

Passo a decidir.

Consoante acima relatado, o embargante alega que houve erro material na sentença de ID nº 90742246, eis que houve equívoco da mesma quanto a classificação da demanda, tanto na ementa quanto no dispositivo, uma vez que se trata de Ação Declaratória e não de Embargos à Execução Fiscal.

De fato, verifica-se que houve erro material na decisão combatida, uma vez que os presentes autos se tratam de Ação Anulatória.

Cumpre ressaltar que o presente erro material não implica qualquer modificação no teor da sentença de ID nº 90742246.

Desse modo, a fim de que seja corrigido o erro material, conheço dos embargos declaratórios, por preencher os requisitos de admissibilidade, dando provimento aos mesmos, e, em conseqüência, na sentença de ID nº 90742246 ficará com a seguinte redação: “AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

CDA.

PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO.

MULTA ADMINISTRATIVA.

VALIDADE. ÔNUS DA PROVA.

ENCARGO PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA.

IMPROCEDÊNCIA.

A CDA goza de presunção de liquidez e certeza nos termos do art.204 do CTN e do art.3º da Lei nº 6.830/801, que somente poderá ser elidida por prova em contrário, a cargo da embargante.

A apresentação dos documentos que embasam o direito alegado, de fato, a regra do art. 373 , I e II, do CPC estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. (...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente AÇÃO ANULATÓRIA, para que surtam os seus efeitos legais, e o faço nos termos do art. 487, I, CPC, dando prosseguimento à execução.

CONDENO a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios, o executado à base de 10% sobre o valor da dívida, nos termos do art. 85, I, §3º, CPC.” Mantendo os demais termos da mesma.

Intimem-se as partes.

Ainda, tendo em vista o pagamento dos honorários advocatícios (ID nº 93517543 e 103056470), intime-se o Município de João Pessoa para informar os dados bancários.

JOÃO PESSOA, 18 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito
03/09/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 19:56

Embargos de Declaração Acolhidos
22/11/2024 00:28

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 21/11/2024 23:59.
04/11/2024 11:33

Conclusos para despacho
01/11/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 00:26

Publicado Intimação em 11/10/2024.
11/10/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - 8º ANDAR, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 INTIMAÇÃO ADVOGADO - POLO ATIVO (DJEN) Nº DO PROCESSO: 0824351-26.2020.8.15.2001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO DO PROCESSO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] AUTOR: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA De ordem do MM.

Juiz de Direito da Vara de Executivos Fiscais da Capital, INTIMO a parte AUTOR: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A, através de seu(s) Advogado do(a) AUTOR: CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373 , para apresentar, em 15 dias, resposta a impugnação interposta pela parte adversa.

João Pessoa, 9 de outubro de 2024.

Eu, MARLI SOARES DOS SANTOS, Técnico/Analista Judiciário desta vara, o digitei.
09/10/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 13:02

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 01:31

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 01:25

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 29/07/2024 23:59.
09/07/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 01:42

Decorrido prazo de CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A em 27/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:32

Publicado Intimação em 05/06/2024.
05/06/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 17:26

Conclusos para despacho
04/06/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - 8º ANDAR, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 INTIMAÇÃO ADVOGADO - POLO ATIVO (DJEN) Nº DO PROCESSO: 0824351-26.2020.8.15.2001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO DO PROCESSO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] AUTOR: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA De ordem do MM.

Juiz de Direito da Vara de Executivos Fiscais da Capital, INTIMO a parte AUTOR: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A, através de seu(s) Advogado do(a) AUTOR: CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373 , do Despacho/Decisão/Sentença, id.90742246.

João Pessoa, 3 de junho de 2024.

Eu, MARLI SOARES DOS SANTOS, Técnico/Analista Judiciário desta vara, o digitei.
03/06/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2024 16:48

Julgado improcedente o pedido
04/08/2023 11:27

Conclusos para despacho
03/04/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 19:47

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 12:59

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2022 23:14

Juntada de provimento correcional
16/08/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
15/05/2022 22:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária
14/09/2021 21:38

Conclusos para despacho
14/09/2021 21:28

Juntada de Petição de diligência
02/09/2021 11:17

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 10:54

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2021 14:58

Conclusos para despacho
08/02/2021 16:07

Juntada de Petição de petição
29/01/2021 02:48

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 28/01/2021 23:59:59.
24/11/2020 11:42

Expedição de Outros documentos.
24/11/2020 11:42

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2020 13:23

Conclusos para despacho
08/05/2020 11:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/05/2020 17:34

Declarada incompetência
24/04/2020 09:54

Conclusos para decisão
24/04/2020 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0835536-56.2023.8.15.2001

Agripino Elias Gomes de Araujo

Pc Comercio e Servicos LTDA

Advogado: Francisco Evandro Paz

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/06/2023 14:32

Exibir Processo

Processo nº 0835536-56.2023.8.15.2001

Agripino Elias Gomes de Araujo

Pc Comercio e Servicos LTDA

Advogado: Jose Rubens de Moura Filho

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/05/2025 09:13

Exibir Processo

Processo nº 0855176-45.2023.8.15.2001

Erlane Meireles Gomes

Antonio Carlos Nogueira

Advogado: Joao Batista da Silva Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/09/2023 22:03

Exibir Processo

Processo nº 0803626-68.2024.8.15.2003

Paulo Laercio Vieira

Debora Regina Miranda Vieira Guimaraes

Advogado: Maria Sheylla Campos de Lima

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/05/2024 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0815556-94.2021.8.15.2001

Cirne Pneus Comercio e Servicos LTDA

Jn Pescados Industria e Comercio LTDA

Advogado: Felipe Crisanto Monteiro Nobrega

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/05/2021 13:09

Exibir Processo