31/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0849580-51.2021.8.15.2001 [Financiamento de Produto, Protesto Indevido de Título] AUTOR: ISMAEL SANTOS FALCAO REU: BANCO ITAUCARD S.A.

SENTENÇA Processo Civil.

Fase de cumprimento de sentença.

Pagamento efetuado pelo réu.

Concordância expressa da parte credora.

Obrigação satisfeita.

Extinção do processo. – Não tendo a parte credora impugnado o valor depositado pela devedora, deve o juiz declarar satisfeita a obrigação e extinguir o processo e consequentemente a obrigação executiva dele decorrente, a teor do art. 526, §§1º e 3º, do CPC/2015.

Vistos, etc.

Trata-se de ação ordinária, onde houve sentença que condenou a parte demandada ao pagamento de quantia certa, além de obrigação de fazer.

Antes mesmo do trânsito em julgado da sentença de mérito e de iniciar-se a fase de cumprimento a requerimento do autor, a parte promovida compareceu nos autos juntando comprovante de depósito a título de liquidação de sua obrigação de pagar e cumprimento da obrigação de fazer (id. 91696529).

Em seguida, intimada para se manifestar, a parte credora concordou com o valor depositado, já requerendo sua liberação via alvará, e deu-se por satisfeita expressamente, requerendo ao final a extinção do feito e seu arquivamento (id. 92306670). É o relatório.

Decido.

O depósito realizado de iniciativa própria pelo demandado atende ao disposto no caput do art. 526 do CPC/2015, in verbis: “Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.” Somado ao depósito, a parte promovida deixou de apresentar qualquer impugnação ao cumprimento de sentença, aduzindo ser aquele a liquidação de sua obrigação, pelo que entendo o pagamento efetuado como sendo voluntário, e dentro do prazo legal, porque antes mesmo de efetivamente intimado do início da fase executiva, para pagamento do quantum devido, como retro dito.

Na sequência, por sua vez, a parte autora foi intimada para dar continuidade ao cumprimento da regra legal, conforme o que determina o §1º do mesmo artigo, adiante transcrito: “§ 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.” A parte autora/credora, por sua vez, não se opôs ao valor depositado, pelo contrário, revelou sua satisfação com o mesmo e já requereu a sua liberação.

Sendo assim, em não havendo oposição do autor, há se aplicar a regra do §3º do art. 526: “§ 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.” Portanto, ante exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, em razão do que também DECLARO EXTINTO o PROCESSO e PRETENSÃO EXECUTIVA, o que faço com base no art. 526, §3º, do CPC/2015.

Considere-se registrada e publicada a presente sentença na data de sua disponibilização no sistema PJe, e, por fim, dela INTIMEM-SE as partes.

CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado.

DEFIRO ainda a expedição de alvará em favor da parte autora e de seu advogado, como requerido ao id. 92306670, observando os dados bancários que foram fornecidos, deferindo ainda o destaque dos honorários contratuais, conforme pactuado no id. 92306672.

EXPEÇAM-SE alvarás somente após o trânsito em julgado, na seguinte forma: 1) Para o autor, o valor de R$ 5.471,23 (cinco mil, quatrocentos e setenta e um reais e vinte e três centavos), com seus acréscimos legais; 2) Para o advogado José Eduardo da Silva, o valor de R$ 3.908,01 (três mil, novecentos e oito reais e um centavo), também com seus acréscimos legais, valor que representa a soma dos honorários sucumbenciais e contratuais (que isoladamente são no valor de R$ 2.344,81, equivalente a 30% do montante devido ao autor de R$ 7.816,04, conforme cálculos sob id. 91696530); INTIME-SE em seguida para ciência.

Após, calculem-se as custas finais e INTIME-SE a parte ré/sucumbente para recolhê-las em 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa e/ou protesto.

Comprovado o pagamento, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição.

JOÃO PESSOA, 29 de outubro de 2024.

Juiz(a) de Direito
06/06/2024 15:08

Baixa Definitiva
06/06/2024 15:08

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
06/06/2024 14:58

Transitado em Julgado em 05/06/2024
06/06/2024 00:49

Decorrido prazo de ISMAEL SANTOS FALCAO em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:05

Decorrido prazo de ISMAEL SANTOS FALCAO em 05/06/2024 23:59.
29/05/2024 00:10

Decorrido prazo de ITAÚCARD em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 00:01

Decorrido prazo de ITAÚCARD em 28/05/2024 23:59.
28/05/2024 13:54

Juntada de Petição de outros documentos
03/05/2024 07:46

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 10:18

Conhecido o recurso de ITAÚCARD - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (APELANTE) e não-provido
26/04/2024 08:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/04/2024 08:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/04/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 16:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/04/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 16:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/03/2024 17:00

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/11/2023 11:10

Conclusos para despacho
28/11/2023 00:05

Decorrido prazo de ITAÚCARD em 27/11/2023 23:59.
23/11/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 05:47

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 12:04

Conclusos para despacho
04/08/2023 10:22

Juntada de Petição de manifestação
02/08/2023 19:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2023 19:34

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 07:52

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 12:35

Conclusos para despacho
01/08/2023 12:27

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/08/2023 12:15

Determinação de redistribuição por prevenção
28/07/2023 11:19

Conclusos para despacho
28/07/2023 11:19

Juntada de Certidão
28/07/2023 10:00

Recebidos os autos
28/07/2023 10:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/07/2023 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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