TJPB - 0043435-13.2001.8.15.2001
1ª instância - 2º Juizado Especial Civel de Joao Pessoa
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/08/2024 00:52
Publicado Decisão em 14/08/2024.
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14/08/2024 00:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
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13/08/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0043435-13.2001.8.15.2001 AUTOR: ZELIO FURTADO DA SILVA REU: CONDOMINIO DO VICTORY BUSINESS FLAT DECISÃO Vistos, etc.
Passo à análise da admissibilidade do recurso.
Nos termos do art. 42 da Lei nº. 9.099/95, "o recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente".
Verifica-se nos autos que o autor foi intimado da sentença e registrou a ciência no dia 10/06/2024, tendo o prazo para interposição de recurso encerrado em 25/06/2024 e o recurso inominado foi interposto apenas no dia 01/07/2024.
Assim, o recurso inominado é intempestivo, motivo pelo qual não o recebo.
Isto posto, NÃO RECEBO O RECURSO INTERPOSTO, pela sua evidente deserção.
Conforme a documentação juntada, foi verificado o pagamento da guia de custas, conforme o registro do recibo do pagamento (doc.
ID Nº 93062053 e 93062055).
As custas judiciais são depositadas na conta do Fundo Especial do Poder Judiciário, sob o nº. 36.413-4, agência Nº 1.618-7, do BANCO DO BRASIL.
Esse valor é rateado com o Ministério Público da Paraíba, mediante repasse ao FEMP – Fundo Especial do Ministério Público, e também com o FARPEN – Fundo de Apoio ao Registrador de Pessoas Naturais, também mediante repasse.
Devendo esses repasses serem requerido aos respectivos fundos.
Há ainda o pagamento de tarifa pelo serviço bancário.
Sobre pagamento indevido relativo a custas judiciais, dispõe o Art. 21, da Lei Estadual nº 5.672/1.992: “Art. 21 – Contra a cobrança de custas processuais, bem como despesas indevidas, o interessado poderá reclamar, por petição, ao Juiz do feito”.
ONDE AUTORIZO o pagamento, pelo setor competente do Tribunal de Justiça da Paraíba (Gerência de Finanças e Contabilidade), onde deverá ser solicitado, do valor pago pelo autor como preparo do recurso que ajuizou, na parte efetivamente revertida a este Tribunal.
Devendo ser informado por aquele setor os valores repassados a terceiros, para fim de solicitação de restituição junto aos mesmos.
Publique-se.
Intime-se.
Após, arquive-se.
João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.
Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância -
12/08/2024 14:50
Arquivado Definitivamente
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12/08/2024 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2024 12:27
Determinado o arquivamento
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12/08/2024 12:27
Não recebido o recurso de ZELIO FURTADO DA SILVA (AUTOR).
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01/08/2024 10:50
Conclusos para despacho
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01/08/2024 10:50
Processo Desarquivado
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03/07/2024 11:23
Juntada de Petição de documento de comprovação
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01/07/2024 23:02
Juntada de Petição de recurso inominado
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26/06/2024 01:27
Decorrido prazo de CONDOMINIO DO VICTORY BUSINESS FLAT em 25/06/2024 23:59.
-
26/06/2024 01:27
Decorrido prazo de ZELIO FURTADO DA SILVA em 25/06/2024 23:59.
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26/06/2024 00:54
Decorrido prazo de ZELIO FURTADO DA SILVA em 25/06/2024 23:59.
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26/06/2024 00:54
Decorrido prazo de CONDOMINIO DO VICTORY BUSINESS FLAT em 25/06/2024 23:59.
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20/06/2024 11:54
Arquivado Definitivamente
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10/06/2024 00:03
Publicado Sentença em 10/06/2024.
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08/06/2024 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
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07/06/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0043435-13.2001.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ZELIO FURTADO DA SILVA REU: CONDOMINIO DO VICTORY BUSINESS FLAT SENTENÇA Vistos etc.
Dispensado o relatório.
Decido.
O autor ajuizou ação de obrigação de fazer sob o nº 0043435-13.2001.8.15.2001 em 08 de outubro de 2001, tendo sido a demanda julgada procedente (fl. 63 a 66) – ID. 90597371, determinado que “o réu se abstivesse de cobrar do promovente, nas taxas de condomínio, os valores referentes às despesas pelos serviços típicos do ‘pool hoteleiro’, que não se encontram a disposição dele, lhe impondo, por rateio, as despesas pelos serviços efetivamente prestados com a utilização da sala comercial sob comento com incidência a partir do mês de julho do ano de 2001”.
Por conseguinte, deu-se, assim, início ao cumprimento de sentença e o processo fora arquivado em 17/07/2009 (fl. 120 e 121).
Contudo, em 08/02/2024, o autor requereu o desarquivamento do presente processo informando o descumprimento da decisão judicial e requereu que fosse determinado ao réu a suspensão e o cancelamento da taxa extra cobrada pela reforma do deck da piscina (fls. 121 a 130).
Contudo, segundo o Código Civil, o processo é arquivado provisoriamente até o transcurso do prazo de prescrição do débito.
Sendo assim, nos termos do artigo art. 205, “a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”.
Além disso, a Súmula 150 do STF estabelece que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.
Portanto, visto que decorreu o prazo de mais de 14 (quatorze) anos, resta configurada a prescrição intercorrente.
Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, com resolução de mérito em ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, art. 487, inc.
II c.c. arts. 513, 771, parágrafo único e 924, inc.
V, do Código de Processo Civil.
Sem custas e sem honorários.
Publique-se.
Registre-se.
João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.
Juiz(a) de Direito -
06/06/2024 08:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/06/2024 21:23
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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05/06/2024 11:43
Conclusos para despacho
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05/06/2024 11:43
Expedição de Outros documentos.
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05/06/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
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16/05/2024 13:58
Processo migrado para o PJe
-
14/03/2024 00:00
Mov. [849] - PROCESSO REATIVADO 14: 03/2024 07:38 TJEPY10
-
14/03/2024 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 14: 03/2024 MIGRACAO P/PJE
-
14/03/2024 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 03/2024 NF 01/24
-
17/07/2009 00:00
Mov. [394] - PROCESSO BAIXADO EM 17072009 TJEJPTB 10:06
-
26/06/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26062009
-
26/06/2009 00:00
Mov. [641] - ARQUIVAMENTO ORDENADO 26062009
-
18/06/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18062009
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16/06/2009 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 16062009
-
27/05/2009 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 27052009
-
27/02/2009 00:00
Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 30122002
-
27/02/2009 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 27022009 006150PB
-
20/02/2009 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 20022009
-
16/02/2009 00:00
Mov. [371] - PROCESSO REATIVADO EM 16022009 TJEJPTB 12:21
-
16/02/2009 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 16022009 AUTO
-
09/04/2003 00:00
Mov. [394] - PROCESSO BAIXADO EM 09042003 TJEJPTB 17:12
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08/04/2003 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08042003
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08/04/2003 00:00
Mov. [641] - ARQUIVAMENTO ORDENADO 08042003
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04/04/2003 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04042003
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03/04/2003 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 03042003
-
06/03/2003 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 01032003
-
28/02/2003 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 27022003
-
21/02/2003 00:00
Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 19022003
-
19/02/2003 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18022003
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19/02/2003 00:00
Mov. [943] - DESPACHO CONVERTIDO EM SENTENC 18022003
-
19/02/2003 00:00
Mov. [1088] - SENTENCA HOMOLOGATORIA 18022003
-
17/02/2003 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 13022003
-
17/02/2003 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13022003
-
07/02/2003 00:00
Mov. [834] - AGUARDA CUMPRIMENTO DE ACORDO 04022003
-
09/01/2003 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08012003
-
09/01/2003 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 09012003 AUTOR
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02/01/2003 00:00
Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 30122002
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02/01/2003 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 30122002
-
02/01/2003 00:00
Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 02012003
-
19/12/2002 00:00
Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 19122002 004773PB
-
18/12/2002 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 18122002
-
16/12/2002 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 16122002 NF 162: 2
-
12/12/2002 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12122002
-
12/12/2002 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 12122002 RE
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11/12/2002 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 10122002
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11/12/2002 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 10122002
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11/12/2002 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10122002
-
29/11/2002 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 29112002ZELIO FURTADO
-
18/11/2002 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18112002
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18/11/2002 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 18112002
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11/11/2002 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 05112002
-
11/11/2002 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 08112002
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11/11/2002 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08112002
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01/11/2002 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 01112002 NF 139: 2
-
01/11/2002 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 01112002CONDOMINIO DO
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20/10/2002 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20102002
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20/10/2002 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 20102002 PARTES
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17/10/2002 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 17102002
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17/10/2002 00:00
Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 17102002
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21/09/2002 00:00
Mov. [371] - PROCESSO REATIVADO EM 21092002 TJEBY25 14:10
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21/09/2002 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 19092002
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21/09/2002 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19092002
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21/09/2002 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21092002
-
21/09/2002 00:00
Mov. [1504] - AUTOS AO CONTADOR 21092002
-
07/05/2002 00:00
Mov. [394] - PROCESSO BAIXADO EM 07052002 TJEJPY2 18:48
-
23/04/2002 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23042002
-
23/04/2002 00:00
Mov. [641] - ARQUIVAMENTO ORDENADO 23042002
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19/04/2002 00:00
Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 19042002
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11/04/2002 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 11042002
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19/03/2002 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 14032002
-
19/03/2002 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 19032002
-
14/03/2002 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 14032002 NF 9: 2
-
28/02/2002 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 26022002
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28/02/2002 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 26022002
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21/02/2002 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 21022002ZELIO FURTADO
-
21/02/2002 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 21022002CONDOMINIO DO
-
25/01/2002 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25012002
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25/01/2002 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 25012002 INTIMACAO
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23/01/2002 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 18012002
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23/01/2002 00:00
Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 18012002
-
18/01/2002 00:00
Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 17012002
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11/01/2002 00:00
Mov. [901] - SENTENCA PROLATADA 11012002
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10/01/2002 00:00
Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 09012002
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10/01/2002 00:00
Mov. [150] - AUTOS CLS PARA SENTENCA 09012002
-
23/11/2001 00:00
Mov. [1450] - AUTOS CLS P: JUIZ LEIGO 22112001
-
22/11/2001 00:00
Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 19112001
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25/10/2001 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 23102001
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25/10/2001 00:00
Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 23102001
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25/10/2001 00:00
Mov. [86] - AUDIENCIA INSTRUCAO: JULGAMENTO 19112001 1900
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25/10/2001 00:00
Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 19112001
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16/10/2001 00:00
Mov. [85] - AUDIENCIA CONCILIACAO 23102001 1910
-
16/10/2001 00:00
Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 09102001
-
08/10/2001 00:00
Distribuído por sorteio
-
08/10/2001 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 08102001 JPDF
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/10/2001
Ultima Atualização
13/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
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