12/11/2024 08:29

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 06:52

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 18:57

Juntada de Alvará
29/10/2024 12:17

Determinado o arquivamento
29/10/2024 12:17

Expedido alvará de levantamento
29/10/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 11:03

Conclusos para despacho
29/10/2024 11:03

Processo Desarquivado
20/10/2024 09:09

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 15:58

Arquivado Definitivamente
08/10/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 15:16

Juntada de Alvará
08/10/2024 08:04

Transitado em Julgado em 07/10/2024
08/10/2024 01:17

Decorrido prazo de DANIEL JUNIO LIMA DE SOUZA em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 01:17

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DE ANDRADE RIBEIRO em 07/10/2024 23:59.
23/09/2024 00:18

Publicado Sentença em 23/09/2024.
22/09/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0811257-69.2024.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Nota Promissória] EXEQUENTE: DANIEL JUNIO LIMA DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO BARROS DE AQUINO CABRAL - PB31835, MATHEUS DANIEL MACEDO VIEIRA FELINTO DE SOUZA - PB23055 EXECUTADO: CARLOS ANTONIO DE ANDRADE RIBEIRO Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS ANDRE DE SA E BENEVIDES ALBUQUERQUE - PB20644 SENTENÇA Dispensado relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial lastreada em uma nota promissória.

A parte executada, após constrição em sua conta bancária, manifestou-se nos autos através da impugnação à execução.

No entanto, considerando que as matérias alegadas no referido recurso são conhecidas de ofício pelo juízo, recebo-a como simples petição.

Alega a parte executada, em síntese, nulidade de citação e prescrição do título executivo extrajudicial.

Pois bem.

Na hipótese dos autos, o exequente declara-se credor de nota promissória emitida em 30.07.2020, no valor de R$ 2.000,00 (ID 86617054). À evidência, a nota promissória não possui data de vencimento.

Contudo, diante falta de indicação da data de vencimento considera-se o título como de pagamento “à vista”.

Nesse sentido, transcrevo o art. 76 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/1966): Art. 76.

O título em que faltar algum dos requisitos indicados no artigo anterior não produzirá efeito como nota promissória, salvo nos casos determinados das alíneas seguintes.

A nota promissória em que se não indique a época do pagamento será considerada à vista.

Na falta de indicação especial, o lugar onde o título foi passado considera-se como sendo o lugar do pagamento e, ao mesmo tempo, o lugar do domicílio do subscritor da nota promissória.

A nota promissória que não contenha indicação do lugar onde foi passada considera-se como tendo-o sido no lugar designado ao lado do nome do subscritor.

Nestas circunstâncias, o termo inicial do prazo prescricional trienal é o próprio dia da emissão 30.07.2020.

Assim, considerando o ajuizamento da presente ação de execução apenas em 05.03.2024, impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão executiva da nota promissória, à teor do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra (Decreto nº 57.663/66).

Sobre o tema: APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – NOTA PROMISSÓRIA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Argumentos dos apelantes que não convencem – Prescreve em três anos a pretensão de ajuizamento de ação de execução fundada em nota promissória – Inteligência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra – Correto o reconhecimento da prescrição.

RECURSO DESPROVIDO, com observação. (TJ-SP - AC: 10003767920218260083 SP 1000376-79.2021.8.26.0083, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 24/09/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2021) No que se refere a nulidade de citação, observa-se dos autos, notadamente à petição de ID 90263066 e documentos anexos, a comprovação que a citação de ID 87826646 ocorreu em endereço diverso à residência do executado.

Assim, razão assiste ao executado, merecendo ser acolhido o pedido de citação nula.

Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito e amparada no art. 487, II, do CPC.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes.

Transitada em julgado, expeça-se alvará em favor da parte executada, referente aos valores transferidos à conta judicial (ID 91464749).

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
19/09/2024 11:27

Declarada decadência ou prescrição
16/07/2024 22:06

Conclusos para despacho
16/07/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 01:21

Publicado Despacho em 25/06/2024.
25/06/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital Processo: 0811257-69.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Sobre as petições do executado, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de quinze dias.

João Pessoa, na data e assinatura eletrônica.

Juíza de Direito
21/06/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 14:00

Conclusos para despacho
20/06/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 00:11

Publicado Despacho em 06/06/2024.
06/06/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital Processo: 0811257-69.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos os autos.

Tratam-se de Embargos à Execução manejados pela parte executada.

Sem maiores delongas, no sistema dos Juizados Especiais não se conhecem dos embargos antes da garantia do juízo, com a realização da penhora, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95 e da exegese do enunciado nº 117 do FONAJE, segundo o qual “é obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”.

Em consulta ao sistema SISBAJUD, verificou-se que foi bloqueado até o presente momento R$ 2.527,67 (dois mil, quinhentos e vinte e sete reais e sessenta e sete centavos), conforme telas que seguem em anexo, não tendo ocorrido, portanto, o bloqueio de valores ou indicação de bens suficientes à garantia do juízo.

Sendo assim, intime-se o embargante para que complemente a penhora ou apresente bem suficiente para garantia integral do juízo, de modo a preencher um dos pressupostos exigidos ao processamento dos embargos à execução, no prazo de dez dias, sob pena de não conhecimento dos Embargos.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Cláudia Evangelina Chianca Ferreira de França Juíza de Direito
03/06/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 11:33

Conclusos para despacho
10/05/2024 14:16

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
03/05/2024 12:30

Retificado o movimento Conclusos para despacho
03/05/2024 11:29

Conclusos para despacho
03/05/2024 11:29

Juntada de Certidão
02/05/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 10:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/04/2024 10:08

Conclusos para despacho
29/04/2024 10:08

Juntada de Certidão de decurso de prazo
26/03/2024 15:22

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/03/2024 09:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2024 12:10

Determinada diligência
05/03/2024 14:43

Conclusos para despacho
05/03/2024 10:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/03/2024 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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