28/05/2025 03:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/05/2025 23:59.
25/05/2025 13:57

Juntada de Petição de informação
21/05/2025 17:45

Publicado Decisão em 20/05/2025.
21/05/2025 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 07:29

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 11:32

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
13/05/2025 12:28

Conclusos para despacho
13/05/2025 12:27

Juntada de informação
20/03/2025 09:30

Juntada de Petição de informação
20/03/2025 01:07

Publicado Despacho em 14/03/2025.
20/03/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 11:22

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 23:43

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 09:33

Conclusos para despacho
23/10/2024 09:30

Juntada de informação
22/06/2024 00:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/06/2024 23:59.
19/06/2024 09:22

Juntada de Petição de informação
18/06/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 00:13

Publicado Intimação em 07/06/2024.
07/06/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
06/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801212-11.2021.8.15.2001 DECISÃO

Vistos.

De antemão, esclareço que fora publicado Acórdão no REsp 1895936/TO, no REsp 1895941/TO e no REsp 1951931/DF, todos objetos do IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 1.150), instaurado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, julgando o mérito da questão posta à discussão, qual seja, a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das demandas sobre falha na prestação do serviço de contas vinculadas ao PASEP, o prazo prescricional ao qual se submete a pretensão do ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP e o termo inicial para contagem deste prazo prescricional.

Firmou-se o seguinte entendimento no Tema Repetitivo 1.150: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (Publicação: DJe: 21/09/2023).

Pois bem.

Deve ser dado prosseguimento ao feito, ficando afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva do BB, de incompetência da Justiça Estadual, de remessa dos autos à Justiça Federal e a prejudicial de mérito da prescrição, tudo com fundamento no entendimento pacificado pelo STJ no julgado acima mencionado.

Intimem-se as partes desta decisão, por seus advogados.

Prazo de 10 dias para que especifiquem as provas que por ventura pretendam produzir João Pessoa, na data da assinatura eletrônica
05/06/2024 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 16:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/05/2024 11:05

Conclusos para despacho
10/05/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 14:31

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 14:31

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150
29/07/2022 09:40

Conclusos para despacho
29/07/2022 09:39

Juntada de informação
01/07/2022 01:09

Decorrido prazo de GUSTAVO GUIMARAES LIMA em 29/06/2022 23:59.
01/07/2022 01:08

Decorrido prazo de AMANDA DE SOUZA TORRES BARRETO em 29/06/2022 23:59.
29/06/2022 17:31

Juntada de Petição de petição
18/06/2022 17:15

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 17/06/2022 23:59.
09/06/2022 02:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/06/2022 23:59.
27/05/2022 11:34

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 21:54

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 21:54

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 21:54

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 21:53

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 21:52

Juntada de aviso de recebimento
03/05/2022 10:43

Juntada de Petição de contestação
28/04/2022 22:10

Juntada de aviso de recebimento
29/03/2022 12:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/02/2022 18:11

Juntada de Petição de outros documentos
02/02/2022 12:13

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 12:12

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 14:31

Juntada de Petição de petição
22/11/2021 11:18

Juntada de Petição de petição
21/10/2021 17:25

Juntada de Petição de petição
14/09/2021 13:45

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 16:09

Conclusos para despacho
02/09/2021 19:45

Juntada de Petição de petição
02/08/2021 15:01

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 15:01

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RIVALDO LINS ROCHA - CPF: *31.***.*91-00 (AUTOR).
30/07/2021 15:20

Conclusos para despacho
11/06/2021 20:45

Juntada de Petição de petição
11/05/2021 16:34

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 18:25

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2021 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2021

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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