31/03/2025 14:42

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
27/03/2025 06:38

Decorrido prazo de DAMIANA DA CONCEICAO DOS SANTOS em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 06:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 26/03/2025 23:59.
28/02/2025 08:41

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCESSO Nº 0800590-52.2024.8.15.0181 DECISÃO Vistos, etc.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA afetou os recursos REsp n. 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323, instaurando o tema 1300, com a finalidade de analisar a seguinte questão "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista." Em consequência, houve a determinação de suspensão "de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPCP/15." ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, SUSPENDO a tramitação processual, até solução da controvérsia ou nova deliberação do Ministro Relator, consoante Tema 1300 do STJ.

Publicada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
26/02/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 10:15

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
25/02/2025 18:46

Conclusos para decisão
08/02/2025 00:56

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
17/12/2024 01:32

Decorrido prazo de EXPERTISE CONSULTORIA E AUDITORIA CONTABIL E TRIBUTARIA LTDA em 16/12/2024 23:59.
27/11/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
17/11/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 11:03

Juntada de Certidão
04/11/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 10:18

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 10:04

Conclusos para despacho
09/10/2024 00:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 08/10/2024 23:59.
08/10/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 22:39

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 21:59

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 10:38

Conclusos para despacho
19/09/2024 10:09

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
07/09/2024 03:01

Decorrido prazo de DAMIANA DA CONCEICAO DOS SANTOS em 06/09/2024 23:59.
02/09/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 10:59

Conclusos para despacho
16/08/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 22:41

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 13:47

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
15/07/2024 23:16

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 01:19

Decorrido prazo de DAMIANA DA CONCEICAO DOS SANTOS em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 01:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 26/06/2024 23:59.
04/06/2024 01:35

Publicado Decisão em 04/06/2024.
04/06/2024 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
03/06/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 PROCESSO Nº 0800590-52.2024.8.15.0181 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material] AUTOR: DAMIANA DA CONCEICAO DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S.A.

DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de ação proposta em face do BANCO DO BRASIL SA, alegando-se, em apertada síntese, que não houve repasse real do valor relativo ao PASEP, de modo que os juros e correção que deveriam ter sido aplicados não condiz com a realidade.

Assevera que, com base na microfilmagem dos extratos da conta do PASEP, constatou diversas subtrações ao longo dos anos, pugnando pelo ressarcimento.

Devidamente citado, o promovido apresentou contestação, aduzindo, no mérito, que os cálculos realizados pelo promovido encontram-se em desconformidade com a legislação aplicável ao caso, e, por conseguinte, não prospera o pedido.

Antes, porém, impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, suscitou preliminares de ilegitimidade passiva, valor da causa e falta de interesse de agir.

Réplica nos autos. É o resumo.

DECIDO.

No caso em apreço, considerando a declaração e demonstração de pobreza e da ausência de elementos que permitam afastar a presunção legal da veracidade, mantenho os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora, dispensando-a do recolhimento das custas e honorários advocatícios de sucumbência, enquanto perdurar o estado de carência que justifica a concessão da justiça gratuita, prescrevendo a dívida cinco anos após a decisão final (art. 12 da Lei da Assistência Judiciária Gratuita).

Do mesmo modo, não devem prosperar as preliminares suscitadas.

Com efeito, a alegada carência da ação (necessidade do provimento jurisdicional) perde o completo sentido quando se verifica, como nos autos, que a parte autora afirma o percebimento a menor dos valores a título de PASEP, pugnando pelo pagamento das diferenças e indenização por danos morais, o que, por evidência, exige a intervenção de órgão judicial.

O valor atribuído à causa encontra-se em sintonia com as prescrições legais, correspondendo ao da indenização por danos morais e o pedido de restituição.

Assim, rejeito a preliminar.

Lado outro, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp1895936/TO (TEMA 1150), submetido ao rito do art. 1.036 do CPC, fixou as seguintes teses no tocante à legitimidade passiva e prescrição: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação dos saques indevidos e desfalques, serviço quanto a conta vinculada ao PASEP além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo conselho diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.

Nessa toada, verifica-se que a questão da legitimidade passiva do banco promovido encontra-se superada, diante do entendimento preconizado nos termos do julgado do REsp1895936/TO (TEMA 1150), submetido ao rito do art. 1.036 do CPC.

A par disso, restou consignado no mesmo julgado que, tratando-se de demanda em que se discute o ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do código civil.

A contagem do prazo prescricional somente é iniciada, nos termos do referido julgado, no dia em que o titular toma ciência, comprovadamente, dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP, do dano e de sua autoria.

Ausentes questões preliminares pendentes de análise, infere-se que o processo está em ordem.

As partes são legítimas e capazes processualmente, o pedido é juridicamente possível e resta demonstrado o interesse na causa.

O processo foi instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, estando isento de vícios ou nulidades, nada havendo a regularizar.

Assim sendo, delimito como questão controvertida a correção ou não do valor existente na conta individual do PASEP da parte autora, considerando o saldo no exercício financeiro em que houve a documentação idônea mudança na destinação do fundo PASEP (Constituição Federal de 1988), as atualizações legais e os saques ocorridos na conta até seu encerramento.

Assim, DEFIRO O PEDIDO DE PERÍCIA requerido pela parte ré e, por conseguinte, nomeio o perito contábil nos autos a EXPERTISE CONSULTORIA E AUDITORIA CONTABIL E TRIBUTARIA LTDA (EXPERTISE CONSULTORIA E AUDITORIA CONTABIL E TRIBUTARIA LTDA), com endereço na Rua Otacílio de Albuquerque, 434, Torre, João Pessoa/PB, CEP: 58040-720, telefone: (83) 99628-3099 e e-mail: [email protected].

Dito isso, adotem-se as seguintes providências: 1 – Comunique-se o perito nomeado para assumir o encargo e intime-o para que, em um prazo de cinco dias, apresente currículo, com comprovação de especialização, e os seus contatos profissionais (art. 465, §2º), assim como proposta de honorários periciais.

No mesmo prazo deverá informar a relação dos documentos que necessita para realização da competente perícia. 2 – Intimem-se as partes para que, no prazo de quinze dias, requeiram o impedimento, CASO EXISTENTE ou a suspeição do perito, se for o caso; apresentem os seus quesitos, caso ainda não apresentados; e, caso queiram, indiquem assistente técnico. 3 - Apresentada a proposta de honorários, intime-se o promovido para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 4 – Havendo concordância, INTIME-SE o promovido para proceder com o pagamento dos honorários periciais em 5 (cinco) dias. 5 – Em atendimento ao que dispõe o artigo 465 do CPC, fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo pericial, devendo o perito responder aos quesitos do juízo e das partes. 6 – Com a apresentação do laudo, LIBERE-SE em favor do perito o valor depositado a título de honorários periciais e INTIMEM-SE as partes para se manifestar, em cinco dias. 7 - Por fim, venha-me o processo concluso.

Publicado eletronicamente.

Guarabira, datado e assinado pelo sistema.

KÁTIA DANIELA DE ARAUJO Juíza de Direito
01/06/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
01/06/2024 18:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/05/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 13:03

Conclusos para julgamento
08/05/2024 01:34

Decorrido prazo de DAMIANA DA CONCEICAO DOS SANTOS em 07/05/2024 23:59.
04/05/2024 00:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 03/05/2024 23:59.
11/04/2024 07:13

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 23:18

Juntada de Petição de réplica
13/03/2024 01:27

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 18:33

Juntada de Petição de contestação
06/02/2024 13:26

Deferido o pedido de
06/02/2024 13:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DAMIANA DA CONCEICAO DOS SANTOS - CPF: *75.***.*83-91 (AUTOR).
05/02/2024 12:46

Conclusos para despacho
01/02/2024 22:14

Juntada de Petição de outros documentos
29/01/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 10:44

Determinada a emenda à inicial
28/01/2024 12:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/01/2024 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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