22/07/2025 10:13

Juntada de Certidão
22/04/2025 23:19

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 02:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA REDONDA em 02/04/2025 23:59.
31/03/2025 14:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
31/03/2025 11:20

Conclusos para despacho
26/03/2025 21:57

Publicado Despacho em 25/03/2025.
26/03/2025 21:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
26/03/2025 20:51

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
22/03/2025 12:32

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 09:21

Conclusos para julgamento
14/03/2025 23:47

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 18:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 18:09

Juntada de Petição de diligência
28/02/2025 11:29

Expedição de Mandado.
22/02/2025 01:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA REDONDA em 21/02/2025 23:59.
21/01/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 09:44

Conclusos para decisão
27/09/2024 14:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/09/2024 12:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/08/2024 22:18

Conclusos para decisão
28/08/2024 03:41

Decorrido prazo de ABRAAO FABIO NEVES DE ALMEIDA em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 03:41

Decorrido prazo de JOSE ROCHA DA SILVA em 27/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:59

Publicado Decisão em 02/08/2024.
02/08/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 08:54

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800169-36.2023.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc.

O executado apresentou exceção de pré-executividade (ID 81306891).

Sustentou, em síntese, que o exequente não juntou a cópia do verso do título, impossibilitando verificar a apresentação e devolução por insuficiência de fundos, tal como narrado na inicial.

Em resposta (ID 81817900), o exequente rebateu as alegações do executado e fez juntar nova cópia, com a frente e o verso do título (ID 81817900).

Intimado a se manifestar sobre o documento anexado, o executado apontou extemporaneidade do ato, argumentando ainda que faltaria ao título os requisitos pertinentes.

Segundo o requerido, “nota-se uma discrepância entre o valor numérico e o valor por extenso.

O valor numérico é R$ 14.600,00, enquanto o valor por extenso está escrito como "quatorze mil reais e seiscentos", o que está incorreto.

A forma correta seria "quatorze mil e seiscentos reais". É o relatório.

Decido.

A presente execução tem por fundamento cheque no valor de R$ 14.600,00, emitido pelo executado e devolvido por falta de fundos, conforme consta da cópia anexada aos autos e até reconhecido pelo próprio requerido na petição de id 91833885.

A exceção de pré-executividade suscitou questão relativa à falta de cópia integral do título, o que foi efetivamente suprido pelo autor, ensejando novo questionamento pertinente à extemporaneidade do ato e à falta de liquidez decorrente de equívoco no preenchimento do título.

A primeira alegação do executado não merece ser acatada.

Muito embora o título deva acompanhar a inicial, por indispensável (CPC, art. 798, inc.

I, ‘a’), não faria sentido, considerados os princípios que orientam o processo civil, extinguir o processo em razão de uma falha passível de ser suprida.

Tanto é assim que o próprio Código de Processo Civil, no art. 802, prevê expressamente a possibilidade de correção.

Assim, considerando que o autor supriu a falha antes mesmo de haver determinação judicial nesse sentido, não há que se falar em extinção por falha no título executivo.

Rejeito, portanto, a alegação.

O segundo argumento do executado também não deve ser acolhido.

Trata-se de uma alegação frágil e desprovida de sentido, uma vez que, nada obstante o preenchimento do título tenha sido incorreto, é perfeitamente possível compreender o valor dele constante, ou seja, R$ 14.600,00.

Neste ponto, cabe ressaltar dois aspectos: o primeiro deles tem a ver com a responsabilidade pelo preenchimento do cheque que, de ordinário, é do próprio emitente, o que significa dizer que o executado preencheu o título de forma truncada e agora pretende se beneficiar do seu ato ou, na expressão corrente, valer-se da própria torpeza.

Por outro lado, observo que o executado em nenhum momento negou a dívida e, muito embora estivesse ciente da devolução do cheque por insuficiência de fundos, eis que titular da conta contra a qual foi emitido, sustentou que isto não estaria demonstrado pela falta do verso.

Demonstrada a devolução por insuficiência de saldo, o promovido se vale do argumento que tem gênese na sua incapacidade de preencher corretamente o título.

Assim, REJEITO a exceção de pré-executividade e, nos termos do art. 772, inc.

II, do CPC.

Intime-se o requerente para pedir o que entender de direito, dando andamento à execução, em 10 (dez) dias.

Ingá, data da assinatura digital.

RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito
31/07/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 15:12

Rejeitada a exceção de pré-executividade
12/06/2024 09:38

Conclusos para decisão
10/06/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 02:46

Publicado Despacho em 03/06/2024.
01/06/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2024
31/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800169-36.2023.8.15.0201 DESPACHO Vistos, etc.

Considerando a juntada de novos documentos pelo exequente no ID. 81817900, em atenção ao contraditório, intime-se o executado para manifestação, em 5 (cinco) dias.

Após, conclusos para a apreciação da exceção de pré-executividade.

Ingá, data da assinatura digital.

RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito
30/05/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
30/05/2024 16:39

Determinada Requisição de Informações
08/03/2024 11:50

Conclusos para despacho
30/12/2023 12:25

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 19:05

Juntada de Petição de réplica
07/11/2023 13:01

Conclusos para decisão
26/10/2023 21:31

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
26/10/2023 19:31

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 09:15

Recebidos os autos do CEJUSC
03/10/2023 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2023 09:23

Juntada de Petição de diligência
29/09/2023 10:57

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
29/09/2023 10:48

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 29/09/2023 10:20 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
21/08/2023 13:09

Expedição de Mandado.
21/08/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 13:01

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) redesignada para 29/09/2023 10:20 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
10/08/2023 00:03

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/08/2023 08:26

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 07:24

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 09/08/2023 11:20 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
25/07/2023 07:23

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 12:44

Recebidos os autos.
18/04/2023 12:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB
15/04/2023 11:29

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 14:09

Decorrido prazo de EVANDRO SILVA DE ALMEIDA em 12/04/2023 23:59.
04/04/2023 11:17

Conclusos para despacho
30/03/2023 21:23

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/03/2023 01:14

Decorrido prazo de EVANDRO SILVA DE ALMEIDA em 10/03/2023 23:59.
10/03/2023 08:15

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 14:29

Determinada diligência
03/03/2023 08:33

Conclusos para despacho
28/02/2023 08:25

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 12:28

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 16:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/02/2023 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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