22/06/2024 00:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:48

Decorrido prazo de FAGNER DE CARVALHO PEREIRA em 21/06/2024 23:59.
29/05/2024 00:22

Publicado Sentença em 29/05/2024.
29/05/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
28/05/2024 07:36

Arquivado Definitivamente
28/05/2024 07:36

Transitado em Julgado em 27/05/2024
28/05/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo da 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: (83) 99143-7662 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0800237-19.2024.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Tarifas] AUTOR: FAGNER DE CARVALHO PEREIRA REU: BANCO BRADESCO Vistos etc.

I - RELATÓRIO FAGNER DE CARVALHO PEREIRA ajuizou a presente ação em face de BANCO BRADESCO, ambos qualificado nos autos, pelos fatos e fundamentos narrados na inicial.

As partes apresentaram termo de acordo extrajudicial (id.88661802).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO No âmbito civil, sempre que a vontade das partes não for contrária à lei sobre ela deverá prevalecer, sendo os seus efeitos produzidos de imediato.

Nesse sentido, é a previsão legal: (Código Civil) Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Art. 841.

Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.” (Código de Processo Civil) Art. 200.

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

No presente caso, as partes, devidamente representadas por advogados com poderes especiais para “fazer acordos” e para “receber e dar quitações”, chegaram a uma composição amigável, peticionando conjuntamente em juízo, revelando a concordância com todas as cláusulas ali descritas, não havendo nenhum óbice para conferir ao acordo judicial os efeitos jurídicos pertinentes.

Portanto, a homologação do acordo é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO a transação firmada pelas partes, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

III, “b”, do Código de Processo Civil.

Dispensadas as custas por ser a transação anterior à Sentença (art.90, §3º, CPC).

Honorários de sucumbência na forma da transação.

HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal contida na transação.

O trânsito em julgado operar-se-á com a publicação desta sentença, em razão da preclusão lógica.

Após, ARQUIVE-SE definitivamente.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Itaporanga-PB, data e assinatura digitais.

HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito
27/05/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 11:12

Homologada a Transação
15/05/2024 08:18

Conclusos para julgamento
03/05/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 01:44

Decorrido prazo de FAGNER DE CARVALHO PEREIRA em 16/04/2024 23:59.
11/04/2024 16:29

Juntada de Petição de outros documentos
22/03/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 01:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 20/03/2024 23:59.
14/03/2024 13:26

Juntada de Petição de contestação
05/03/2024 01:54

Decorrido prazo de FAGNER DE CARVALHO PEREIRA em 04/03/2024 23:59.
26/02/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 10:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/02/2024 10:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FAGNER DE CARVALHO PEREIRA - CPF: *33.***.*93-47 (AUTOR).
18/01/2024 11:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/01/2024 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
22/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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