19/07/2024 01:10

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DA SILVA PEREIRA em 18/07/2024 23:59.
27/06/2024 20:16

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 20:16

Transitado em Julgado em 25/07/2024
27/06/2024 09:50

Juntada de Petição de comunicações
27/06/2024 00:29

Publicado Sentença em 27/06/2024.
27/06/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 17:05

Juntada de Petição de cota
26/06/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: (83) 99143-7662 v.1.00 SENTENÇA Justiça gratuita Nº do Processo: 0802297-96.2023.8.15.0211 Classe Processual: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Assuntos: [Alimentos, Guarda, Fixação] REQUERENTE: LUIZ CARLOS DA SILVA PEREIRA REQUERIDO: MARIA CAMILA SOARES GOMES PEREIRA Vistos e etc.

I - RELATÓRIO LUIZ CARLOS DA SILVA PEREIRA ajuizou a presente ação de divórcio c/c guarda e alimentos em face de MARIA CAMILA SOARES GOMES PEREIRA.

Deferida a justiça gratuita.

As partes chegaram a uma composição amigável, aduzindo a impossibilidade de permanecerem casados e externando a vontade inequívoca de por fim ao vínculo conjugal.

Pactuaram livremente sobre a guarda dos filhos, pensão alimentícia e regime de visitação.

Partilharam os bens adquiridos durante a constância do casamento (id. 91841676).

Ouvido o parquet, este se manifestou favoravelmente à homologação do acordo (id. 92175690).

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO A presente ação obedece ao regramento disciplinado no art. 731 do CPC/2015, considerando sua natureza de jurisdição voluntária.

Observo que a lide deve ser julgada antecipadamente porquanto as provas dos autos já se encontram como suficientes à resolução da lide (art. 335, I, do CPC).

O art. 226, § 6º, da Constituição Federal, com nova redação determinada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, exige como requisito para a decretação do divórcio apenas a demonstração do firme propósito de dissolver o matrimônio por qualquer dos cônjuges, dispensando a comprovação de lapso temporal de separação de fato do casal.

No caso dos autos, houve a intenção dos cônjuges em dissolver o casamento.

Destarte, comprovado o livre propósito de romper o matrimônio, é de ser decretado o divórcio do casal, nos termos do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, com nova redação determinada pela Emenda Constitucional nº 66/2010.

Em relação aos filho(s), o acordo de alimentos e guarda respeitou o melhor interesse do(s) menor(es), o binômio possibilidade-necessidade e condições das partes.

A divisão dos bens na forma requerida é medida que se impõe, pois atende aos interesses das partes.

Advirto, contudo, que a partilha do bem imóvel não garante a sua propriedade, podendo ser contestado por quem de fato a tenha, tendo em vista que não foi apresentado registro em nome dos ex-cônjuges.

Logo, ficam garantidos os direitos de terceiros de boa-fé.

Portanto, havendo convergência de vontades dos requerentes, bem como inexistindo quaisquer óbices, a homologação do acordo é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO a transação firmada pelas partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

III, “b”, do Código de Processo Civil.

DECRETO O DIVÓRCIO das partes LUIZ CARLOS DA SILVA PEREIRA e MARIA CAMILA SOARES GOMES PEREIRA, dissolvendo-lhes, via de consequência, o vínculo matrimonial.

DESTACO que a requerida expressou o desejo de voltar a usar o nome de solteira.

Custas pela parte autora, cuja obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade, diante da gratuidade de justiça deferida (CPC/2015, art. 98, §§ 2º e 3º).

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ARQUIVE-SE.

DISPOSIÇÕES FINAIS O trânsito em julgado operar-se-á com a publicação desta sentença, em razão da preclusão lógica.

Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, confiro a esta sentença força de MANDADO DE AVERBAÇÃO junto ao cartório de registro competente, para os devidos fins, o que dispensa a expedição de quaisquer outras diligências.

Após o trânsito em julgado, as PARTES deverão extrair cópia da presente sentença e apresentá-la, acompanhada das demais peças necessárias e documentos para a realização do ato, no Registro Civil competente.

A averbação e a expedição da respectiva certidão deverão ser procedidas sem quaisquer ônus para as partes, por serem beneficiários da justiça gratuita (art. 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil de 2015).

Com o objetivo de imprimir celeridade aos atos processuais e evitar desburocratização desnecessária, ADVIRTO AO TABELIÃO que o não cumprimento do presente pronunciamento judicial, mediante a sua simples apresentação pela parte interessada, acompanhada dos documentos pessoais necessários, implicará em crime de desobediência, sem prejuízo de outras sanções.

Itaporanga/PB, 25 de junho de 2024.

Assinatura digital.

HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito
25/06/2024 19:43

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 11:46

Homologada a Transação
18/06/2024 02:54

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DA SILVA PEREIRA em 17/06/2024 23:59.
17/06/2024 10:40

Conclusos para julgamento
15/06/2024 19:16

Juntada de Petição de manifestação
12/06/2024 20:13

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 01:07

Publicado Despacho em 03/06/2024.
31/05/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo da 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: (83) 99143-7662 v.1.00 DESPACHO Nº do Processo: 0802297-96.2023.8.15.0211 Classe Processual: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Assuntos: [Alimentos, Guarda, Fixação] REQUERENTE: LUIZ CARLOS DA SILVA PEREIRA REQUERIDO: MARIA CAMILA SOARES GOMES PEREIRA Vistos etc.

Compulsando os autos, observo que a petição de acordo constante no id. 89563785 não atende aos requisitos formais dispostos no art.731, do CPC1.

Portanto, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 dias, apresentarem minuta de acordo em conformidade com a norma supracitada.

Após, cumprida a exigência, abra-se vista dos autos ao MP.

Expedientes necessários.

Itaporanga/PB, data, protocolo e assinatura digitais.

HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito 1Art. 731.

A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão: I - as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns; II - as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges; III - o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e IV - o valor da contribuição para criar e educar os filhos.
28/05/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 07:08

Conclusos para julgamento
29/04/2024 19:54

Juntada de Petição de outros documentos
28/04/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 10:32

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
17/07/2023 17:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/07/2023 17:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUIZ CARLOS DA SILVA PEREIRA - CPF: *57.***.*92-60 (REQUERENTE).
05/07/2023 13:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/07/2023 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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