17/04/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 06:39

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 12:30

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
12/03/2025 11:17

Conclusos para despacho
12/03/2025 11:16

Juntada de informação
29/01/2025 00:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/01/2025 23:59.
23/01/2025 20:00

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 19:20

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:13

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 00:00

Intimação

INTIME-SE o Promovido, para efetuar o depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 15 dias;
04/12/2024 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 00:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/10/2024 23:59.
09/10/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 17:01

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
07/10/2024 15:53

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
02/10/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 00:41

Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800893-43.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

De antemão, esclareço que fora publicado Acórdão no REsp 1895936/TO, no REsp 1895941/TO e no REsp 1951931/DF, todos objetos do IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 1.150), instaurado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, julgando o mérito da questão posta à discussão, qual seja, a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das demandas sobre falha na prestação do serviço de contas vinculadas ao PASEP, o prazo prescricional ao qual se submete a pretensão do ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP e o termo inicial para contagem deste prazo prescricional.

Firmou-se o seguinte entendimento no Tema Repetitivo 1.150: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (Publicação: DJe: 21/09/2023).

Pois bem.

Deve ser dado prosseguimento ao feito, ficando afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva do BB, de incompetência da Justiça Estadual e de prescrição, tudo com fundamento no entendimento pacificado pelo STJ no julgado acima mencionado.

DEFIRO a produção da prova pericial contábil requerida pelo Promovido na petição de id. 91849991.

Intimem-se as partes desta decisão, por seus advogados.

No mais, NOMEIO, a pessoa jurídica EXPERTISE Cálculos e Perícias Judiciais (CNPJ: 39.***.***/0001-07), na pessoa do sócio-diretor Marcos Antônio Rodrigues da Silva (CPF: *80.***.*69-63), perito(a) cadastrado(a) perante este Juízo, para realizar a perícia requerida nestes autos, o(a) qual deverá ser intimado(a) para dizer se aceita o encargo e apresentar a sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-o(a) através do contato de Whatsapp (83) 99628-3099 e no endereço eletrônico: [email protected].

Em consequência, determino o cumprimento integral e sucessivo dos itens abaixo, independentemente de nova conclusão: 1) INTIMEM-SE as partes da nomeação do(a) perito(a), advertindo-os de que, no prazo de 15 dias, deverão arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, CPC); 2) INTIME-SE o(a) perito(a) para dizer se aceita o encargo e, em hipótese afirmativa, apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 05 dias (§ 2º); 3) INTIME-SE o Promovido, para efetuar o depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 15 dias; 4) Recolhidos os honorários e juntada a guia de depósito aos autos, INTIME-SE o(a) perito(a) para dar início à perícia, comunicando, se necessário no caso concreto dos autos, com antecedência mínima de 20 dias, o local, a data e a hora de sua realização, para cientificação das partes; 5) INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, acerca do local, data e hora da realização da perícia para que possam, querendo, acompanhá-la (art. 474); 6) Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para, querendo, se manifestarem, no prazo de 15 dias (art. 477, § 1º).

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 16 de setembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
18/09/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 14:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/09/2024 14:49

Nomeado perito
31/07/2024 17:14

Conclusos para decisão
31/07/2024 17:14

Juntada de informação
14/06/2024 01:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/06/2024 23:59.
13/06/2024 11:42

Juntada de Petição de informações prestadas
10/06/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 15:59

Publicado Intimação em 28/05/2024.
28/05/2024 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
27/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 16º VARA CÍVEL PROCESSO NÚMERO - 0800893-43.2021.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, PASEP] AUTOR: PERY VIEIRA DOS SANTOS FILHO Advogado do(a) AUTOR: ENIO SILVA NASCIMENTO - PB11946 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 DESPACHO

Vistos.

Defiro o pedido de habilitação do ID 65802006.

Anotações necessárias no sistema.

Intimem-se as partes para requererem o que de direito, em dez dias.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
24/05/2024 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 10:16

Conclusos para despacho
10/05/2024 10:16

Juntada de informação
08/11/2022 17:10

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 10:50

Retificado o movimento Conclusos para despacho
12/07/2021 11:04

Conclusos para despacho
02/07/2021 01:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/07/2021 23:59:59.
01/07/2021 01:21

Decorrido prazo de PERY VIEIRA DOS SANTOS FILHO em 30/06/2021 23:59:59.
04/06/2021 14:13

Expedição de Outros documentos.
04/06/2021 14:13

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)
03/06/2021 14:42

Conclusos para despacho
11/05/2021 02:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/05/2021 23:59:59.
29/04/2021 17:13

Juntada de Petição de petição
16/04/2021 15:20

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 15:18

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/03/2021 11:43

Juntada de Petição de contestação
26/01/2021 11:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/01/2021 16:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/01/2021 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2021

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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