TJPB - 0803327-37.2023.8.15.0351

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0803327-37.2023.8.15.0351 [Bancários, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral].

AUTOR: MARIA VERONICA PEREIRA DA SILVA.

REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A..

SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

CUMULAÇÃO COM DANOS MATERIAIS E MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO VIA TERMINAL.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO OU NULIDADE.

PROVA DOCUMENTAL.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Vistos, etc.

Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e condenação a indenização por danos materiais e morais, proposta sob o rito do procedimento comum por MARIA VERONICA PEREIRA DA SILVA em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. .

Em sua narrativa fática, expôs o autor que após a contratação do empréstimo consignado com o banco promovido (contrato n. 000505991391), foi surpreendida com a portabilidade do seu benefício previdenciário para conta bancária na referida instituição, embora nunca tenha realizado qualquer tipo de autorização ou contratação nesse sentido.

A ré resistiu, em contestação de Num. 86653230, arguindo a regularidade das contratações, bem como inexistência de dano material e moral.

Réplica do autor em petição de Num. 88547046, pugnando pela realização de perícia grafotécnica. É o que de relevante se tem rapa relatar.

Passo a DECIDIR.

Ausentes questões processuais a serem solucionadas, passo ao exame do mérito.

Antes, porém, registro que já constam nos autos todo o acervo probatório necessário ao julgamento meritório do feito, sendo desnecessária a produção de outras provas.

O processo tramitou com observância dos pressupostos legais, inexistindo vícios que pudesse macular sua lisura ou serem conhecidos ainda que ex officio, pelo magistrado.

De início, importante esclarecer que a contratação do empréstimo de n. 000505991391 é fato incontroverso.

A própria parte promovente alega em sua inicial que "realizou um empréstimo com a instituição ré em agosto de 2023" (ID. 83961719 - Pág. 3).

O pano de fundo da controvérsia submetida a exame é o fato de o autor, que perceberia benefício previdenciário em instituição diversa, ter sido surpreendido com a realização da portabilidade para o banco promovido após a realização do empréstimo consignado.

Anoto a impossibilidade de realização da perícia grafotécnica no contrato requerida pela parte autora, posto que o referido foi contratado por meio eletrônico, é dizer, biometria facial, através de assinatura digital mediante envio de sua selfie.

Registra-se que o banco promovido apresentou contrato no ID. 86653232, e, até, a fotografia (selfie - biometria facial) daquele tirada no momento da contratação que originou a dívida questionada nos autos (ID.Num. 86653232 e 86653230 5/6), no qual restou ajustado entre as partes expressamente o compromisso da parte autora em "- Manter o Banco como pagador dos meu(s) benefício(s) INSS durante a vigência desta operação" (ID. 86653232 - Pág. 2).

Não há que se questionar a validade do contrato firmado entre as partes, notadamente diante da apresentação de documentos que têm o condão de comprovar que a autora celebrou o contrato com o réu, por meio eletrônico, é dizer, biometria facial, através de assinatura digital mediante envio de sua selfie, fotografia esta que coincide com a do documento de identidade que instruiu a inicial.

A propósito, colaciono os seguintes julgados: CONTRATO.

Serviços bancários.

Empréstimo consignado.

Transação não reconhecida.

Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes.

Contratação por meio digital e assinatura eletrônica mediante biometria facial.

Desnecessidade de pacto escrito e assinado.

Autorização para que o réu, com o trânsito em julgado da r.

Sentença, dê início à fase e cumprimento, em havendo débito em aberto.

Impossibilidade, ante a inocorrência de descumprimento contratual, não se podendo obrigar o devedor a pagar de forma diversa à pactuada.

Pedido subsidiário de devolução/compensação prejudicado, em razão da improcedência da pretensão autoral.

Litigância de má-fé.

Inexistência de subsunção ao disposto no art. 80 do CPC.

Afastada a condenação.

Sentença reformada em parte.

Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1001804-98.2021.8.26.0438; Ac. 15323730; Penápolis; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

Maia da Rocha; Julg. 17/01/2022; DJESP 24/01/2022; Pág. 7525) CONTRATO BANCÁRIO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral, arguindo, o autor, ter sido surpreendido com descontos relativos a empréstimo não tomado.

Ação julgada improcedente, ante a prova da regular contratação por meio digital, validada com o envio de documentos e através da biometria facial.

Insurgência pelo autor.

Descabimento.

Recurso que resvala em litigância de má-fé, ante a insistência em tese contrária à segura prova documental produzida.

Contração devidamente demonstrada e que serviu para pôr fim a outros três contratos de empréstimo consignado firmados entre as partes e ainda sobejou valores que foram depositados em conta corrente titulada pelo autor.

Efetivação de forma digital que nada tem de ilegal e segue o avanço tecnológico, devendo prevalecer o pacta sunt servanda.

Sentença de improcedência mantida.

Honorários recursais devidos e elevados em mais 5%, a teor do previsto no art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade.

Recurso desprovido. (TJSP; AC 1002246-64.2021.8.26.0438; Ac. 15201828; Penápolis; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

Jacob Valente; Julg. 10/11/2021; DJESP 24/11/2021; Pág. 2465) Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial.

Custas e honorários de sucumbência pelo promovente, estes arbitrados no importe de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, com exigibilidade suspensa face a concessão do benefício da justiça gratuita.

Publicado eletronicamente.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o processo.

Por outro lado, em caso de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, em seguida, remetam-se os autos ao E.

TJPB, independente de nova conclusão.

SAPÉ, datado e assinado pelo sistema.

Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO