26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0802482-30.2023.8.15.0181 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Empréstimo consignado, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: JOSE SEVERO LUIS EXECUTADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA Trata-se de fase de cumprimento de sentença em demanda ajuizada por JOSE SEVERO LUIS em face do(a) BANCO BRADESCO.

Após ser intimado(a) para pagamento, o(a) executado(a) apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, requerendo o acolhimento de seus argumentos e a homologação de seus cálculos.

A parte credora, por sua vez, ratificou os cálculos iniciais.

O processo foi então remetido à Contadoria Judicial, que elaborou uma nova planilha de cálculos.

Com o retorno dos autos, as partes apresentaram suas manifestações.

Relatado o essencial.

Fundamento e decido.

Analisando a certidão emitida pelo NUMOPEDE não vislumbro a ocorrência de litispendência, coisa julgada ou litigância abusiva em relação à presente demanda.

A impugnação é tempestiva, por isso conheço-a. É certo que o art. 525 do Código de Processo Civil elenca, em rol taxativo, as matérias passíveis de serem invocadas pelo executado em sede de impugnação: Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. (…) - Grifos acrescentados.

E a presente impugnação ao cumprimento de sentença fundamenta-se no excesso de execução (inciso V), a parte executada afirma existir o excesso de execução do valor de R$ 1.883,66 (mil oitocentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos), alegando que quantia devida é de R$ 8.956,23 (oito mil novecentos e cinquenta e seis reais e vinte e três centavos) - ID n. 93403357.

A contadoria judicial relatou como devido o quantum de R$ 10.780,39 (dez mil setecentos e oitenta reais e trinta e nove centavos), apontando o excesso de R$ 59,50 (cinquenta e nove reais e cinquenta centavos) - ID n. 102667235.

Em que pese a irresignação da parte exequente, considerando que os cálculos apresentados pelo Juízo gozam de presunção de veracidade e fé pública, e que a parte não demonstrou de forma cabal a existência de erros em sua elaboração, não há motivo para rejeitá-los.

Portanto, quanto ao montante devido, conforme apresentado pela Contadoria Judicial, a quantia estava, de fato, em excesso, o que justifica a procedência do pedido formulado pelo impugnante.

ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 535, inciso IV, do CPC, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida pelo BANCO BRADESCO em face de JOSE SEVERO LUIS para reconhecer o valor executado no importe de R$ 10.780,39 (dez mil setecentos e oitenta reais e trinta e nove centavos).

Diante da garantia do juízo, com arrimo no art. 924, II c/c art. 925, ambos do CPC, declaro extinta a execução para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida: 1.

Expeça(m)-se alvará(s), observando que o valor considerado em excesso - R$ 59,50 - deverá ser devolvido a parte executada. 2.

Após, efetue o cálculo das custas processuais e intime-se a parte promovida para o pagamento no prazo de 05 (cinco) dias, com observância do disposto no título executivo judicial; 3.

Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, datado e assinado pelo sistema.

Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]6]
05/04/2024 09:46

Baixa Definitiva
05/04/2024 09:46

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
05/04/2024 09:46

Transitado em Julgado em 04/04/2024
05/04/2024 00:02

Decorrido prazo de JOSE SEVERO LUIS em 04/04/2024 23:59.
26/03/2024 00:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/03/2024 23:59.
01/03/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 22:13

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELANTE) e provido em parte
28/02/2024 08:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2024 08:03

Juntada de Certidão de julgamento
13/02/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
13/02/2024 16:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/12/2023 10:24

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 08:09

Conclusos para despacho
06/12/2023 14:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/09/2023 18:26

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 09:54

Conclusos para despacho
04/09/2023 09:54

Juntada de Certidão
04/09/2023 09:40

Recebidos os autos
04/09/2023 09:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/09/2023 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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