TJPB - 0000792-78.2012.8.15.0441
1ª instância - Vara Unica do Conde
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 01:53
Publicado Decisão em 01/09/2025.
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30/08/2025 01:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
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29/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0000792-78.2012.8.15.0441 DECISÃO Vistos, etc.
Cuida-se de cumprimento de sentença requerido por Nara Corrêa de Oliveira Melo e Carlos Alberto Carvalho Vieira de Melo, em razão do acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (Id. 87683837), que deu parcial provimento à apelação interposta pelos autores, nos seguintes termos: Posto isso, conhecida a Apelação, dou-lhe parcial provimento para, reformando a Sentença, julgar parcialmente procedente o pedido para condenar o Espólio de Jeranil Lundgren Correia de Oliveira ao pagamento em favor dos autores/apelantes de indenização por danos morais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir da data deste julgamento e juros de mora de 1% (um por cento) a contar da data do evento danoso, condenando-o, em razão da sucumbência, ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor das custas processuais, bem como de honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, mantido o Decisum em seus demais termos.
Estipulada tais premissas, passo a sanear o feito.
DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERIDO PELA PARTE PROMOVIDA ENEIDE GONDIM CESAR (Id. 89738944) No curso da demanda, a executada Eneide Gondim César, que não foi atingida pelos efeitos condenatórios do acórdão, considerando que o tribunal manteve a improcedência de pedido de anulação de registro, apresentou a petição de Id. 89738944, pleiteando a expedição de ofício ao Cartório competente para levantamento da restrição imobiliária anteriormente imposta por decisão de tutela de urgência.
O pedido foi deferido por meio da decisão de Id. 101847610, tendo o Cartório Cláudia Marques certificado, em resposta ao ofício expedido (Id. 104694823), o efetivo levantamento da restrição.
Ademais, a referida executada foi intimada a apresentar os cálculos relativos aos honorários sucumbenciais, mas deixou transcorrer in albis o prazo, circunstância que evidencia a ausência de interesse em promover tal liquidação, reputando-se cumprida a obrigação relacionada ao desembaraço do imóvel.
DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERIDO PELOS AUTORES.
Na petição de Id. 110207939, os autores requerem o cumprimento do acórdão que determinou o pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir da data deste julgamento e juros de mora de 1% (um por cento) a contar da data do evento danoso, condenando-o, em razão da sucumbência, ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor das custas processuais, bem como de honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, em desfavor de Espólio de Jeranil Lundgren Correia de Oliveira.
Nesse ponto, importante destacar que a obrigação de pagar indenização por danos morias decorrente do título judicial transitado em julgado recai exclusivamente sobre o Espólio de Jeranil Lundgren Correia de Oliveira, conforme expressamente delimitado pelo Egrégio Tribunal de Justiça.
Assim, INTIMO o Espólio de Jeranil Lundgren Correia de Oliveira, na pessoa de seu patrono constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento integral do débito apresentado pelos autores (Id. 110207939), atualizado nos moldes fixados pelo acórdão, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios no mesmo percentual, conforme previsão do art. 523, §1º, do CPC.
Advirta-se, ainda, que, transcorrido o prazo sem adimplemento, terá início, de forma automática e independentemente de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, restrita às matérias elencadas no art. 525, §1º, do CPC.
Cumpra-se.
CONDE, data e assinatura digitais.
Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito -
28/08/2025 18:00
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 18:00
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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25/08/2025 07:04
Conclusos para decisão
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16/08/2025 22:03
Juntada de provimento correcional
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01/04/2025 03:41
Decorrido prazo de TATIANA LUNDGREN CORREA DE OLIVEIRA em 31/03/2025 23:59.
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01/04/2025 03:41
Decorrido prazo de JULIANA LUNDGREN CORREA DE OLIVEIRA em 31/03/2025 23:59.
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01/04/2025 03:41
Decorrido prazo de FREDERICO LUNDGREN CORREIA DE OLIVEIRA em 31/03/2025 23:59.
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01/04/2025 03:41
Decorrido prazo de ALBERTO LUNDGREN CORREIA DE OLIVEIRA em 31/03/2025 23:59.
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31/03/2025 16:30
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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26/03/2025 17:00
Publicado Despacho em 24/03/2025.
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22/03/2025 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
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20/03/2025 10:20
Expedição de Outros documentos.
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20/03/2025 10:20
Proferido despacho de mero expediente
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17/03/2025 08:29
Conclusos para decisão
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18/12/2024 00:57
Decorrido prazo de HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO em 17/12/2024 23:59.
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02/12/2024 13:52
Juntada de documento de comprovação
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22/11/2024 12:16
Juntada de documento de comprovação
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14/11/2024 11:05
Expedição de Outros documentos.
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14/11/2024 10:58
Juntada de Outros documentos
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14/11/2024 10:57
Juntada de Outros documentos
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14/11/2024 10:45
Expedição de Carta.
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14/11/2024 10:45
Expedição de Carta.
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14/11/2024 10:41
Expedição de Carta.
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14/11/2024 10:41
Expedição de Carta.
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09/11/2024 00:33
Decorrido prazo de RODRIGO AZEVEDO TOSCANO DE BRITO em 08/11/2024 23:59.
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14/10/2024 10:40
Proferido despacho de mero expediente
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09/10/2024 10:16
Conclusos para despacho
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09/10/2024 09:56
Juntada de Petição de petição
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07/10/2024 08:12
Expedição de Outros documentos.
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07/10/2024 08:09
Juntada de Certidão
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07/10/2024 08:06
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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25/09/2024 16:18
Juntada de Petição de petição
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14/06/2024 01:29
Decorrido prazo de NARA CORREA DE OLIVEIRA MELO em 13/06/2024 23:59.
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14/06/2024 01:29
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CARVALHO VIEIRA DE MELO em 13/06/2024 23:59.
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14/06/2024 01:29
Decorrido prazo de TATIANA LUNDGREN CORREA DE OLIVEIRA em 13/06/2024 23:59.
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14/06/2024 01:29
Decorrido prazo de JULIANA LUNDGREN CORREA DE OLIVEIRA em 13/06/2024 23:59.
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14/06/2024 01:29
Decorrido prazo de FREDERICO LUNDGREN CORREIA DE OLIVEIRA em 13/06/2024 23:59.
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14/06/2024 01:29
Decorrido prazo de ALBERTO LUNDGREN CORREIA DE OLIVEIRA em 13/06/2024 23:59.
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21/05/2024 01:55
Publicado Despacho em 21/05/2024.
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21/05/2024 01:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
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19/05/2024 21:56
Expedição de Outros documentos.
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19/05/2024 21:55
Proferido despacho de mero expediente
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14/05/2024 13:24
Conclusos para despacho
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01/05/2024 18:05
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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13/04/2024 00:55
Decorrido prazo de HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO em 12/04/2024 23:59.
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26/03/2024 06:32
Expedição de Outros documentos.
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26/03/2024 06:31
Ato ordinatório praticado
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24/03/2024 18:10
Recebidos os autos
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24/03/2024 18:10
Juntada de renúncia de mandato
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11/02/2021 10:13
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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11/02/2021 10:11
Juntada de Certidão
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05/02/2021 13:00
Juntada de Certidão
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05/02/2021 12:55
Juntada de Certidão
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15/09/2020 06:26
Recebidos os autos
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15/09/2020 06:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/10/2019 09:12
Remetidos os Autos em grau de recurso para a Instância Superior
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29/10/2019 16:16
Juntada de Petição de petição
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16/10/2019 11:31
Expedição de Outros documentos.
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16/10/2019 11:29
Ato ordinatório praticado
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16/10/2019 11:29
Juntada de ato ordinatório
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02/09/2019 00:00
Provimento em auditagem
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14/08/2019 15:17
Processo migrado para o PJe
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29/07/2019 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 29: 07/2019
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29/07/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 29: 07/2019 P000609190441 14:12:59 ENEIDE
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29/07/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CONTRA-RAZOES 29: 07/2019 MIGRACAO P/PJE
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29/07/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 07/2019 NF 131/1
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29/07/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 29: 07/2019 14:16 TJEPFPN
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25/07/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTRA-RAZOES 25: 07/2019 P000609190441 10:40:20 ENEIDE
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08/07/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 07/2019 NF 116/1
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21/03/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 03/2019
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14/03/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 14: 03/2019
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14/03/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 03/2019
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01/03/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
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25/10/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 10/2018 P000860180441 09:46:21 NARA CO
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24/10/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 10/2018 P000860180441 08:45:44 NARA CO
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01/10/2018 00:00
Mov. [220] - JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO 01: 10/2018
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01/10/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 10/2018 NF 122/1
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01/10/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 10/2018 NF 122/1
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01/10/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 10/2018 NF 122/1
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01/10/2018 00:00
Mov. [347] - REVOGADA A ANTECIPACAO DE TUTELA JURISDICIONAL 01: 10/2018
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03/09/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
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01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
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05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
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02/05/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 02: 05/2017
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16/01/2017 00:00
Mov. [981] - RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR 16: 01/2017 00007927620128150571 PEDRAS DE FOGO
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16/01/2017 00:00
Mov. [981] - RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR 16: 01/2017 00007927620128150571 PEDRAS DE FOGO
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16/01/2017 00:00
Mov. [36] - REDISTRIBUIDO POR COMPETENCIA EXCLUSIVA CRIACAO DE UNIDADE JUDICIARIA 16: 01/2017
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16/01/2017 00:00
Mov. [36] - REDISTRIBUIDO POR COMPETENCIA EXCLUSIVA CRIACAO DE UNIDADE JUDICIARIA 16: 01/2017
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16/01/2017 00:00
Mov. [982] - REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUICAO PARA JUIZO COMPETENTE 16/01/2017 000079278201
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16/01/2017 00:00
Mov. [982] - REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUICAO PARA JUIZO COMPETENTE 16/01/2017 000079278201
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26/09/2016 00:00
Mov. [941] - DECLARADA INCOMPETENCIA 23/09/2016
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26/09/2016 00:00
Mov. [22] - BAIXA DEFINITIVA 26/09/2016 10:37 TJEPF15
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16/09/2016 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 16/09/2016 CERTIFICADO
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16/09/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16/09/2016
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26/08/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19/08/2016
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10/06/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10/06/2016 P000242160571 13:36:58 NARA CO
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10/06/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10/06/2016
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01/06/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01/06/2016
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01/06/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01/06/2016 P000242160571 11:02:47 NARA CO
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19/05/2016 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19/05/2016
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17/05/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11/05/2016
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17/05/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17/05/2016 NF 74/16
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06/04/2016 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 29/03/2016
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06/04/2016 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 05/04/2016
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06/04/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06/04/2016
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10/03/2016 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 03/03/2016
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19/02/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19/02/2016
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19/02/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 19/02/2016 CARTÓRIOS
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23/11/2015 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO REALIZADA 13/11/2015 10:00
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23/11/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16/11/2015
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29/09/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29/09/2015
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28/09/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE INTIMACAO 28/09/2015
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25/09/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25/09/2015
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25/09/2015 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO NAO REALIZADA 25/09/2015 10:00
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25/09/2015 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA 13/11/2015 10:00
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25/09/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25/09/2015 NF 156/1
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17/08/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 31/07/2015
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06/08/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 06/08/2015
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29/07/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23/07/2015
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29/07/2015 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA 25/09/2015 10:00
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29/07/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 29/07/2015 JOÃO PESSOA/PB
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29/07/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 29/07/2015 RECIFE/PE
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29/07/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29/07/2015 NF 119/1
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24/02/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23/02/2015
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24/02/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24/02/2015
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03/02/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA/VISTA A MINISTERIO PUBLICO 03/02/2015
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30/01/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29/01/2015
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05/12/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03/12/2014
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05/12/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 05/12/2014 CERTIFICADO
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05/12/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 05/12/2014
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25/11/2014 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 24/11/2014 IMPUGNAÇÃO
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25/11/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 25/11/2014
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13/11/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12/11/2014
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10/11/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10/11/2014 CERTIFICADO
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10/11/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10/11/2014 NF 175/1
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06/11/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06/11/2014
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29/09/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 29/09/2014 CERITIFICADO
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29/09/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29/09/2014
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26/06/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26/06/2014
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16/06/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16/06/2014 SUBSTABELECIMENTO
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16/06/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA/VISTA A ADVOGADO 16/06/2014 015233PB
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09/06/2014 00:00
Mov. [269] - DECLARADO IMPEDIMENTO OU SUSPEICAO 05/06/2014
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03/06/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 04/06/2014
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19/05/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19/05/2014
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19/05/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 19/05/2014 À CONTESTAÇÃO
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14/05/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA/VISTA A ADVOGADO 14/05/2014 023075PE
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12/05/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09/05/2014
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07/05/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06/05/2014
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07/05/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 06/05/2014
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07/05/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 07/05/2014 CERTIFICADO
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07/05/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07/05/2014
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16/04/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA/VISTA A ADVOGADO 16/04/2014 009427PB
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17/01/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17/01/2014 CERTIFICADO
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02/10/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 02/10/2013 CERTIFICADO
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02/10/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 02/10/2013
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24/07/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 24/07/2013
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10/06/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06/06/2013
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28/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 28/03/2013 MAR/2013
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09/10/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09102012
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02/10/2012 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 24092012
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02/10/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01102012
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02/10/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01102012
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02/10/2012 00:00
Mov. [1522] - SUSPEICAO ARGUIDA 01102012
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24/09/2012 00:00
Distribuído por sorteio
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24/09/2012 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 24092012 AR06
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/09/2012
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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