16/08/2025 00:58

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 15/08/2025 23:59.
29/07/2025 20:20

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:34

Publicado Sentença em 22/07/2025.
22/07/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0057159-30.2014.8.15.2001 [Interpretação / Revisão de Contrato, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DA CRUZ REU: BANCO BMG S/A SENTENÇA Ementa: DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I.

CASO EM EXAME Ação ordinária de revisão contratual com pedido de tutela de urgência proposta por Francisco de Assis da Cruz em face do Banco BMG S/A, objetivando a revisão do contrato de empréstimo consignado nº 245909927, firmado para refinanciamento dos contratos anteriores nº 212841383, 227921687 e 231968070.

A parte autora alegou existência de cláusulas abusivas, como: (i) cobrança de juros acima de 1% ao mês; (ii) capitalização mensal dos juros; (iii) cumulação de comissão de permanência com encargos moratórios.

Requereu a redução dos juros, exclusão da capitalização, devolução dos valores pagos a maior e exibição do contrato.

O juízo de origem deferiu a gratuidade judiciária e, ao final, julgou improcedentes os pedidos formulados.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva; (ii) estabelecer se a capitalização mensal dos juros foi pactuada de forma válida; (iii) determinar se há ilegalidade na cumulação da comissão de permanência com encargos moratórios.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não é considerada abusiva, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 382/STJ, sendo necessária a demonstração de onerosidade excessiva no caso concreto, o que não foi comprovado pelo autor.

A capitalização mensal dos juros é válida quando expressamente pactuada, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 973.827-RS), sendo suficiente a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, como verificado no contrato em exame.

A utilização da Tabela Price, por si só, não é ilegal, sendo necessário demonstrar a ocorrência de amortizações negativas para caracterizar abusividade, o que também não foi comprovado nos autos.

Inexiste previsão contratual de cobrança de comissão de permanência, não havendo, assim, que se falar em sua cumulação com outros encargos moratórios, sendo válida a exigência isolada de juros remuneratórios, moratórios e multa.

Diante da regularidade das cláusulas contratuais impugnadas, não há que se falar em repetição do indébito.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente.

Tese de julgamento: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não configura abusividade por si só, sendo necessária a demonstração de onerosidade excessiva. É válida a capitalização mensal dos juros quando expressamente pactuada, inclusive por meio da indicação de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal.

A ausência de cláusula contratual prevendo comissão de permanência afasta a alegação de sua cobrança indevida ou de cumulação com encargos moratórios.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 192, § 3º (revogado); CPC, arts. 98, § 3º, e 487, I; MP nº 1.963-17/2000; CDC, arts. 6º, V, e 51, IV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 973.827-RS, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 12.12.2012 (repetitivo); STJ, AgRg no REsp 1.273.127-SC, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 08.05.2012; STJ, Súmula nº 382; STJ, Súmula nº 472.

Vistos, etc.

FRANCISCO DE ASSIS DA CRUZ ajuizou o que denominou AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA DE MÉRITO em face de BANCO BMG S/A.

Aduziu que celebrou com o banco réu contrato de empréstimo consignado nº245909927 objetivando o refinanciamento dos contratos anteriormente pactuados, quais sejam, nº 212841383, 227921687 e 231968070.

Alegou, ainda, que, no âmbito do pacto contratual firmado, a instituição financeira ré inclui cláusulas abusivas e ilegais que o oneraram excessivamente, tais como: a) juros capitalizados; b) juros acima de 1% ao mês; c) comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios.

Com base no alegado, requerendo o benefício da justiça gratuita, pleiteou pela concessão de tutela de urgência para a parte ré apresentar o contrato de empréstimo consignado.

No mérito, pugnou, em síntese, pela: a) redução da taxa de juros cobrada pelo promovido ao patamar de 1%; b) exclusão dos juros capitalizados; c) exclusão da cumulação de comissão de permanência com juros moratórios e multa; d) devolução dos valores cobrados a maior.

Verificando-se a necessidade de emenda da inicial, determinou a intimação da parte autora para sanar os vícios apontados, sob pena de indeferimento da inicial (Id. 22731156- autos digitalizados - vol. 1 - fls. 24/25).

Sentença de indeferimento da inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito (Id. 22731158 - autos digitalizados - vol. 2. fls. 28/29).

Interposta apelação pela parte autora, o TJPB decidiu nos seguintes termos: A parte ré ofertou contestação (Id. 22731158 - autos digitalizados - vol. 2. fls. 97/105).

Em preliminar, arguiu ilegitimidade passiva.

No mérito, em síntese, alegou: a) inexistência de ilegalidade na taxa de juros pactuada; b) ausência de onerosidade excessiva; c) ausência de abusividade; d) inexistência de cumulação dos encargos contratuais; e) inexistência de indébito a repetir.

Por fim, pugnou pela extinção do processo sem julgamento do mérito ou, se superada a preliminar, pela improcedência dos pedidos.

A parte promovente apresentou impugnação à contestação (Id. 71126669.

Instadas as partes para especificarem as provas que desejavam produzir, nada requereram nesse sentido.

Sob o Id. 90733735, foi proferida decisão de saneamento e organização do processo.

Intimado, o banco réu juntou os contratos nº 212841383, 227921687, 231968070, além do refinanciamento de nº 245909927.

Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário.

Decido.

DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Preambularmente, observo que o demandante requereu, na exordial, o benefício da justiça gratuita, em virtude de não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.

Acontece que, embora o pedido de gratuidade judiciária não tenha sido apreciado, o presente processo foi cumprido integralmente como se o autor fosse beneficiário da referida gratuidade.

Assim, ante à ausência de impugnação da demandada à justiça gratuita, e não havendo elementos objetivos capazes de afastá-lo do promovente, DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária suscitado.

DO MÉRITO Analisando toda a documentação constante dos autos, verifico que, em 06 de fevereiro de 2014, às partes celebraram contrato de empréstimo consignado nº 245909927 refinanciando os contratos nº212841383, 227921687 e 231968070, a ser pago em 84 parcelas mensais de R$ 126,59.

Acontece que, conforme se recolhe das alegações expostas na exordial, o promovente mostra-se inconformado sob a alegação de que a instituição financeira ré inclui cláusulas abusivas e ilegais no contrato nº245909927 que o oneraram excessivamente.

Desse modo, pleiteou, em síntese, pela: a) redução dos juros remuneratórios à 1%; b) exclusão da capitalização; c) exclusão da cumulação de comissão de permanência com juros moratórios e multa; d) devolução dos valores cobrados a maior.

Ante essas ponderações, ater-me-ei à controvérsia efetivamente posta a exame.

Sobre os juros remuneratórios, começo, então, por dizer que, como é cediço, as instituições financeiras não estão vinculadas ao Decreto 22.626/33, não incidindo sobre estas, o limite de juros de 12% (doze por cento) ao ano.

Aliás, a norma do § 3º, do art. 192 da Constituição, que limitava a taxa de juros reais a 12% (doze por cento) ao ano, foi revogada, há muito tempo, pela Emenda Constitucional n.º 40/2003.

Ademais, essa norma constitucional originária tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar que nunca foi editada.

Portanto, os juros remuneratórios são aqueles praticados no mercado e variam de negócio para negócio, dependendo da oferta e da procura.

A média da taxa de juros praticada no mercado, só deve servir de referência para imposição obrigatória em situações excepcionais, quando se demonstra cabalmente uma onerosidade excessiva para o consumidor, em caso de fixação da taxa de juros remuneratórios muito acima da média de mercado para a espécie de contrato, no momento em que o negócio foi celebrado.

Ora, nada disso foi demonstrado aqui.

O autor não demonstrou que a taxa de juros contratada estava excessiva para o tipo de financiamento entabulado, na época da contratação.

Ou seja, não há nem ao menos argumentação consistente de que houve onerosidade excessiva.

A base que o promovente indica para afirmar a abusividade, no que concerne aos juros, é a utilização exclusiva de taxa mensal com limite de 1,0% (um por cento) ao mês, de forma simples, sem levar em conta as regras estabelecidas no contrato que firmou, inclusive no atinente à taxa anual dos juros e a capitalização.

Cabe, neste raciocínio, destacar entendimento, expressado em diversos julgados, entre os quais refiro o do STJ (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.273.127 - SC (2011/0199265-8), Rel.: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva), perfeitamente aplicável a este caso, no sentido de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e comprovada a onerosidade excessiva, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ.

Assim, do cálculo realizado na proposta, estipulou-se um preço certo e determinado, insuscetível de variações futuras.

O contrato, dessa forma, somente se aperfeiçoou a partir do momento em que o demandante manifestou declaração de vontade no sentido de aceitar o preço proposto pelo banco réu.

Nesse ponto, é inegável que o autor aderiu ao contrato atraído pelo valor das prestações às quais estaria submetido no decorrer do prazo contratual e, não, propriamente pela taxa de juros empregada no cálculo do débito.

Destarte, se não concordasse com o valor do contrato, caber-lhe-ia rejeitar, desde logo, a proposta do promovido.

Entretanto, aceitou-a de bom grado para, só depois, postular a revisão judicial do contrato.

Ora, o promovente aderiu voluntariamente às parcelas determinadas, insuscetíveis de variação, atraído, indubitavelmente, pelo valor destas, ainda que obtidas pela aplicação da taxa de juros contratualmente prevista.

Portanto, acaso não concordasse com o valor do contrato, deveria ter rejeitado a proposta e, não, aceitá-la para ulteriormente postular a revisão do contrato, situação que não deixa de caracterizar um venire contra factum proprium.

Assim, ante essas considerações sedimentadas, resta evidente a ausência da abusividade retromencionada na pactuação entabulada.

No atinente à capitalização dos juros, destaco que, o contrato de refinanciamento, cujo instrumento encontra-se nos autos (Id.102255628), estabeleceu expressamente o valor da taxa mensal (2,37%) e da taxa anual (32,92%) dos juros, sendo esta última maior que o duodécuplo da primeira.

Daí, extrai-se, de saída, a conclusão de que a capitalização dos juros foi objeto expresso da contratação.

No tema, convém lembrar que a capitalização dos juros em periodicidade mensal é admitida para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 (MP n.º 1.963-17/2000), desde que pactuada.

Nessa linha, considera-se pactuada a previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, sendo tal fato suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, seguindo, assim, o precedente criado pelo julgamento do recurso especial repetitivo, no Superior Tribunal de Justiça, sob o nº 973.287-RS.

Desse modo, entendo que há de ser julgado improcedente o pedido com relação à exclusão da capitalização.

Apenas para não ficar sem registro, uma palavra deve ser dita acerca de eventual utilização da Tabela Price.

Ora, a Tabela Price é um método usado para amortização de empréstimo, cuja principal característica é apresentar prestações (ou parcelas) iguais.

A Tabela Price usa o regime de juros compostos para calcular o valor das parcelas de um empréstimo e, dessa parcela, há uma proporção relativa ao pagamento de juros e amortização do valor emprestado.

Não há comprovação de que tal método tenha sido utilizado para a formação das parcelas.

Entretanto, se o foi e isto implicou em capitalização de juros, como se viu, a capitalização, desde que expressamente pactuada, é possível nos contratos bancários.

Portanto, a utilização da Tabela Price, para o cálculo das prestações, em princípio, não é ilegal.

Para que se considerasse abusivo o seu uso, segundo remansosa jurisprudência, seria necessário demonstrar a existência de amortizações negativas, o que não ocorreu no caso em exame.

Quanto a cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios, entendo que essa discussão é inútil neste processo, exatamente porque não há sequer previsão de cobrança de comissão de permanência para o caso de inadimplência.

Com efeito, as cláusulas 6, que dispõe sobre os encargos moratórios, não traz a aplicação de comissão de permanência, muito menos cumulada com outros encargos.

Aliás, nesse tema, o Superior Tribunal de Justiça, editou a Súmula 472 que prescreve: “A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”.

Portanto, ausente a previsão de aplicação de comissão de permanência, é lícita, no caso em exame, a incidência dos juros remuneratórios, moratórios e da multa, em razão de inadimplência do autor.

Logo, não há a abusividade imaginada pelo promovente, no que se refere à comissão de permanência e aos encargos moratórios.

Por fim, debruçando-me sobre o pedido de repetição de indébito, observo que, não havendo ilegalidade na fixação das taxas de juros, nem na sua cobrança de forma capitalizada, não há que se falar em repetição de indébito.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, nos termos do art. 487, I do CPC.

CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais, com fulcro no art. 85, § 2º do CPC, fixo em 10% do valor da causa, restando, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art.98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão de ser a parte beneficiária da gratuidade judiciária.

PUBLIQUE-SE.

INTIME-SE.

Após, nada mais a ser feito, ARQUIVEM-SE os autos.

João Pessoa-PB, data da assinatura digital.

ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO
17/07/2025 18:34

Julgado improcedente o pedido
10/06/2025 14:54

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
10/04/2025 19:32

Conclusos para despacho
09/04/2025 20:35

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 02:44

Publicado Intimação em 26/03/2025.
27/03/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 19:41

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 12:44

Conclusos para despacho
18/10/2024 11:59

Juntada de Petição de outros documentos
30/09/2024 00:46

Publicado Intimação em 30/09/2024.
28/09/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DESPACHO Vistos, etc.

A parte Promovida foi intimada para juntar aos autos cópias dos contratos firmados com o Autor, quais sejam: 212841383, 227921687, 231968070, além do contrato de refinanciamento, objeto da ação, de nº 245909927.

Manifestou-se sob o Id. 92253018, requerendo a reconsideração da decisão, uma vez que os referidos contratos não são objeto da ação, apenas o último, sendo de caráter ultra petita a deliberação sobre os demais.

Ocorre, contudo, que, conforme a parte Promovida indicou nos autos, o contrato de que trata ação (nº 245909927) é um refinanciamento, que tem como objeto os contratos de nº 212841383, 227921687, 231968070.

Nesse sentido, é fulcral, à análise processual, que sejam acostados aos autos, uma vez que compõem o contrato objeto da ação.

Diante disso, INTIME-SE a parte Promovida para cumprir integralmente a decisão de Id. 90733735, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.

João Pessoa, 25 de setembro de 2024.

ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito
26/09/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 16:18

Determinada diligência
18/06/2024 08:12

Conclusos para despacho
17/06/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 00:36

Publicado Intimação em 23/05/2024.
23/05/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
22/05/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DECISÃO Cuida-se de Ação Revisional de Contrato ajuizada por FRANCISCO DE ASSIS DA CRUZ em face de BANCO BMG SA, ambos devidamente qualificados, alegando, para tanto, que aderiu a um empréstimo consignado junto ao Banco promovido com desconto das parcelas em folha de pagamento, sendo que tal contrato previu uma taxa de juros mensais de 2,35% capitalizados a cada período de trinta dias, além de acréscimo em caso de mora, de juros moratórios de 1% a.m. e comissão de permanência “a taxa do mercado do dia do pagamento”, requerendo, ao final, a revisão integral do contrato e declarar a nulidade das cláusulas abusivas, com a capitalização simples e com correção monetária pelo IGPM como expoente infracional, devendo o Banco provido ser condenado a restituir ao autor os valores pagos a mais das parcelas vencidas.

Foi determinado a emenda a inicial para que o autor mencionasse as abusividades que supõem existir no contrato, quantificar o valor que entende haver pago ou que lhe está sendo cobrado, com base nas abusividades a serem judicialmente declaradas ilegais e juntar cópia de comprovante de residência - ID 22731156 pág. 23/24).

Intimado, o autor disse que não teria de atender ao despacho anterior, pois não possuía cópia do contrato - ID 22731156, pág. 28.

O processo foi extinto sem resolução do mérito - ID 22731158, pág. 01/02.

Após interposição do recurso de apelação, o TJPB, através do acórdão ID 22731158, pág. 69/71, anulou a sentença.

Intimado, o Banco promovido apresentou contestação (ID 22731158, pág. 78/86, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva ad causam, pois houve a cessão de crédito para o Banco Itaú BMG Consignado S/A e, no mérito, aduziu que tem com o autor três empréstimos consignados , quais sejam: 212841383, 227921687 e 231968070, tendo todos sido refinanciados pelo contrato de n. 245909927, que foi cedido internamente ao JV ITAÚ BMG, sendo este a parte legítima para figurar no polo passivo.

Aduziu, ainda, que inexiste o dever de indenizar, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos feitos na inicial .

A parte autora ofereceu réplica à contestação no ID 23697046.

As partes disseram não terem interesse na produção de mais provas.

Vieram-me os autos conclusos para os fins de direito. É o relatório.

Decido.

Da preliminar - Ilegitimidade passiva ad causam O Banco promovido, em sede de contestação, alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva, em face da cessão de crédito para o Banco Itaú BMG Consignado S/A.

Ora, tal preliminar não merece acolhida, pois, é fato público e notório que o Banco BMG e o Banco Itaú constituíram uma joint venture que resultou na criação do banco ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A.

Em setembro de 2016, o Itaú BMG Consignado foi adquirido, em sua totalidade, pelo banco Itaú Unibanco Holding S/A e, neste contexto, mesmo que haja cessão de crédito entre as referidas instituições financeiras, não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam, sendo clara a união dos negócios entre as instituições financeiras acima referidas.

Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.

Com relação ao mérito, entendo que é o caso da conversão deste julgamento em diligência, devendo o Banco promovido ser intimado para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos, cópias dos contratos firmados com o autor, quais sejam: 212841383, 227921687, 231968070, além do refinanciamento de n. 245909927.

Com a juntada, voltem-me os autos conclusos.

João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico.

Assinado eletronicamente pela Juíza de Direito.
21/05/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 10:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/05/2024 10:30

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
21/08/2023 22:18

Conclusos para julgamento
14/08/2023 23:05

Juntada de provimento correcional
25/04/2023 03:07

Decorrido prazo de MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA em 19/04/2023 23:59.
10/04/2023 18:18

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 20:41

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 08:48

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 21:35

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 23:47

Juntada de provimento correcional
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
03/06/2020 09:18

Conclusos para julgamento
03/06/2020 08:58

Ato ordinatório praticado
19/12/2019 03:18

Decorrido prazo de MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA em 18/12/2019 23:59:59.
04/12/2019 09:46

Juntada de Petição de petição
04/12/2019 09:13

Juntada de Petição de petição
03/12/2019 16:20

Expedição de Outros documentos.
09/09/2019 00:12

Decorrido prazo de MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA em 06/09/2019 23:59:59.
07/09/2019 01:04

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 06/09/2019 23:59:59.
28/08/2019 10:08

Juntada de Petição de petição
21/08/2019 10:45

Juntada de Petição de resposta
20/08/2019 11:55

Expedição de Outros documentos.
20/08/2019 11:54

Expedição de Outros documentos.
20/08/2019 11:54

Ato ordinatório praticado
20/08/2019 11:54

Juntada de ato ordinatório
16/07/2019 08:26

Processo migrado para o PJe
03/07/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CONTESTACAO 03: 07/2019 MIGRACAO P/PJE
03/07/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 07/2019 NF 84/19
03/07/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 03: 07/2019 11:17 TJEJPEL
29/03/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 29: 03/2019 P009106192001 08:26:11 BANCO B
28/03/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 28: 03/2019 P009106192001 15:21:44 BANCO B
06/03/2019 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 01: 03/2019 NF 17/19
27/02/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 02/2019 NF 17/19
02/10/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 10/2018
24/09/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 09/2018
24/09/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 09/2018
19/12/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 19: 12/2017 D012604172001 18:52:50 TERCEIR
19/12/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 19: 12/2017 P023581172001 18:52:50 BANCO B
19/12/2017 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 19: 12/2017
24/04/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTRA-RAZOES 24: 04/2017 P023581172001 16:39:56 BANCO B
21/02/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE INTIMACAO 21: 02/2017
10/01/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 12/2016
15/12/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 15: 12/2016 P058586162001 18:00:40 FRANCIS
15/12/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 12/2016
02/08/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 11: 07/2016 NOTA DE FORO 071/2016
27/07/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 27: 07/2016 P058586162001 14:52:39 FRANCIS
07/07/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 07/2016 NF 71/16
06/07/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 06: 07/2016 SENT.REG.LV.59-13(61-65)
20/05/2016 00:00

Mov. [454] - INDEFERIDA A PETICAO INICIAL 20: 05/2016
13/01/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 01/2016 P059924152001 20:07:47 FRANCIS
13/01/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 01/2016
07/08/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 08/2015 P059924152001 10:17:37 FRANCIS
28/07/2015 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 28: 07/2015 NF PUBLICADA 070/2015
24/07/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 07/2015 NF 70/15
30/03/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
09/12/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 12/2014
30/09/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 30: 09/2014 AUTUAçãO
30/09/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 09/2014
02/09/2014 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 02: 09/2014 TJEJPF2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2014

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

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