24/05/2025 02:25

Decorrido prazo de SPC BRASIL em 23/05/2025 23:59.
16/05/2025 14:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 14:16

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
14/05/2025 10:30

Expedição de Mandado.
14/05/2025 08:46

Juntada de Ofício
13/05/2025 12:51

Determinada Requisição de Informações
13/05/2025 12:51

Determinada diligência
13/02/2025 09:13

Conclusos para despacho
13/02/2025 09:13

Juntada de Certidão
11/12/2024 00:57

Decorrido prazo de SPC - BRASIL em 10/12/2024 23:59.
23/10/2024 07:56

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/09/2024 08:48

Juntada de Certidão
26/09/2024 08:42

Expedição de Carta.
26/09/2024 08:34

Juntada de Certidão
26/07/2024 00:57

Decorrido prazo de SPC BRASIL em 25/07/2024 23:59.
12/06/2024 10:48

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/05/2024 07:41

Juntada de Certidão
23/05/2024 07:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0801822-70.2021.8.15.2003 AUTOR: JEREMIAS MÁXIMO ALVES PEQUENO RÉU: WILL S.A.

MEIOS DE PAGAMENTO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JEREMIAS MÁXIMO ALVES PEQUENO em face de WILL S.A.

MEIOS DE PAGAMENTO, ambos devidamente qualificados.

Narra o promovente, em apertada síntese, que em 18/03/2021 estabeleceu com o promovido um parcelamento no total de R$ 1.558,50 referente a um débito, tendo o parcelamento a seguinte forma: i) entrada no valor de R$ 60,00, efetuada no dia 18/03/2021; ii) 15 parcelas de R$ 143,86, com o vencimento da primeira parcela para o dia 12/04/2021.

Alega que mesmo o acordo tenha sido formalizado, no dia 31/03/2021 o nome do autor ainda estava no cadastro de restrições do SERASA/SPC e que ao procurar o reclamado, lhe foi informado que, de fato, o prazo para a retirada do nome do reclamante já havia passado.

Defende a existência de dano moral pelo constrangimento.

Pelas razões expostas, ajuizou a presente demanda para requerer a procedência dos pedidos e o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.

Acostou documentos.

Gratuidade judiciária deferida ao autor (ID: 51698074).

Citada, a parte demandada apresentou contestação.

Afirma a parte ré que o autor realizou o parcelamento dos débitos da seguinte maneira i) entrada no valor de R$ 60,00, tendo sido paga no dia 18/03/2021; ii) 15 (quinze) parcelas de R$ 103,90.

Aduz a parte ré que requereu a retirada do nome do promovente dos dados de proteção ao crédito no dia 19/03/2021, um dia após o pagamento e que não há nenhuma negativação no nome do autor junto aos órgãos.

Defende a inexistência de dano moral.

Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais.

Juntou documentos, dentre eles: e-mail da negociação, situação cadastral do autor e data da retirada da restrição dos órgãos de proteção ao crédito.

Impugnação à contestação nos autos (ID: 63256033), onde o autor defende, em síntese, que na data de 31/03/2021 o nome do autor estava negativado.

Intimados a manifestarem-se sobre a possibilidade de acordo em audiência ou especificarem os meios de provas, as partes quedaram-se inertes.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Analisando os autos com a devida acuidade, vislumbro a necessidade de saneamento e consequente impulsionamento do feito, com fulcro no art. 357 do C.P.C, o que passo a fazer neste momento, convertendo o julgamento em diligência.

I) DA NECESSIDADE DE OFÍCIO AO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO Compulsando detidamente a narrativa processual, observo que o cerne dos autos consiste em averiguar se a parte promovida procedeu com a retirada do nome do autor do cadastro de proteção ao crédito de forma extemporânea, de modo a ocasionar eventuais prejuízos de ordem moral ao requerente.

Esclareço que o Código de Defesa do Consumidor concede ao credor o prazo de 5 (cinco) dias úteis, para extinção da anotação de débito, computado da data do pagamento (artigo 43, §3º do C.D.C).

De mesmo modo, já pacificou o Colendo STJ por intermédio do verbete de número 548: “Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.” Da análise dos autos, vislumbro que a parte promovente afirma que em 31.03.2021 ainda encontrava-se injustamente restrito junto ao SCPC, consoante documento de ID: 41728531, pág. 14; enquanto a parte promovida colaciona capturas de tela de seu sistema pessoal que atestam a retirada da anotação em 19.03.2021 (um dia após o pagamento comprovado – ID: 58686890, pág. 02).

Desse modo, a fim de dirimir a dúvida quanto a data que efetivamente ocorreu a retirada da restrição lançada pelo promovido em nome do promovente junto ao órgão de proteção ao crédito, determino que a serventia judicial expeça OFÍCIO ao SPC – Brasil a fim de que forneça, em 30 (trinta) dias, extrato integral detalhado das negativações em nome do autor, constantes naquele cadastro, no período de fevereiro de 2021 a maio de 2021, informando ainda qual a data de informação do pagamento pelo credor e a efetiva extinção da anotação da dívida referenciada no ID: 41728531, pág. 14.

Com a resposta do S.P.C, intime as partes promovente e promovida para, querendo, manifestarem-se em 15 (quinze) dias.

Tudo cumprido, conclusos os autos para deliberações.

Intimações e expedientes necessários.

CUMPRA COM URGÊNCIA -META 02 CNJ João Pessoa, 21 de maio de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
21/05/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 11:01

Determinada Requisição de Informações
21/05/2024 11:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/05/2024 00:34

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 12:31

Conclusos para julgamento
04/12/2023 21:45

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 04:26

Decorrido prazo de JEREMIAS MAXIMO ALVES PEQUENO em 03/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:23

Decorrido prazo de JEREMIAS MAXIMO ALVES PEQUENO em 03/08/2023 23:59.
26/07/2023 00:38

Decorrido prazo de WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO em 25/07/2023 23:59.
03/07/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 12:02

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 07:38

Conclusos para despacho
04/02/2023 09:38

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 17:12

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 19:29

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 19:28

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 19:45

Juntada de Petição de contestação
09/03/2022 13:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2022 09:20

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 17:22

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 17:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
23/11/2021 15:07

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
23/11/2021 14:34

Conclusos para despacho
06/11/2021 08:03

Retificado o movimento Conclusos para despacho
05/11/2021 23:29

Conclusos para despacho
05/11/2021 10:53

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 20:15

Juntada de Petição de petição
10/08/2021 10:54

Juntada de Petição de petição
02/06/2021 01:19

Decorrido prazo de JEREMIAS MAXIMO ALVES PEQUENO em 01/06/2021 23:59:59.
11/05/2021 09:47

Juntada de Petição de petição
07/05/2021 09:33

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
24/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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