09/08/2025 01:28

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 08/08/2025 23:59.
10/07/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 12:49

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 02:09

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO PROCESSO Nº 0801311-04.2024.8.15.0181 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: CICERO ACELINO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO, BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA Vistos, etc.

A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte vencedora, conclusão essa que pode ser extraída a partir da dicção do art. 523 do CPC e deve ser acompanhado de memorial descritivo do seu crédito, BEM COMO TODOS OS REQUISITOS INSERTOS NO art. 524 do CPC.

Assim, INDEPENDENTE DE NOVAS CONCLUSÕES, adotem-se as seguintes providências: 1.

Altere-se a classe processual, acaso pendente; 2.

Uma vez que a parte vencedora já postulou o cumprimento da sentença, tendo observado o que dita o art. 524 do CPC, INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado (diário eletrônico) ou pessoalmente, por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do CPC.

Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de nova intimação.

Nesse sentido o cartório deverá realizar uma única intimação (15 dias para pagamento, somando-se 15 dias para impugnação, totalizando 30 dias); 3 – Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835 do CPC, através do SISBAJUD.

Efetuado o pagamento de forma parcial, a multa e os honorários dar-se-ão sobre o valor remanescente. 4.

INTIME-SE para, NO MESMO PRAZO SUPRA (quinze dias) efetuar o pagamento das custas finais (Guia em anexo à presente decisão). 5.

Em caso de inadimplemento das custas, proceda com a inscrição no Serasajud caso o valor seja inferior ao estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e Proteste-se caso ultrapasse o estabelecido em lei em obediência ao Provimento da CGJ 91/2023. 6 – INTIME-SE ainda para, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação de fazer. 7- Em caso de PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, e decorrido o prazo de legal de impugnação.

Fica desde já autorizado a expedição de alvará, autorizado o destaque dos honorários contratuais em caso de existência de contrato nos autos, exceto se contiver valor considerado abusivo, ocasião em que os autos devem ser conclusos para análise do percentual e sua incidência e legalidade. 8.

Em caso de impugnação, ao impugnado no prazo de 15 (quinze) dias. 8.1 Havendo impugnação à execução (com alegação de excesso de execução), concordando o impugnado com o valor que o impugnante entende correto, resta desde já prejudicada a análise judicial da impugnação, seguindo-se com a confecção de alvará após depósito pelo executado, autorizado o destaque dos honorários contratuais em caso de existência de contrato nos autos, exceto se contiver valor considerado abusivo, ocasião em que os autos devem ser conclusos para análise do percentual e sua incidência e legalidade. 8.2 Em caso de não concordância com os valores alegados pelo impugnante, os autos devem seguir para a Contadoria judicial, a fim de apuração do valor devido, observando-se o título executivo e seus consectários, manifestando-se as partes sobre os cálculos do contador do juízo em dez dias, sendo o processo concluso para decisão.

A presente decisão possui valor de intimação.

Guarabira, data e assinatura eletrônica.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
17/06/2025 21:20

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 21:20

Determinada a citação de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA - CNPJ: 38.***.***/0001-47 (REU)
06/06/2025 08:51

Conclusos para decisão
06/06/2025 08:14

Processo Desarquivado
06/06/2025 08:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/06/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 11:13

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/12/2024 21:32

Recebidos os autos
02/12/2024 21:32

Juntada de Certidão de prevenção
04/07/2024 19:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/07/2024 11:43

Juntada de Petição de contrarrazões
13/06/2024 01:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 01:05

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 12/06/2024 23:59.
12/06/2024 18:39

Juntada de Petição de apelação
20/05/2024 00:16

Publicado Sentença em 20/05/2024.
18/05/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 10:34

Decretada a revelia
16/05/2024 10:34

Julgado procedente em parte do pedido
15/05/2024 16:43

Conclusos para decisão
15/05/2024 01:23

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 14/05/2024 23:59.
22/04/2024 11:12

Juntada de Petição de aviso de recebimento
20/04/2024 01:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 19/04/2024 23:59.
21/03/2024 01:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 20/03/2024 23:59.
20/03/2024 13:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 01:21

Decorrido prazo de CICERO ACELINO DA SILVA em 19/03/2024 23:59.
19/03/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 07:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/03/2024 07:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CICERO ACELINO DA SILVA - CPF: *20.***.*69-63 (AUTOR).
22/02/2024 16:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/02/2024 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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