22/08/2025 08:52

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 03:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 21/08/2025 23:59.
21/08/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 08:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 28/07/2025 23:59.
07/07/2025 10:24

Publicado Decisão em 07/07/2025.
07/07/2025 10:24

Publicado Decisão em 07/07/2025.
05/07/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
05/07/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO PROCESSO Nº 0807830-29.2023.8.15.0181 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contratos Bancários] EXEQUENTE: PEDRO MARTINS DA SILVA EXECUTADO: BANCO BRADESCO Vistos, etc.

A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte vencedora, conclusão essa que pode ser extraída a partir da dicção do art. 523 do CPC e deve ser acompanhado de memorial descritivo do seu crédito, BEM COMO TODOS OS REQUISITOS INSERTOS NO art. 524 do CPC.

Assim, INDEPENDENTE DE NOVAS CONCLUSÕES, adotem-se as seguintes providências: 1.

Altere-se a classe processual, acaso pendente; 2.

Uma vez que a parte vencedora já postulou o cumprimento da sentença, tendo observado o que dita o art. 524 do CPC, INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado (diário eletrônico) ou pessoalmente, por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do CPC.

Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de nova intimação.

Nesse sentido o cartório deverá realizar uma única intimação (15 dias para pagamento, somando-se 15 dias para impugnação, totalizando 30 dias); 3 – Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835 do CPC, através do SISBAJUD.

Efetuado o pagamento de forma parcial, a multa e os honorários dar-se-ão sobre o valor remanescente. 4.

INTIME-SE para, NO MESMO PRAZO SUPRA (quinze dias) efetuar o pagamento das custas finais (Guia em anexo à presente decisão). 5.

Em caso de inadimplemento das custas, proceda com a inscrição no Serasajud caso o valor seja inferior ao estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e Proteste-se caso ultrapasse o estabelecido em lei em obediência ao Provimento da CGJ 91/2023. 6 – INTIME-SE ainda para, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação de fazer. 7- Em caso de PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, e decorrido o prazo de legal de impugnação.

Fica desde já autorizado a expedição de alvará, autorizado o destaque dos honorários contratuais em caso de existência de contrato nos autos, exceto se contiver valor considerado abusivo, ocasião em que os autos devem ser conclusos para análise do percentual e sua incidência e legalidade. 8.

Em caso de impugnação, ao impugnado no prazo de 15 (quinze) dias. 8.1 Havendo impugnação à execução (com alegação de excesso de execução), concordando o impugnado com o valor que o impugnante entende correto, resta desde já prejudicada a análise judicial da impugnação, seguindo-se com a confecção de alvará após depósito pelo executado, autorizado o destaque dos honorários contratuais em caso de existência de contrato nos autos, exceto se contiver valor considerado abusivo, ocasião em que os autos devem ser conclusos para análise do percentual e sua incidência e legalidade. 8.2 Em caso de não concordância com os valores alegados pelo impugnante, os autos devem seguir para a Contadoria judicial, a fim de apuração do valor devido, observando-se o título executivo e seus consectários, manifestando-se as partes sobre os cálculos do contador do juízo em dez dias, sendo o processo concluso para decisão.

A presente decisão possui valor de intimação.

Guarabira, data e assinatura eletrônica.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
02/07/2025 12:46

Juntada de Certidão
08/05/2025 16:52

Outras Decisões
02/04/2025 10:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/03/2025 19:28

Conclusos para decisão
20/12/2024 02:01

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
17/12/2024 09:26

Processo Desarquivado
16/12/2024 14:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/11/2024 11:52

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 10:05

Determinado o arquivamento
08/11/2024 11:26

Conclusos para decisão
08/11/2024 08:14

Recebidos os autos
08/11/2024 08:14

Juntada de Certidão de prevenção
17/07/2024 08:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/07/2024 01:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 16/07/2024 23:59.
15/07/2024 17:01

Juntada de Petição de contrarrazões
13/06/2024 01:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 12/06/2024 23:59.
12/06/2024 10:52

Juntada de Petição de apelação
20/05/2024 00:15

Publicado Sentença em 20/05/2024.
18/05/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 10:12

Determinado o arquivamento
16/05/2024 10:12

Julgado improcedente o pedido
14/05/2024 20:18

Conclusos para julgamento
13/05/2024 19:41

Juntada de Petição de réplica
08/05/2024 01:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 07/05/2024 23:59.
06/05/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
14/04/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
14/04/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 14:59

Juntada de Petição de contestação
13/03/2024 00:37

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 01:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 12/12/2023 23:59.
12/12/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 09:12

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 17:00

Outras Decisões
22/11/2023 07:48

Conclusos para decisão
21/11/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
19/11/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
18/11/2023 12:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/11/2023 12:46

Determinada a emenda à inicial
18/11/2023 12:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PEDRO MARTINS DA SILVA - CPF: *00.***.*95-57 (AUTOR).
16/11/2023 18:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/11/2023 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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