15/02/2025 02:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 12/02/2025 23:59.
15/02/2025 01:06

Decorrido prazo de CAYO CESAR PEREIRA LIMA em 13/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:52

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 04:01

Publicado Sentença em 22/01/2025.
23/01/2025 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0801955-44.2024.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tarifas] AUTOR: DAMIANA DE SENA FRANCELINO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por DAMIANA DE SENA FRANCELINO em face do BANCO BRADESCO, conforme narra a peça vestibular.

Narra a petição inicial que a parte autora foi surpreendida com a existência de descontos referentes à tarifa bancária Pediu a declaração da inexistência da dívida, com a devolução em dobro dos valores cobrados, bem como a condenação do réu em danos morais.

Juntou documentos.

Contestação apresentada pela parte demandada.

Em síntese, requereu a improcedência da demanda.

Impugnação à contestação.

Deferida a realização de prova pericial.

Laudo pericial.

Intimadas as partes, ambas apresentaram manifestações sobre o laudo pericial.

Procuração ratificada pela parte autora.

Autos conclusos. É o relatório no essencial.

DECIDO.

Inicialmente, concluo que o processo encontra-se apto para julgamento, uma vez que, em sede de despacho inicial, foi invertido o ônus da prova e determinada a juntada pela parte demandada dos contratos celebrados, sob pena de arcar com os ônus probatórios da sua inércia.

Quanto a prescrição, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se afastar as parcelas anteriores ao quinquídio que antecedeu o ajuizamento da presente demanda.

Quanto à impugnação da justiça gratuita, incumbe ao impugnante o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício à parte adversa.

Confira-se: PODER JUDICIÁRIO.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE – DES.

JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0803515-43.2022.8.15.0261 ORIGEM: 2ª Vara Mista de Piancó RELATOR: Des.

João Batista Barbosa APELANTE: Luiz Andre ADVOGADO: Oscar Stephano Gonçalves Coutinho, OAB/PB nº 13.552 APELADO: Banco Bradesco S.A.

ADVOGADO: Antônio de Moraes Dourado Neto – OAB/PE 23.255 PRELIMINAR.

IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Ônus da prova.

Impugnante.

Suficiência de recursos.

Não comprovação.

Manutenção do benefício.

Rejeição.

Na impugnação à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita é imperioso que o impugnante comprove, de modo irrefutável, a condição financeira do impugnado para prover os custos do processo.

Não se desincumbindo a parte impugnante desse ônus, de rigor a manutenção do benefício deferido à parte impugnada.

APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais.

Improcedência.

Conta-salário.

Cobrança de tarifa de manutenção.

Extratos bancários que comprovam a utilização de serviços disponibilizados pela instituição financeira.

Cobrança que representa exercício regular de direito.

Manutenção da sentença.

Desprovimento. 1.

O artigo 2º, da Resolução do BACEN nº 3.402/06, veda à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários de conta-salário, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços. 2.

Comprovado, nos autos, que a parte autora utiliza sua conta bancária para realização de outros serviços disponibilizados pela instituição financeira, não há que se falar em ilegalidade na cobrança da tarifa de “Cesta de Serviços”, tendo em vista que a vedação da cobrança se aplica exclusivamente às contas-salários.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.

ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar a preliminar das contrarrazões e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (TJPB: 0803515-43.2022.8.15.0261, Rel.

Des.

João Batista Barbosa (novo), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 28/09/2023) – Grifos acrescentados.

Como nos autos o(a) impugnante não se desincumbiu deste ônus, mantenho a assistência judiciária gratuita em favor da parte autora.

O ponto controvertido nos autos do processo consiste em averiguar se as partes celebraram o contrato (relação jurídica válida).

A parte autora afirma que não contratou a operação impugnada.

Por sua vez, o demandado se resume a dizer que a relação jurídica foi firmada de forma legal, tendo juntado aos autos cópia do contrato impugnado.

Acontece que, conforme o laudo pericial, a(s) assinatura(s) questionada(s) corresponde(m) à firma normal da parte autora.

Eis o que restou consignado pelo perito no ID n. 103207387 - Pág. 13: CONCLUSÃO Diante dos exames realizados nas Assinaturas Padrões coletadas nos autos em confrontação com a Assinaturas Questionadas apresentadas nos documentos: Ficha-Proposta de Abertura de Conta Depósito, Data:12/03/2020 (id. 88569831 - Pág. 1), Declarações, Data: 12/03/2020 (id. 88569831 - Pág. 4), Comunicado de Inclusão e Autoriz. de Consult.

E Regist.

No Sistema de Inform. de Créd.(SCR), Data: 12/03/2020 (id. 88569831 - Pág. 5), Termo de Opção a Cesta de Serviços, Data: 12/03/2020 (id. 88569831 - Pág. 8), Benef.

INSS-Autorização p/ Créd.

Em CC/Poupança, Data: 12/03/2020 (id. 88569831 - Pág. 9), Termo de Adesão ao Programa de Benefícios, Data: 12/03/2020 (id. 88569831 - Pág.10), e Declaração de Residência, Data: 03/03/2020 (id. 88569831 - Pág.15), permitiram-me emitir à seguinte conclusão: As Assinaturas Questionadas correspondem à firma normal da Autora.

Verifica-se que nada existe para desprestigiar o laudo pericial elaborado pelo Perito.

Assim, tenho que pelo acervo probatório não há que falar em irregularidade da contratação da tarifa objeto dos autos.

Vejamos a jurisprudência nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – AUTORA QUE NÃO RECONHECE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE MOTIVOU DESCONTOS DE PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – DEPÓSITO DO PRODUTO DO MÚTUO NA CONTA-CORRENTE DA PARTE – CUMPRIMENTO PELO RÉU DO ÔNUS DA PROVA – REGULARIDADE DO DÉBITO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Hipótese em que os elementos dos autos evidenciam que a parte autora firmou o contrato de empréstimo consignado e se beneficiou do produto do mútuo, elidindo a alegação de vício na contratação.

Evidenciada a licitude da origem da dívida e a disponibilização do crédito remanescente em benefício da autora, persiste sua responsabilidade pelo pagamento da dívida em seu nome.

Sentença de improcedência mantida. (TJ-MS - AC: 08065289020188120029 MS 0806528-90.2018.8.12.0029, Relator: Des.

Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 22/05/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/05/2020) Logo, sendo regular a contratação, não há falar em nulidade contratual, devolução em dobro dos valores descontados e muito menos em indenização por danos morais.

Em sendo assim, sem provar os fatos constitutivos do seu direito, de acordo com regramento do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil), não merece acolhimento o pedido autoral.

ANTE O EXPOSTO, e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios gerais de direito aplacáveis a espécie, com suporte no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face de BANCO BRADESCO S/A.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e verba honorária de 10% (dez por cento) do valor da causa, com exigibilidade suspensa a teor do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo.

Após o trânsito em julgado e mantida a sentença INTIME-SE a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de inércia, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão a este Juízo.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
20/01/2025 19:36

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 19:36

Julgado improcedente o pedido
20/01/2025 12:27

Conclusos para despacho
16/01/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 11:44

Juntada de documento de comprovação
15/01/2025 20:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/01/2025 20:29

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
13/01/2025 07:07

Expedição de Mandado.
13/01/2025 07:07

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 05:00

Determinada diligência
30/12/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
24/12/2024 11:44

Conclusos para julgamento
04/12/2024 00:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 03/12/2024 23:59.
27/11/2024 08:05

Juntada de documento de comprovação
12/11/2024 16:26

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
12/11/2024 11:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/11/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 11:00

Juntada de documento de comprovação
10/11/2024 06:52

Juntada de Alvará
05/11/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 11:22

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
23/10/2024 14:54

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
23/10/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 10:15

Juntada de Petição de outros documentos
23/10/2024 00:38

Publicado Despacho em 23/10/2024.
23/10/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
22/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0801955-44.2024.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tarifas] AUTOR: DAMIANA DE SENA FRANCELINO REU: BANCO BRADESCO DESPACHO Vistos, etc.

DETERMINO a intimação da parte autora para PROCEDER conforme requerido pelo períto - ID n. 102275434, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, INTIME-SE o períto para acostar o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
21/10/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 16:41

Conclusos para decisão
18/10/2024 16:23

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
18/10/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 05:42

Nomeado perito
16/10/2024 12:47

Conclusos para despacho
15/10/2024 02:07

Decorrido prazo de CAYO FARIAS PEREIRA em 14/10/2024 23:59.
25/09/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 02:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 01/07/2024 23:59.
01/07/2024 13:07

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 00:55

Publicado Decisão em 07/06/2024.
07/06/2024 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
06/06/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0801955-44.2024.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tarifas] AUTOR: DAMIANA DE SENA FRANCELINO REU: BANCO BRADESCO DECISÃO Vistos, etc.

A controvérsia, do que se verifica, seria da legitimidade – ou não – dos descontos bancários que a parte autora insiste desconhecer e ter manifestado vontade de contratar.

Relativamente este ponto, destaco que o ônus da prova, na forma do art. 373, II, do CPC, pertence ao promovido, porquanto titular do alegado crédito.

No mesmo norte, o STJ, em decisão proferida em sede de recurso repetitivo (tema 1061), fixou a seguinte tese: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". É o caso dos presentes autos.

Dessa forma, mesmo diante da apresentação do contrato impugnado, cabe ao promovido o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura constante no contrato.

Nessa senda, percebe-se que a parte demandante requereu a produção de prova pericial, pleito que deve ser acolhido, com o custeio dos honorários periciais pelo demandado.

Dito isto, DEFIRO o pedido de produção de prova pericial.

Nomeio o Dr.

CAYO FARIAS PEREIRA, para funcionar como perito do juízo, a fim de constatar se o contrato juntado aos autos foi assinado pela parte autora; fixo os honorários do perito em R$ 491,86 (quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e seis centavos).

Seguem os dados do períto: NOME: Cayo Farias Pereira CPF: *68.***.*37-44 E-mails: [email protected] [email protected] INTIME-SE a parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito judicial dos honorários periciais; bem como, INTIMEM-SE as partes e seus procuradores para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indiquem assistentes técnicos (informando telefone e e-mail para contato do respectivo assistente técnico) e para que formulem quesitos, oportunidade em que poderão aguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso.

Cada parte deverá comunicar ao seu assistente técnico sobre a data, o local e o horário de realização.

Não recolhido o valor arbitrado, a parte demandada arcará com o ônus da sua inércia, ficando prejudicada a produção da prova pericial, devendo ser realizada a conclusão dos autos para sentença.

Recolhido o valor da perícia, INTIME-SE o perito acerca da sua nomeação e para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo pelo valor fixado, devendo apresentar currículo (com comprovação de especialização na área da perícia) e designar data e horário para realização da perícia; cientifique o perito de que o laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da perícia.

O perito deverá informar, previamente, se será necessária a coleta de assinatura e/ou juntada de contratos/documentos originais ou em melhor resolução.

Apresentado o laudo, providencie a liberação dos honorários periciais e intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o laudo pericial, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação dos pareceres dos respectivos assistentes técnicos.

Acostado o laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, venham-me os autos conclusos para SENTENÇA.

Publicada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
05/06/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 15:09

Nomeado perito
05/06/2024 06:43

Conclusos para decisão
05/06/2024 01:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 04/06/2024 23:59.
29/05/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 00:18

Publicado Despacho em 24/05/2024.
24/05/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
23/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0801955-44.2024.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tarifas] AUTOR: DAMIANA DE SENA FRANCELINO REU: BANCO BRADESCO DESPACHO Vistos, etc.

I - INTIMEM-SE ambas as partes, AUTOR e RÉU, para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir.

No mesmo ato, advirtam-se as partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes; II -Se houver a juntada de novos documentos, INTIME-SE a parte adversa para sobre eles se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias; III - Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex: testemunhal, pericial, etc), tragam-me os autos conclusos para decisão; IV - Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA; V - Caso a presente demanda se encaixe no disposto no artigo 176 e seguintes, do Código de Processo Civil1, observe-se a escrivania o disposto nos referidos artigos, bem como ABRA-SE vista dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO para oferecer parecer.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] 1 - Art. 176.

O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis.

Art. 177.

O Ministério Público exercerá o direito de ação em conformidade com suas atribuições constitucionais.

Art. 178.

O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; II - interesse de incapaz; III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

Parágrafo único.

A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

Art. 179.

Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público: I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo; II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.

Art. 180.

O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º . § 1º Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo. § 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público.

Art. 181.

O membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
22/05/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 08:17

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 05:48

Conclusos para julgamento
12/05/2024 22:04

Juntada de Petição de réplica
13/04/2024 00:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 12/04/2024 23:59.
10/04/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 13:20

Juntada de Petição de contestação
14/03/2024 04:42

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 00:02

Expedição de Certidão.
10/03/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
10/03/2024 12:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/03/2024 12:50

Determinada a citação de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REU)
10/03/2024 12:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DAMIANA DE SENA FRANCELINO - CPF: *40.***.*49-07 (AUTOR).
08/03/2024 17:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/03/2024 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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