31/01/2025 16:23

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 12:14

Determinado o arquivamento
19/11/2024 08:38

Conclusos para despacho
18/11/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 00:16

Publicado Ato Ordinatório em 28/10/2024.
26/10/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0802983-13.2024.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que de direito.

João Pessoa-PB, em 24 de outubro de 2024 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
24/10/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 13:15

Transitado em Julgado em 24/10/2024
24/10/2024 00:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:41

Decorrido prazo de JOSELITO PEREIRA DE LIMA em 23/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:19

Publicado Intimação em 02/10/2024.
02/10/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO INTIMO as partes, através de seus advogados, via DJEN, da decisão adiante transcrita.

João Pessoa, 30 de setembro de 2024.

Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária _________________________________________________________________________________ Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0802983-13.2024.8.15.2003 [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REU: JOSELITO PEREIRA DE LIMA SENTENÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL.

COBRANÇA.

HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I.

CASO EM EXAME As partes juntaram aos autos termo de acordo pendente de homologação pelo Juízo.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de homologação do acordo extrajudicial celebrado entre as partes para a resolução do litígio.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O art. 840 do Código Civil permite às partes prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, sendo válida a transação em direitos patrimoniais disponíveis.

A jurisprudência admite a homologação de acordo extrajudicial em qualquer fase processual, inclusive após sentença com trânsito em julgado, como medida de pacificação social.

As partes chegaram a uma composição amigável, sendo a homologação do acordo medida necessária para encerrar a execução, conforme o art. 924, II, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Acordo homologado.

Tese de julgamento: 1.

O acordo extrajudicial sobre direitos patrimoniais disponíveis deve ser homologado judicialmente para encerrar o litígio, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CC, art. 840; CPC, art. 487, III, b, e art. 90, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: TJSC, Agravo de Instrumento nº 2006.015614-7, Rel.

Des.

Fernando Carioni, j. 13.07.2006; TJSC, Agravo de Instrumento nº 2007.016562-0, Rel.

Des.

Salim Schead dos Santos, j. 21.07.2008.

Vistos, etc.

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ajuizou a presente ação de indenização em face de JOSELITO PEREIRA DE LIMA, todos qualificados nos autos.

As partes juntaram aos autos (id 91833074) termo de acordo celebrado, pendente de homologação pelo Juízo. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Analisando os autos, verifica-se que as partes chegaram a uma composição relativa ao objeto da demanda.

O objetivo maior do Poder Judiciário é a pacificação social através da resolução de litígios.

Nesse diapasão, é cediço que as formas autocompositivas de resolução de litígios, notadamente a mediação e a transação, tem maior legitimidade e efetividade entre os litigantes, ao passo que tem o condão de não somente resolver a lide processual, como também a lide sociológica, não ensejando, pois, remanescente jurisdicional, como, por vezes, ocorre na atuação substitutiva do judiciário através da hétero composição.

O art. 840 do Código Civil preceitua que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”.

Nesse diapasão, tratando-se de lide sobre direito patrimonial disponível, é possível às partes transigirem, devendo o pacto extrajudicial ser homologado.

Nesse sentido, a jurisprudência admite pacificamente a homologação de acordo extrajudicial realizado a qualquer momento processual, conforme se pode conferir através da leitura do julgado adiante colacionado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES APÓS SER ENCAMINHADO OS AUTOS A ESTA CORTE – NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO A QUO – REFORMA DO DECISUM – POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE CELEBRADO ATÉ MESMO DEPOIS DE PROLATADA SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO – EXEGESE DO ART. 840 DO CÓDIGO CIVIL – ADEMAIS, AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 463 E 471 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA DO TOGADO DE PRIMEIRO GRAU PARA EXAME E HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. "Se o ordenamento jurídico brasileiro prima pela composição das partes, não há por que se proibir a transação pelo fato de ter ocorrido a prolação da decisão definitiva, principalmente quando não existe no direito pátrio restrição a respeito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2006.015614-7, rel.

Des.

Fernando Carioni, j. em 13-7-2006)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2007.016562-0, de Joinville, Relator: Des.

Salim Schead dos Santos, Data da Decisão: 21/07/2008).

Sendo assim, tendo as partes, amigavelmente, chegado a uma composição para pôr termo à demanda, a homologação, por sentença, do acordo formulado é medida que se impõe ao presente caso.

Isso posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes (id 100524328), encerrando assim o litígio nos termos do art. 924, II do CPC.

Honorários na forma da composição.

Custas dispensadas nos termos do art. 90, § 3º do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de Direito.

João Pessoa – PB, data da assinatura digital.

Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito
30/09/2024 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2024 17:01

Homologada a Transação
12/07/2024 10:24

Conclusos para julgamento
10/06/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 00:23

Publicado Ato Ordinatório em 06/06/2024.
06/06/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0802983-13.2024.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento.

João Pessoa-PB, em 4 de junho de 2024 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
04/06/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 00:44

Publicado Intimação em 21/05/2024.
21/05/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
20/05/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO ntimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins).

João Pessoa-PB, em 17 de maio de 2024 FRANCISCA FERNANDES PINHEIRO Analista/Técnico Judiciário
17/05/2024 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 10:00

Juntada de Petição de contestação
16/05/2024 09:57

Juntada de Petição de contestação
15/05/2024 09:50

Concedida a Medida Liminar
14/05/2024 08:35

Conclusos para despacho
13/05/2024 16:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/05/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
12/05/2024 21:41

Determinada a redistribuição dos autos
12/05/2024 21:41

Declarada incompetência
10/05/2024 10:24

Conclusos para despacho
09/05/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 10:36

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (07.***.***/0001-50).
06/05/2024 10:36

Determinada a emenda à inicial
03/05/2024 15:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/05/2024 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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