24/07/2025 08:15

Conclusos para despacho
03/07/2025 21:33

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 00:12

Publicado Ato Ordinatório em 13/06/2025.
13/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 07:26

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 02:45

Decorrido prazo de KLEBER DA SILVA FERREIRA em 10/06/2025 23:59.
09/04/2025 07:33

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 09:33

Juntada de Petição de cota
03/04/2025 00:47

Publicado Edital em 03/04/2025.
03/04/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 10:33

Expedição de Edital.
01/04/2025 10:25

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 17:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/03/2025 09:07

Conclusos para despacho
28/02/2025 19:25

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 17:33

Publicado Ato Ordinatório em 14/02/2025.
14/02/2025 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 8ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Processo: 0805282-52.2024.8.15.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: KLEBER DA SILVA FERREIRA REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte exequente para requerer, em 10 dias o respectivo cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento, observados os requisitos do art. 536 e seguintes do CPC, tratando-se de condenação em obrigação de fazer ou não fazer, e/ou observados os requisitos do art. 524 do CPC, tendo havido condenação líquida (planilha discriminada e atualizada do débito, com os seguintes dados: 1) o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; 2) o índice de correção monetária adotado; 3) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4) o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; 5) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6) especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; 7) indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível).

Campina Grande-PB, 12 de fevereiro de 2025 De ordem, IURI LIMA RAMOS REINALDO Téc./Anal.

Judiciário [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
12/02/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 07:29

Transitado em Julgado em 11/02/2025
11/02/2025 18:32

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 10:47

Juntada de Petição de cota
19/12/2024 00:06

Publicado Sentença em 19/12/2024.
19/12/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805282-52.2024.8.15.0001 [Adimplemento e Extinção] AUTOR: KLEBER DA SILVA FERREIRA REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS SENTENÇA

Vistos.

KLEBER DA SILVA FERREIRA propôs Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição dos Valores Pagos e Indenização por Dano Moral contra BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, FABRÍCIA FARIAS CAMPOS e ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO, todos qualificados, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos expostos na inicial.

Alega a parte autora que realizou um contrato de locação temporária de criptoativos, sob o código n.

C2-*46.***.*45-18, no valor de R$ 50.132,32 (cinquenta mil cento e trinta e dois reais e trinta e dois centavos), com o recebimento dos proventos mensalmente.

Contudo, a empresa ré suspendeu o pagamento da remuneração contratual, sem qualquer motivo plausível.

Requer, assim, a desconsideração da personalidade jurídica, rescisão contratual, restituição do valor pago e indenização por dano moral.

Documentos à inicial.

Gratuidade judiciária concedida ao autor (Id 90309167).

Decisão proferida no Id 90309167, que indeferiu o pedido de tutela de urgência.

Citados por edital, os réus não apresentaram contestação (Id 90938947).

Intimado, o Curador Especial manifestou-se no Id 103350532.

Embora intimado, em sede de produção de provas, o autor manteve-se silente.

Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

Impende ressaltar ser cabível, no caso, o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

MÉRITO Cuida-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos proposta em razão da falta de pagamento dos rendimentos mensais, a título de criptomoedas, e ausência de restituição do valor investido.

A parte ré, ainda que regularmente citada por edital, não ofereceu contestação, sendo, portanto, revel, com fulcro no art. 344 do CPC: Art. 344.

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Não obstante a apresentação de contestação por negativa geral, esta não conseguiu rechaçar a contratação, tampouco a má prestação dos serviços, a seguir comprovada.

Não bastasse a revelia, a prova documental acostada na inicial corrobora as alegações da parte autora, que se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme preceitua o art. 373, I, do CPC, colacionando aos autos documento que demonstra a contratação dos serviços, conforme Id 86113846 (n.

C2-*46.***.*45-18).

Extrai-se do documento que a parte promovente realizou um investimento no valor total de R$ 50.132,32 (cinquenta mil cento e trinta e dois reais e trinta e dois centavos), a título de “LOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE CRIPTOATIVOS” junto à empresa promovida que, em contrapartida, lhe forneceria um repasse mensal e variável, a título de aluguel (cláusula 2ª), pelo prazo de 12 meses (cláusula 1ª), com início dos pagamentos 30 dias após a assinatura (cláusula 9ª).

A teor disto, caberia à ré Braiscompany promover o repasse dos aluguéis até o dia 20 de cada mês, referentes aos meses subsequentes à assinatura no contrato.

Porém, não fez o repasse a partir do final de 2022, encontrando-se em mora até a presente data.

Diante da falha na prestação do serviço no âmbito de relação de consumo, a demanda deve ser resolvida à luz do Código de Defesa do Consumidor.

Feitas tais considerações, verifico que a parte demandada foi contratada pela parte demandante para realizar atividade de intermediação na venda e compra da criptomoeda, por meio de locação temporária de criptoativos e remuneração variável, a ser informada pela ré mensalmente.

Além de pesquisa realizada junto à rede mundial de computadores, incluindo as múltiplas ações propostas por consumidores lesados em razão dos mesmos fatos ora relatados, é fato público e notório a crise enfrentada pela empresa demandada, que encerrou suas atividades irregularmente, tudo a reforçar a má-fé da parte promovida no descumprimento do ajuste firmado.

Diante disso, o Ministério Público do Estado da Paraíba, no âmbito do Inquérito Civil n. 002.2023.005414, ajuizou a Ação Cautelar Antecedente de Ação Civil Pública n. 0807241-09.2023.8.15.2001, em tramitação na 11ª Vara Cível da Comarca da Capital.

Segundo o Parquet, “com contratos que trazem pouca ou nenhuma informação, a empresa tem se utilizado de cláusulas abusivas, publicidade ostensiva e agressividade na captação de clientes, que detêm pouco ou nenhum conhecimento nas áreas de finanças e de tecnologia, para manter um crescimento exponencial, em muito se assemelhando aos conhecidos Esquemas Ponzi”.

Neste caminho, a Polícia Federal, em 16/02/2023, deflagrou a “Operação Halving”, objetivando combater crimes contra o sistema financeiro e o mercado de capitais praticados por intermédio da falsa locação de criptoativos.

Desse modo, é inconteste que a prática comercial adotada pela empresa ré é abusiva e ilegal, de modo que faz jus a parte autora a restituição do valor investido no início da relação contratual estabelecida, a fim de que se restabeleça o status quo ante que, na hipótese, implica devolução dos valores em moeda, notadamente, por ter a ré recebido os valores em moeda e não em criptoativos.

Com efeito, reconheço a mora contratual da parte promovida e, por este motivo, declaro a rescisão do pacto entabulado entre as partes, por culpa exclusiva da parte demandada, ficando afastadas, por consequência, as disposições contratuais elencadas nas cláusulas 15ª, 16ª e 17ª, ou seja, não deve ser cobrado do consumidor lesado o pagamento do chamado “percentual redutor” (multa) de 30% pela quebra contratual, uma vez que quem motivou a rescisão foi a própria empresa promovida.

Assim, quanto ao requerimento de restituição da integralidade dos valores investidos pela parte autora, deve a empresa ser impelida a efetuá-la sem aplicar o “percentual redutor”, de modo que o autor tem direito a ser restituído no valor total de R$ R$ 50.132,32 (cinquenta mil cento e trinta e dois reais e trinta e dois centavos), sem cumulação com eventuais rendimentos a serem obtidos ou multa por inadimplemento.

No tocante aos danos extrapatrimoniais, não vislumbro a sua configuração.

Ao aceitar aplicar seu dinheiro em um investimento no qual sugeria ganhos estratosféricos, muito superiores aos rendimentos que alcançaria no mercado financeiro tradicional, a parte autora concordou, ainda que implicitamente, com os altíssimos riscos do negócio, e não tem o direito de reclamar acerca de prejuízos de ordem moral.

Por fim, quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sabe-se que a Lei Consumerista adota a teoria menor, conforme previsto no art. 28, § 5º, do CDC, de modo que para que a personalidade jurídica da empresa seja desconsiderada revela-se suficiente que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados, hipóteses caracterizadoras dos autos.

Isto porque, é fato público e notório a dissolução irregular da empresa, o que dificulta, sobremaneira, o ressarcimento dos prejuízos por ela causados, subsumindo, assim, no art. 28, § 5º, do CDC.

No caso dos autos, verifica-se a possível ocorrência de esquema de pirâmide financeira.

Essa espécie de fraude, por si só, revela fortes indícios de que a condução dos negócios da empresa demandada ocorre de forma totalmente desviada de seu objetivo social, sendo utilizada tão somente para tentar afastar a responsabilidade de seus sócios pelas obrigações assumidas em nome das empresas, o que denota o abuso de direito.

Além disso, resta evidenciado que os sócios, cujas prisões preventivas foram decretadas, participavam da gestão da empresa, devendo responder pelos danos causados à parte promovente.

Logo, é de ser desconsiderada a personalidade jurídica da empresa ré, mantendo os sócios Fabrícia Farias Campos e Antônio Inácio da Silva Neto no polo passivo da presente ação, devendo responder de forma solidária com a empresa demandada, para que os atos executórios incidam sobre seus patrimônios.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, em parte, a demanda para; 1.

DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da ré BRAISCOMPANY, mantendo no polo passivo da presente ação, para todos os fins, os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO; 2.

DECLARAR a rescisão do contrato celebrado entre as partes, qual seja,n.

C2-*46.***.*45-18; 3.

CONDENAR a parte ré, solidariamente, a restituir à parte autora o valor integral do capital inicialmente investido, a saber, R$ 50.132,32 (cinquenta mil cento e trinta e dois reais e trinta e dois centavos), acrescido de correção monetária (IPCA) desde a data do desembolso até à citação, quando, a partir de então, deverá ser aplicada a taxa SELIC (art. 405 do CC), que já inclui juros e correção monetária.

Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC), na proporção de 75% para o réu e 25% para o autor, ficando sobrestada a exigibilidade deste, em face da gratuidade processual concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se, sendo a parte ré revel sem procurador constituído nos autos, por meio de seu curador especial, bem como através de DJE, haja vista o recente entendimento do STJ proferido no REsp n. 1.951.656.

Caso haja interposição de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora/credora para elaborar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos.

Cumpra-se.

Campina Grande/PB, data e assinatura digitais.

Ana Carmem Pereira Jordão Vieira Juíza de Direito
17/12/2024 07:28

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 12:01

Julgado procedente em parte do pedido
27/11/2024 10:49

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
07/11/2024 09:24

Conclusos para julgamento
07/11/2024 08:38

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 08:42

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 01:27

Decorrido prazo de FABRICIA FARIAS CAMPOS em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 01:27

Decorrido prazo de ANTONIO INACIO DA SILVA NETO em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 01:27

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 17/09/2024 23:59.
22/07/2024 06:40

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 06:34

Juntada de Certidão de decurso de prazo
18/07/2024 01:00

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 01:00

Decorrido prazo de ANTONIO INACIO DA SILVA NETO em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 01:00

Decorrido prazo de FABRICIA FARIAS CAMPOS em 17/07/2024 23:59.
19/06/2024 01:20

Decorrido prazo de KLEBER DA SILVA FERREIRA em 18/06/2024 23:59.
24/05/2024 01:21

Publicado Edital em 24/05/2024.
24/05/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
23/05/2024 00:00

Edital

Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Juízo de Direito da 8.ª Vara Cível Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – Telefone (083) 3310-2540 – CEP 58.410-050 Número do Processo: 0805282-52.2024.8.15.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: KLEBER DA SILVA FERREIRA REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS Edital PRAZO: 20 DIAS O MM Juiz de Direito da Vara supra, em virtude da lei, etc.

Faz saber a todos que o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que por este Juízo e Cartório se processam os autos da Ação acima discriminada, tendo como parte autora AUTOR: KLEBER DA SILVA FERREIRA, brasileiro, comerciante, inscrito sob o CPF nº. *46.***.*45-18, residente e domiciliado na rua Edvirges Pereira de Araújo, nº 145, Bairro Malvinas, nesta Cidade de Campina Grande/PB, CEP: 58.433-363 e RÉUS: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, empresa privada, inscrita no CNPJ sob o nº 30.***.***/0001-55, com sede na Rua Dr.

Severino Cruz, 729, Bairro Centro, Campina Grande, Paraíba CEP 548.400-258, cujos representantes legais estão foragidos da justiça, ANTÔNIO INÁCIO SILVA NETO (ANTÔNIO NETO AIS), brasileiro, casado, empresário, portador do CPF n° 013.903704-70 e FABRÍCIA FARIA CAMPOS, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o n° 083.012.684, foragidos da justiça, em local incerto e não sabido.

Presentes os requisitos (art. 257 CPC/2015), o presente EDITAL servirá para CITAR os RÉUS: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS para, em 15 (quinze) dias contados a partir do prazo do fim do prazo de publicação deste Edital (20 dias), apresente contestação (art. 256, II, CPC/2015), sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial.

Fica advertida a parte de que, em caso de revelia, o feito terá prosseguimento independentemente de novas intimações, podendo haver, inclusive, o julgamento antecipado da lide, desde que a isso a prova dos autos de suporte e que será nomeado curador especial em caso de revelia.

E, para que ninguém alegue ignorância, mandou o MM Juiz expedir o presente Edital, que será publicado na forma da Lei e afixado no local de costume.

Aos 22 de maio de 2024.

Eu, Cirlene Nazare Pereira Wanderlei, digitei.

Alex Muniz Barreto, Juiz de Direito.
22/05/2024 21:38

Expedição de Edital.
14/05/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 14:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/05/2024 14:08

Embargos de Declaração Acolhidos
14/05/2024 14:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a KLEBER DA SILVA FERREIRA - CPF: *46.***.*45-18 (AUTOR).
13/05/2024 07:25

Conclusos para decisão
13/05/2024 07:24

Juntada de Certidão
13/05/2024 07:21

Desentranhado o documento
13/05/2024 07:21

Cancelada a movimentação processual
13/05/2024 07:19

Desentranhado o documento
13/05/2024 07:19

Cancelada a movimentação processual
13/05/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 19:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/04/2024 07:18

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 16:15

Determinado o cancelamento da distribuição
19/04/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 13:15

Conclusos para julgamento
12/04/2024 11:32

Juntada de Certidão de decurso de prazo
11/04/2024 01:14

Decorrido prazo de KLEBER DA SILVA FERREIRA em 10/04/2024 23:59.
07/03/2024 07:12

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 16:07

Determinada a emenda à inicial
25/02/2024 15:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/02/2024 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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