21/08/2025 17:15

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
01/08/2025 07:55

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 28/07/2025 23:59.
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801920-85.2022.8.15.0171 Autor: JOSEFA DO NASCIMENTO DA SILVA Réu: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

DESPACHO: Vistos etc.

A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte vencedora, conclusão essa que pode ser extraída a partir da interpretação do art. 523 do Código de Processo Civil, até porque, para a incidência de eventual multa pelo descumprimento da obrigação de pagar, faz-se necessário que o devedor saiba o quantum é devido, sendo certo que a liquidação do que se pretende executar é ônus do credor, que deverá apresentar o memorial descritivo do seu crédito, nos termos do título executivo judicial.

Assim, INDEPENDENTE DE NOVAS CONCLUSÕES, adotem-se as seguintes providências: 1 – Uma vez que a parte vencedora já postulou o cumprimento da sentença: 1.1 – INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado (por nota de foro) ou pessoalmente, por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – (art. 523, §1º, do CPC). 1.2 – Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), caso haja condenação ao pagamento de honorários, devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835 do CPC, através do SISBAJUD, acrescentando-se aos valores apresentados pelo exequente a mencionada multa. 1.2.1 – Caso a penhora de ativos financeiros obtenha sucesso, INTIME-SE o executado, na forma do art. 525 do CPC, para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.2.1.1 – Caso o executado, intimado, não se manifeste na forma do item anterior, retornem os autos conclusos para transferência do valor para conta judicial e expeça-se alvará para levantamento da quantia penhorada.

Após, providencie-se o cálculo das custas processuais e intime-se a parte sucumbente para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias.

Não comprovado o pagamento, voltem-me conclusos para homologação do respectivo cálculo (art. 20 da Lei Estadual 5.672/92). 1.2.1.2 – Caso a penhora de ativos financeiros não obtenha sucesso ou não seja suficiente para a satisfação do débito, retornem os autos para que se proceda à consulta ao RENAJUD e INFOJUD, a fim de localizar bens passíveis de penhora. 1.2.1.3.

Caso inexistam bens em nome do executado, INTIME-SE o exequente para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens passíveis de penhora.

Em caso de silêncio, arquivem-se os autos.

Caso a parte credora, intimada na forma dos itens anteriores, mantenha-se em silêncio, arquivem-se os autos, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido, desde que não alcançada a prescrição.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Esperança/PB, 1 de julho de 2025.

Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito
04/07/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 11:12

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 20:36

Conclusos para despacho
28/06/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 00:59

Publicado Expediente em 17/06/2025.
18/06/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Vistos etc.

Tendo em vista que antes do cumprimento de despacho de evento 108472309 a parte promovida informou o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se e requerer o que entender necessário.

Sendo informada a persistência dos descontos, cumpra-se o despacho acima mencionado.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Esperança, 13 de junho de 2025.

Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito
13/06/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 12:15

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 09:45

Conclusos para despacho
23/05/2025 09:25

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
20/05/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 09:42

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
26/02/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 08:23

Conclusos para despacho
25/02/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 05:07

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2025.
19/02/2025 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCESSO: 0801920-85.2022.8.15.0171 De acordo com o art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, bem como nos termos das Portarias 03/2017 e 01/2024 deste juízo, INTIMO o exequente para se manifestar nos autos.

Prazo: 05 (cinco) dias.

KELLY LEITE AGRA Analista/técnico(a) Judiciário(a)
17/02/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 10:12

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
07/02/2025 20:03

Conclusos para despacho
07/02/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 18:27

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 13:27

Conclusos para despacho
28/01/2025 01:20

Decorrido prazo de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 27/01/2025 23:59.
19/12/2024 00:04

Publicado Despacho em 19/12/2024.
19/12/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Vistos etc.

Intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Esperança, 13 de dezembro de 2024.

Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito
15/12/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 19:46

Conclusos para despacho
10/12/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 00:14

Publicado Despacho em 26/11/2024.
26/11/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Vistos etc.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender necessário ao prosseguimento do feito.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Esperança, data da assinatura eletrônica.

Juíza de Direito
18/11/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 11:02

Conclusos para despacho
24/10/2024 00:43

Decorrido prazo de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 23/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:55

Expedição de Certidão.
08/10/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 01:27

Decorrido prazo de JOSEFA DO NASCIMENTO DA SILVA em 07/10/2024 23:59.
04/10/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 11:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/10/2024 05:53

Conclusos para despacho
23/09/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 22:54

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 20:48

Conclusos para despacho
29/08/2024 08:42

Recebidos os autos
29/08/2024 08:42

Juntada de Certidão de prevenção
19/06/2024 08:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/06/2024 01:05

Decorrido prazo de JOSEFA DO NASCIMENTO DA SILVA em 12/06/2024 23:59.
20/05/2024 00:02

Publicado Intimação em 20/05/2024.
18/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
15/05/2024 14:45

Retificado o movimento Conclusos para despacho
15/05/2024 09:55

Conclusos para despacho
15/05/2024 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 21:05

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 01:30

Decorrido prazo de JOSEFA DO NASCIMENTO DA SILVA em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 01:29

Decorrido prazo de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 06/03/2024 23:59.
05/03/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 16:14

Julgado procedente em parte do pedido
06/02/2024 11:16

Conclusos para despacho
03/02/2024 00:26

Decorrido prazo de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 02/02/2024 23:59.
11/01/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 15:44

Indeferido o pedido de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. - CNPJ: 07.***.***/0001-87 (REU)
13/11/2023 12:04

Conclusos para despacho
28/10/2023 00:54

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 27/10/2023 23:59.
13/10/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 07:05

Expedição de Outros documentos.
07/10/2023 00:54

Decorrido prazo de JOSEILSON LUIS ALVES em 05/10/2023 23:59.
30/09/2023 00:48

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 00:48

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 29/09/2023 23:59.
27/09/2023 21:56

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 19/09/2023 23:59.
25/09/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 07:19

Conclusos para despacho
21/09/2023 18:05

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 13:40

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
05/09/2023 08:27

Juntada de informação
05/09/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 08:21

Juntada de Mandado
21/07/2023 10:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/07/2023 21:10

Conclusos para despacho
13/06/2023 03:55

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 07/06/2023 23:59.
23/05/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 12:23

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 12:22

Conclusos para despacho
05/04/2023 01:12

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 31/03/2023 23:59.
23/03/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 14:50

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/03/2023 14:47

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/03/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 22:04

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 09:31

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 20:53

Conclusos para despacho
04/03/2023 18:55

Juntada de Petição de petição
18/02/2023 22:18

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 09:24

Conclusos para despacho
07/12/2022 09:58

Recebidos os autos do CEJUSC
07/12/2022 09:58

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 07/12/2022 08:30 CEJUSC I - Esperança - TJPB.
06/12/2022 15:52

Juntada de Petição de contestação
04/12/2022 05:31

Decorrido prazo de JOSEILSON LUIS ALVES em 29/11/2022 23:59.
27/11/2022 02:45

Decorrido prazo de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 25/11/2022 23:59.
22/11/2022 11:25

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 11:25

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 09:55

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 07/12/2022 08:30 CEJUSC I - Esperança - TJPB.
18/11/2022 17:18

Recebidos os autos.
18/11/2022 17:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Esperança - TJPB
18/11/2022 17:18

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 12:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/11/2022 12:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/11/2022 17:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/11/2022 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2022

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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