26/08/2025 08:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/08/2025 14:08

Juntada de Petição de contrarrazões
22/08/2025 17:10

Juntada de Petição de contrarrazões
15/08/2025 00:22

Publicado Expediente em 15/08/2025.
15/08/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Intimação para apresentação das contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.
13/08/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 15:08

Juntada de Petição de apelação
08/08/2025 08:58

Juntada de Petição de apelação
24/07/2025 01:30

Publicado Sentença em 24/07/2025.
24/07/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0802274-75.2024.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

RÉU: JOÃO CIRINO NUNES NETO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTENCIA DE VÍCIOS NA SENTENÇA EMBARGADA – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO C.P.C. – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS Vistos, etc.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID: 112198677) opostos pela parte promovida alegando em síntese a existência de omissão no julgado, em razão da ausência de análise do pedido de gratuidade de justiça.

Contrarrazões apresentadas pelo embargado (ID: 112401773).

DECIDO.

Conforme Decisão anterior, foram acolhidos os Embargos de Declaração com o fim de condenar a parte promovente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa nos termos do artigo 85, § 2º do C.P.C.

Ocorre que, em que pese a alegada omissão em relação ao pedido de gratuidade de justiça, conforme trecho da decisão embargada, se mostra desnecessária a análise do pedido de justiça gratuita, uma vez que desconstituída a mora, e restituído o bem em mãos do devedor, é consectário lógico a impossibilidade de análise da contestação e reconvenção, inexistindo razão para análise do referido pedido neste momento processual.

Como se sabe, a mora é pressuposto processual das Ações de Busca e Apreensão e sendo esta inexistente, inexiste razão para tramitação do presente feito, razão pela qual foi proferida sentença (ID: 106431836).

Isso posto, uma vez que ausente a omissão apontada, e portanto, inexistentes os vícios do artigo 1.022 do C.P.C.

REJEITO os presentes embargos.

CUMPRA-SE.

João Pessoa, 22 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
22/07/2025 19:18

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 19:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/05/2025 04:44

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 28/05/2025 23:59.
13/05/2025 08:36

Conclusos para despacho
12/05/2025 16:12

Juntada de Petição de contrarrazões
08/05/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 11:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/05/2025 00:34

Publicado Sentença em 07/05/2025.
07/05/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 11:49

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
09/04/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 02:20

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 13/02/2025 23:59.
03/02/2025 07:03

Conclusos para despacho
01/02/2025 01:02

Juntada de Petição de contrarrazões
27/01/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 11:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/01/2025 08:40

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
23/01/2025 05:31

Publicado Sentença em 23/01/2025.
23/01/2025 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 10:06

Juntada de comunicações
22/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0802274-75.2024.8.15.2003 AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

REU: JOAO CIRINO NUNES NETO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DESCONSTITUIÇÃO DA MORA.

PRESSUPOSTO PROCESSUAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão movida por BANCO VOTORANTIM S.A., em face de JOÃO CIRINO NUNES NETO, ambos qualificados.

Concedida a liminar (ID: 90482512), o veículo foi apreendido conforme certidão ID: 102527927.

Solicitação de habilitação no processo pela causídica do promovido sendo certificada a liberação do seu acesso (ID: 103293435).

Apresentada Contestação c/c Reconvenção (Id. 103652855).

Agravo de Instrumento nº 0826475-29.2024.8.15.0000 onde foi atribuído efeito suspensivo à Decisão Agravada, o que descaracterizou a situação de mora do devedor fiduciário.

Réplica apresentada pelo autor (Id. 104554282).

Veículo restituído ao promovido (Id. 105743314). É o que importa relatar, DECIDO.

Compulsando os autos, verifica-se que a relação jurídica a envolver as partes litigantes fundamenta-se em contrato de financiamento, oportunidade em que lhe foi financiado, com alienação fiduciária em garantia, a aquisição do bem descrito na exordial, no preço e condições de pagamento constante do referido contrato (Id. 88490365).

Nesse sentido, ressalta-se o disposto no art. 3º do Dec.

Lei 911/69: “O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário (Redação dada pela Lei 13.043/2014)”.

Assim, para o regular processamento e julgamento dessas ações, imperioso que a parte autora, no caso a instituição financiadora credora, comprove, documentalmente, o preenchimento dos pressupostos legais para a expedição do mandado liminar de busca e apreensão, tais como a existência do contrato de empréstimo com garantia de alienação fiduciária e a constituição em mora do devedor.

Entrementes, de uma análise simples dos autos, em especial a petição inicial e contestação, observo que a instituição demandante não cumpriu com o seu encargo processual, a saber, a constituição em mora do devedor, tendo em vista a apresentação de boleto e comprovantes atestando a quitação integral do débito, antes de cumprida a medida liminar.

Frise-se ainda que em que pese a alegação de fraude no boleto apresentado, este procedimento especial não se presta a tais discursões, de modo que a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe.

Repriso, ausente amparo legal para atendimento de tal requisito (caracterização da mora do devedor) no decorrer do feito, eis que, cediço, dita providência/diligência é condição sine qua non para a propositura de uma ação de busca e apreensão, constituindo, portanto, um pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular específico em demandas desta natureza.

Para melhor ilustrar meu posicionamento, transcrevo o seguinte julgado: EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CONSTITUIÇÃO EM MORA DESCARACTERIZADA.

PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS EM DATA ANTERIOR À APREENSÃO DO VEÍCULO.

CONDUTA DO BANCO INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E LEALDADE. “VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM”.

NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1.

A conduta do banco credor é incompatível com o princípio da boa-fé objetiva e dever lateral de lealdade que norteiam as relações jurídicas e sociais, quando, mesmo já tendo proposto a ação de busca e apreensão, através de seus prepostos mantém negociação com o devedor, concordando em receber apenas as parcelas vencidas, em atraso, inclusive emitindo boleto e lhe encaminhando, confirmando, posteriormente, ter “já registrado” o pagamento informado, e de outro lado, mantém a ação proposta em curso, exigindo o cumprimento da medida de sequela deferida e o pagamento da integralidade da dívida em juízo, por configurar conduta atentatória a teoria dos atos próprios ou de “venire contra factum proprium”. 2.

O consentimento do banco credor quanto ao recebimento apenas das contraprestações vencidas, inclusive com emissão e encaminhamento de boleto para pagamento, implica na descaracterização da mora do devedor, não se justificando o prosseguimento da ação de busca e apreensão, muito menos a efetivação da medida liminar deferida, implicando na extinção do feito sem resolução do mérito por superveniente perda de objeto, o que implica na responsabilidade do autor pelas verbas de sucumbência. 3.

Em ação de busca e apreensão julgada extinta, por superveniente perda de objeto, com anuência do credor, que se omitiu em pedir a extinção, os honorários de sucumbência devem ser fixados pela regra geral do art. 85, § 2º /CPC, incidindo em percentual sobre o valor da causa. 4.

Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, art. 85 /CPC). (TJPR - 17ª C.Cível - 0010722-78.2016.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 14.06.2021) (TJ-PR - APL: 00107227820168160045 Arapongas 0010722-78.2016.8.16.0045 (Acórdão), Relator: Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 14/06/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2021) Reitero, em que pese a alegada existência de fraude, este procedimento não se presta a esclarecer tais fatos, devendo as partes que se sentirem prejudicadas buscarem os meios próprios.

Posto isso e por tudo mais que dos autos constam e princípios de direito aplicados a espécie, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 485, IV do C.P.C/2015.

Custas já recolhidas.

Sem honorários advocatícios ante inexistência de angularização da relação processual, uma vez que ausentes os pressupostos da ação.

Ao cartório para que proceda com a informação de julgamento deste processo nos autos do Agravo de Instrumento nº 0826475-29.2024.8.15.0000, com cópia desta sentença.

Havendo interposição de apelação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o necessário juízo de admissibilidade da peça (art. 1.010, §3º, do C.P.C).

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM os autos com a devida baixa e demais cautelas legais.

A parte autora foi intimada desta sentença, por seu correlato advogado, via sistema.

Cumpra.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica Juiz(a) de Direito
21/01/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 15:36

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/12/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:49

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 05/12/2024 23:59.
28/11/2024 17:06

Juntada de Petição de réplica
18/11/2024 09:41

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
12/11/2024 20:27

Conclusos para despacho
12/11/2024 17:28

Juntada de Petição de contestação
11/11/2024 00:14

Publicado Decisão em 11/11/2024.
09/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0802274-75.2024.8.15.2003 AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

RÉU: JOÃO CIRINO NUNES NETO Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão movida por BANCO VOTORANTIM S.A., em face de JOÃO CIRINO NUNES NETO, ambos qualificados.

Concedida a liminar (ID: 90482512), o veículo foi apreendido conforme certidão ID: 102527927.

Solicitação de habilitação no processo pela causídica do promovido sendo certificada a liberação do seu acesso (ID: 103293435). É o breve relatório.

DECIDO.

Analisando o caderno processual, é possível visualizar que a advogada do promovido foi devidamente habilitada no processo no dia 06/11/2024, conforme tela abaixo.

O bem objeto da lide também foi devidamente apreendido conforme o ID: 102527927.

Desse modo, não há mais razões para a permanência do sigilo processual no presente feito, razão pela qual o levanto neste momento.

Aguarde-se o prazo de defesa/purga da mora.

CUMPRA.

João Pessoa, 07 de novembro de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
07/11/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 09:49

Outras Decisões
07/11/2024 09:18

Conclusos para decisão
06/11/2024 11:39

Juntada de Certidão
06/11/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 14:21

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/10/2024 05:57

Mandado devolvido para redistribuição
18/10/2024 05:57

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
10/10/2024 13:57

Expedição de Mandado.
07/10/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 16:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/09/2024 16:08

Juntada de Petição de diligência
04/09/2024 13:12

Expedição de Mandado.
30/08/2024 07:50

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 08:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2024 08:45

Juntada de Petição de diligência
08/08/2024 10:22

Mandado devolvido para redistribuição
08/08/2024 10:22

Juntada de Petição de mandado
07/08/2024 07:29

Expedição de Mandado.
05/08/2024 08:12

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 09:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2024 09:49

Juntada de Petição de diligência
15/07/2024 13:02

Expedição de Mandado.
15/07/2024 08:42

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 21:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2024 21:29

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
12/06/2024 03:40

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 11/06/2024 23:59.
20/05/2024 11:39

Expedição de Mandado.
17/05/2024 14:19

Juntada de documento de comprovação
17/05/2024 01:12

Publicado Decisão em 17/05/2024.
17/05/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0802274-75.2024.8.15.2003 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: B.

V.

S.

RÉU: DECISÃO Vistos, etc; Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido de liminar, inaudita altera pars, proposta por B.

V.

S. , com base no Decreto-Lei nº 911/69, em face de JOÃO CIRINO NUNES NETO , ambos devidamente qualificados nos autos, expondo, em síntese, que foi firmado contrato de financiamento entre as partes para a aquisição de veículo automotor, todavia, a parte promovida deixou de efetuar o pagamento das respectivas parcelas, estando, por conseguinte, em mora.

Por tal razão, pugna pela concessão da liminar de busca e apreensão, eis que detentor da propriedade resolúvel e da posse indireta do bem.

Acostou documentação, especialmente, contrato, notificação extrajudicial de forma a constituir o devedor (a) em mora, planilha atualizada do saldo total em aberto e comprovante de recolhimento das custas judiciais.

Petição indicando o depositário do bem.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Do Pedido de Liminar Ante o que ressai dos argumentos trazidos na exordial e da documentação que a guarnecem, o pedido liminar se reveste dos requisitos mínimos necessários e indutores para o deferimento.

Em primeiro, porque restou comprovado a fumus bonis juris, uma vez que o proprietário fiduciário comprovou a mora e o inadimplemento do devedor, satisfazendo, assim, os requisitos exigidos pelos §§ 2º e 3º do art. 2º do Decreto-Lei nº. 911/69.

Ressalte-se que, com as alterações trazidas pela Lei.

Nº 13.043, de 2014, o § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911, determina que a mora poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

A propósito do tema vejamos a Súmula nº. 72 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, verbis: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”.

O Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente, através do Tema Repetitivo 1132, firmou a tese de que: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros".

No caso concreto, o AR referente a notificação foi encaminhado para o endereço que consta no pacto contratual - ver ID: 88490363.

Por outro lado, ficou demonstrado na espécie a coexistência do periculum in mora, de forma incontroversa, posto que a demora no cumprimento da obrigação, aumentará mais a dívida referente as prestações vencidas, devido aos encargos contratuais, distanciando ainda mais a possibilidade de sua liquidação.

Dessa forma, atendidas as exigências legais, é lícito ao proprietário fiduciário requerer, liminarmente, contra o devedor ou o terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Posto isso, nos termos do artigo 3º do Decreto-lei nº. 911/69, concedo a liminar de busca e apreensão, inaudita altera pars, do automóvel descrito na inicial.

Expeça mandado de busca e apreensão, recomendando-se aos oficiais de justiça encarregados da diligência que o cumpram observando as cautelas legais (art. 5º, inciso XI, da C.F), lavrando-se Termo Circunstanciado sobre o estado em que se encontra o veículo, com todas as suas características e acessórios, e de tudo que ocorrer durante a diligência para prevenir responsabilidades, e se houver necessidade, requisitar o auxílio da força policial.

Executada a liminar, cite o(a) requerido(a) para os termos da ação, podendo contestá-la no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, advertindo-o de que terá o prazo de 05 (cinco) dias da execução da liminar de busca e apreensão para pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, sob pena de ser consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do automóvel no patrimônio do credor fiduciário.

O veículo apreendido deverá ser entregue, mediante termo de recebimento nos autos, a pessoa indicada ao ID: 88826727 na qualidade de depositário fiel do mesmo, até que o bem seja devolvido ao devedor fiduciante ou que seja consolidada a propriedade e a posse plena em poder do credor fiduciário.

Por fim, não vislumbro motivos, neste momento, para justificar a determinação das medidas de caráter excepcionais previstas no art. 846, § 2º, do Código de Processo Civil.

Ao cartório para providenciar, com a máxima urgência, a restrição do veículo junto ao RENAJUD, (art. 3º, § 9º do Decreto-Lei nº 911) e anexar o comprovante nos autos - ATENÇÃO Caso a parte ré não seja localizada para citação ou caso o veículo não seja apreendido, independente de nova conclusão, INTIME a parte autora para informar se pretende exercer a pretensão de conversão da presente busca e apreensão em execução, bem como para requerer o que entender de direito, em 05 (cinco) dias.

Em caso de inércia, intime-a, pessoalmente e por advogado, para impulsionar o feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Registro que O BLOQUEIO VIA RENAJUD dever ser realizado pela serventia deste Juízo ainda que o bem esteja em nome de terceiro estranho à lide (antigo proprietário), uma vez que demonstrada a existência de contrato de alienação fiduciária entre as partes, o registro do gravame no prontuário do veículo, bem assim a transferência da propriedade, ainda que por mera tradição.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

BEM REGISTRADO EM NOME DO ANTERIOR PROPRIETÁRIO.

IRRELEVÂNCIA.

REGISTRO DO GRAVAME E MORA EVIDENCIADOS.

LIMINAR RESTABELECIDA.

AGRAVO PROVIDO. 1.

Demonstrada a existência de contrato de alienação fiduciária entre as partes, o registro do gravame no prontuário do veículo, bem assim a transferência da propriedade, ainda que por mera tradição, o fato de o veículo ainda encontrar-se registrado em nome de terceiro (antigo proprietário) não impede o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 2.

Agravo conhecido e provido. (Processo nº 07008426920198079000 (1217286), 7ª Turma Cível do TJ/DF e T, Rel.

Fábio Eduardo Marques. j. 13.11.2019, D.J.e 06.12.2019).

O meirinho para dar efetividade ao cumprimento do presente mandado, fica autorizado, caso haja necessidade, a fazer uso da força de ordem de arrombamento, seja da residência onde se encontra o bem e/ou do próprio bem, inclusive, devendo, para tanto, requisitar o auxílio da força policial, desde que haja a recusa da parte promovida em realizar a entrega voluntária e pacífica do veículo automotor, e, caso a parte demandada ou quem quer que seja, ainda que terceiro, resista à predita ordem, criando qualquer obstáculo, resistência ou embaraço ao cumprimento da medida, que seja incontinenti preso em flagrante e conduzido à Delegacia de Polícia para a lavratura de procedimento criminal para apurar a prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 329 e 330, ambos do Código Penal conforme o caso retratado.

Nessa situação, o oficial de justiça deve certificar todo o ocorrido, bem como acostar fotografias e/ou filmagem do cumprimento do mandado em liça, dando como citado o promovido da presente ação judicial.

Por fim, determino a manutenção do segredo de justiça dos autos, caso assim distribuído, para potencializar o cumprimento positivo da liminar, devendo ser tornado público o feito assim que efetivada a busca e apreensão.

Demais providências necessárias.

CUMPRA, DORAVANTE, AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAIS JUDICIAIS, ESPECIALMENTE, A REGULAR PRÁTICA DE ATOS ORDINATÓRIOS, EVITANDO, COM ISSO, CONCLUSÕES DESNECESSÁRIAS.

Cumpra com urgência.

João Pessoa, 15 de maio de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
15/05/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 16:40

Concedida a Medida Liminar
15/05/2024 07:32

Conclusos para despacho
15/04/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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