12/06/2024 08:31

Arquivado Definitivamente
12/06/2024 08:30

Transitado em Julgado em 11/06/2024
12/06/2024 03:38

Decorrido prazo de LUCIENE DA SILVA FLORIANO em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 03:38

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 03:38

Decorrido prazo de Alexsandro Pereira da Silva em 11/06/2024 23:59.
28/05/2024 20:24

Decorrido prazo de LUCIENE DA SILVA FLORIANO em 24/05/2024 23:59.
17/05/2024 00:35

Publicado Sentença em 17/05/2024.
17/05/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 11:36

Juntada de Alvará
16/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (1703) 0800618-16.2024.8.15.0441 [Viagem ao Exterior] REQUERENTE: LUCIENE DA SILVA FLORIANO REQUERIDO: ALEXSANDRO PEREIRA DA SILVA SENTENÇA PEDIDO ADMINISTRATIVO.

AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL.

COMPANHIA DE TREINADOR.

PROCEDÊNCIA.

Vistos etc.

Trata-se de Pedido Administrativo de Autorização de Viagem Internacional ajuizado por LUCIENE DA SILVA FLORIANO representando sua filha, LARA FLORIANO DA SILVA, adolescente com 14 (quatorze) anos de idade, nascida em 16/12/2009, para que realize viagem internacional com destino ao Estado da Flórida, nos Estados Unidos, para participar do campeonato Panamericano KIDS JIU-JITSU, IBJJF, nos dias 26 a 28 de julho de 2024, acompanhada do seu treinador Pastor JOÃO BOSCO BORBA DE AZEVEDO JÚNIOR.

A pretensão se baseia na impossibilidade de obtenção da autorização do genitor da menor, visto que se encontra em local incerto e não sabido.

Documentação juntada aos autos.

Com vistas, o Ministério Público se manifestou pela procedência do pedido. É o relatório.

Decido.

Determina o Estatuto da Criança e do Adolescente que crianças e adolescentes só poderão viajar para o exterior acompanhados de ambos os pais ou responsável, ou apenas um deles, desde que expressamente autorizado pelo outro, por documento com firma reconhecida.

Esta é a disciplina dos arts. 83 a 85 do ECA.

Fora dessas hipóteses, a viagem só pode ser realizada com autorização judicial, que será concedida sempre considerando o melhor interesse da criança ou adolescente.

No caso em questão, observa-se que o pai mencionado não possui endereço conhecido e não participa da vida da menor.

Portanto, sua ausência não deve causar prejuízo adicional à criança.

Ademais, vê-se que a aludida viagem não tem a intenção de prejudicar os interesses da infante e da adolescente, mas, sim, também viabilizar o contato com outra cultura e o seu desenvolvimento como atleta, potencializando o direito à educação, ao esporte e ao lazer.

Outrossim, há, inclusive, data certa de ida e retorno da viagem, acompanhada de pessoa responsável e de confiança da genitora da menor.

Na oportunidade, ratifico integralmente a mensagem de apoio ministerial por se tratar de um reconhecimento merecido: "Aproveita-se a oportunidade para desejar boa sorte à atleta condense em sua competição internacional e tecer elogios pela demonstração de força de vontade, coragem e empenho.

Com certeza, a história de LARA FLORIANO enche de orgulho seus familiares, amigos e a comunidade em que vive, servindo, sobretudo, de inspiração para que outras crianças e adolescentes possam trilhar seus sonhos em busca de um futuro melhor." Diante do exposto, acolho o pedido, e JULGO PROCEDENTE, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para autorizar a viagem internacional de LARA FLORIANO DA SILVA, nascida em 16/12/2009, com destino a cidade do Estado da Flórida, nos Estados Unidos, para participar do campeonato Panamericano KIDS JIU-JITSU, IBJJF, nos dias 26 a 28 de julho de 2024, podendo realizar a viagem na companhia do treinador, Pastor JOÃO BOSCO BORBA DE AZEVEDO JÚNIOR.

Expeça-se, imediatamente, o Alvará de autorização, independentemente de trânsito em julgado.

Sem custas.

P.R.I.

Dê-se ciência à representante do Ministério Público.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

CONDE, 15 de maio de 2024.

Juiz(a) de Direito
15/05/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 10:42

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
15/05/2024 10:42

Julgado procedente o pedido
14/05/2024 13:33

Conclusos para despacho
14/05/2024 12:29

Juntada de Petição de manifestação
03/05/2024 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 07:08

Conclusos para despacho
23/04/2024 16:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/04/2024 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
15/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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