20/08/2024 10:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/08/2024 08:38

Juntada de Petição de contrarrazões
16/08/2024 01:12

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 15/08/2024 23:59.
18/07/2024 20:03

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 17:22

Juntada de Petição de apelação
18/07/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:38

Juntada de Petição de apelação
28/06/2024 01:06

Publicado Sentença em 28/06/2024.
28/06/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0808166-33.2023.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Seguro, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: SEVERINA ALBINO DOS SANTOS REU: SABEMI SEGURADORA SA Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos por SABEMI SEGURADORA SA contra a sentença de ID 90399589, impugnando a análise meritória realizada. É o relatório.

DECIDO.

De início, cumpre asseverar que os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela sentença ou acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535).

Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais.

Destaco que a obscuridade utilizada como fundamento de embargos de declaração ocorre quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; a contradição surge quando a decisão proferida não condiz com a fundamentação utilizada, já a omissão deve dizer respeito a não apreciação das teses levantadas pelas partes o que não vislumbro acontecer no caso em tela.

A manifestação da embargante revela, na verdade, seu inconformismo quanto ao posicionamento deste juízo, devendo a matéria ser objeto do competente recurso, e não de embargos de declaração.

Diante do exposto, REJEITO os presentes Embargos de Declaração.

Intime-se as partes da presente decisão, decorrido o prazo recursal e/ou mantida a decisão, cumpra-se o que fora determinado na decisão guerreada.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito
26/06/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 17:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/06/2024 09:29

Conclusos para julgamento
12/06/2024 03:45

Decorrido prazo de SEVERINA ALBINO DOS SANTOS em 10/06/2024 23:59.
06/06/2024 08:31

Juntada de Petição de contrarrazões
24/05/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 12:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2024 00:30

Publicado Sentença em 16/05/2024.
16/05/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808166-33.2023.8.15.0181 [Seguro, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: SEVERINA ALBINO DOS SANTOS REU: SABEMI SEGURADORA SA SENTENÇA Vistos, etc.

SEVERINA ALBINO DOS SANTOS ajuizou a presente ação em face da SABEMI SEGURADORA SA buscando a tutela jurisdicional que declare a inexistência de débitos junto à demandada, a devolução das parcelas cobradas em dobro, bem como ser indenizada por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.

Alega a autora que possui conta bancária junto ao Banco Bradesco, onde recebe o seu benefício previdenciário e que nos anos de 2018 e 2019 incidiu sobre os seus vencimentos descontos sob a rubrica “SABEMI SEGURADO”, serviço que alega não ter contratado.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Em sua defesa, a demandada alega que a pretensão autoral encontra-se prescrita.

No mérito, afirma que não houve qualquer ilicitude quando da contratação e que o serviço foi efetivamente prestado, sendo, portanto, as cobranças devidas.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Impugnação à contestação nos autos.

Intimadas sobre as provas que pretendem produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. 2 – Das Preliminares Quanto a alegação de prescrição, tenho que é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as ações que versam sobre falha na prestação de serviço bancário possuem prazo prescricional quinquenal.

Assim todos os descontos praticados anteriormente a 29/11/2018 encontram-se abarcados pela prescrição. 3 – Da Fundamentação Através do presente feito, a autora busca a declaração de inexistência de débitos junto à demandada, a devolução das parcelas cobradas em dobro, bem como ser indenizada por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.

O presente feito versa claramente sobre uma relação consumerista, devendo-se então aplicar o CDC no caso em tela.

Ademais, tratando-se a parte autora de pessoa idosa e hipossuficiente é cabível a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, sendo, portanto, ônus da instituição financeira juntar o contrato supostamente celebrado.

Entretanto, o demandado nada juntou como comprovante de seus argumentos expedidos.

Em situações como esta, é notória a falta de comprovação de que houve manifestação de vontade da parte autora, requisito imprescindível para a validade do negócio jurídico.

Ressalto que o contrato acostado no ID 87274020 é datado de fevereiro de 2016, possuindo validade de doze meses e cláusula que prevê a renovação automática por uma única vez, estando assim os descontos até fevereiro de 2018 devidamente contratados, sendo os de data posterior indevidos ante a ausência de contratação pela requerente.

Dessa maneira, é necessário declarar a nulidade do contrato de seguro celebrado entre as partes.

Ressalto que tal entendimento é pacífico na jurisprudência, como segue: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

DESCONTO EM CONTA CORRENTE.

SEGURO NÃO CONTRATADO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO DO BANCO RÉU.

Autor questiona diversos descontos em sua conta em razão de seguros que não contratou.

Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação.

Não forneceu o contrato assinado pelo autor, não demonstrou o envio das apólices ou forneceu qualquer outro documento que comprovasse a regularidade dos descontos.

Devolução em dobro devida, na forma do artigo 42, p.ú. do CDC.

Não se trata de engano justificável.

Dano moral configurado e devidamente fixado em R$4.000,00.

Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APL: 01090291620198190001, Relator: Des(a).

CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 11/02/2020, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) EMENTA:DESCONTO INDEVIDO NA CONTA BANCÁRIA – SEGURO NÃO CONTRATADO – DANO MATERIAL – COMPROVADO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – VALOR INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO AOS PARAMETROS LEGAIS – PREQUESTIONAMENTO – REJEITADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Deve ser realinhado o valor indenizatório que se apresenta em desconformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ-MT - RI: 10103290720198110002 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 22/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 23/06/2020) No tocante a alegação de que não cabe repetição de indébito, o CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável.

No caso dos autos, percebe-se que o promovido não comprovou nenhuma situação de erro justificável.

Assim, tenho que os valores descontados nos proventos da autora devem ser devolvidos em dobro.

Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano.

No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais. 4 – Do Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar como inexistentes quaisquer débitos do autor referente ao contrato discutido nos autos, bem como condenar a demandada na devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente, corrigidos pelo índice INPC a contar do efetivo desconto, incorrendo em juros de mora de 1% a contar da citação.

Custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% da condenação pela parte demandada.

Intimem-se as partes.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Transitada em julgado, arquive-se, com a ressalva de que havendo requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito
14/05/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 12:23

Julgado procedente em parte do pedido
13/05/2024 16:23

Conclusos para julgamento
11/05/2024 00:59

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 10/05/2024 23:59.
24/04/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 13:57

Juntada de Petição de réplica
10/04/2024 01:24

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA SA em 09/04/2024 23:59.
05/03/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 01:42

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA SA em 18/12/2023 23:59.
13/12/2023 01:07

Decorrido prazo de CESAR JUNIO FERREIRA LIRA em 12/12/2023 23:59.
30/11/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 10:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
30/11/2023 10:58

Outras Decisões
30/11/2023 10:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SEVERINA ALBINO DOS SANTOS - CPF: *46.***.*49-61 (AUTOR).
29/11/2023 09:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/11/2023 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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