12/06/2024 03:34

Decorrido prazo de CONDOMINIO MARCOLINO HOME SERVICE TAMBAU em 10/06/2024 23:59.
24/05/2024 09:39

Juntada de Petição de informações prestadas
16/05/2024 00:06

Publicado Sentença em 16/05/2024.
16/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 0862592-98.2022.8.15.2001 [Despesas Condominiais] CONDOMINIO MARCOLINO HOME SERVICE TAMBAU EVERALDO MOREIRA FILHO Vistos, etc.

Trata-se de ação de cobrança, na qual as partes celebraram acordo extrajudicial (ID 81958921), requerendo a homologação da referida transação. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes chegaram a uma composição relativa ao objeto da avença, cujos termos do acordo formulado entre os litigantes se encontram expostos no ID 81958921.

O objetivo maior do Poder Judiciário é a pacificação social através da resolução de litígios.

Nesse diapasão, é cediço que as formas autocompositivas de resolução de litígios, notadamente a mediação e a transação, tem maior legitimidade e efetividade entre os litigantes, ao passo que tem o condão de não somente resolver a lide processual, como também a lide sociológica, não ensejando, pois, remanescente jurisdicional, como, por vezes, ocorre na atuação substitutiva do judiciário através da hétero composição.

Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes.

Assim, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais.

Cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes.

Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b do CPC/2015, verbis: “Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar b) a transação;" ISTO POSTO e mais que dos autos consta, HOMOLOGO POR SENTENÇA a transação extrajudicial acima identificada, resolvendo a lide com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc.

III, alínea “b”, do CPC/2015.

Sem custas, na forma do art. 90, § 3º, do CPC.

Honorários na forma pactuada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado ou havendo renúncia do prazo recursal, certifique-se de logo o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Renata da Câmara Pires Belmont Juíza de Direito em Substituição
14/05/2024 07:59

Arquivado Definitivamente
14/05/2024 07:58

Transitado em Julgado em 14/05/2024
13/05/2024 11:08

Homologada a Transação
09/11/2023 18:48

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 11:33

Conclusos para despacho
05/09/2023 08:33

Declarada suspeição por GIANNE DE CARVALHO TEOTONIO MARINHO
04/09/2023 10:42

Conclusos para despacho
07/06/2023 21:32

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 00:05

Publicado Despacho em 17/05/2023.
17/05/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 11:17

Recebidos os autos
12/05/2023 01:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para NUPLAN - Grupo 1 Cível
12/05/2023 01:15

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
01/05/2023 08:37

Determinada diligência
27/04/2023 22:06

Conclusos para despacho
26/04/2023 18:24

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
26/04/2023 10:09

Determinada a redistribuição dos autos
25/04/2023 17:54

Conclusos para despacho
25/04/2023 17:54

Juntada de Projeto de sentença
18/04/2023 12:10

Conclusos ao Juiz Leigo
18/04/2023 12:09

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 18/04/2023 11:30 8º Juizado Especial Cível da Capital.
18/04/2023 10:54

Juntada de Petição de comunicações
17/04/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 09:41

Juntada de Petição de réplica
06/02/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 10:50

Juntada de Petição de contestação
01/02/2023 13:35

Juntada de documento de comprovação
12/01/2023 07:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/01/2023 07:37

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 07:35

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 18/04/2023 11:30 8º Juizado Especial Cível da Capital.
08/12/2022 19:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/12/2022 19:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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