25/06/2025 10:39

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 10:39

Transitado em Julgado em 16/06/2025
17/06/2025 01:39

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 16/06/2025 23:59.
22/04/2025 21:11

Juntada de Petição de cota
22/04/2025 07:24

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 23:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/04/2025 11:57

Conclusos para despacho
11/04/2025 09:45

Juntada de Petição de manifestação
10/04/2025 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 01:24

Decorrido prazo de VANDERLEIA MORAIS BARBOSA DA SILVA em 03/04/2025 23:59.
27/03/2025 21:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 21:05

Juntada de Petição de diligência
20/03/2025 19:52

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 12/03/2025 23:59.
01/03/2025 00:39

Decorrido prazo de VANDERLEIA MORAIS BARBOSA DA SILVA em 28/02/2025 23:59.
21/02/2025 08:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2025 08:17

Juntada de Petição de diligência
18/02/2025 09:47

Expedição de Mandado.
18/02/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 20:03

Determinada diligência
14/02/2025 08:21

Juntada de aviso de recebimento
13/02/2025 22:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2025 22:40

Juntada de Petição de diligência
10/02/2025 09:28

Evoluída a classe de ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/02/2025 08:20

Conclusos para despacho
07/02/2025 13:21

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 09:30

Juntada de documento de comprovação
07/02/2025 09:28

Juntada de Ofício
07/02/2025 09:22

Expedição de Mandado.
04/02/2025 21:24

Determinada diligência
03/02/2025 18:34

Juntada de Petição de renúncia de mandato
03/02/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 08:52

Conclusos para despacho
31/01/2025 12:38

Juntada de Petição de cota
29/01/2025 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 01:36

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 27/01/2025 23:59.
16/01/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 09:51

Expedição de Mandado.
13/01/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 10:16

Determinada diligência
07/01/2025 09:11

Conclusos para despacho
07/01/2025 09:11

Processo Desarquivado
18/12/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 09:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/06/2024 10:03

Arquivado Definitivamente
13/06/2024 10:40

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 13/06/2024 07:40 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira.
13/06/2024 10:40

Determinado o arquivamento
13/06/2024 10:40

Julgado procedente em parte do pedido
13/06/2024 08:02

Juntada de documento de comprovação
12/06/2024 03:36

Decorrido prazo de BERNARDO LEANDRO DE MORAIS em 10/06/2024 23:59.
12/06/2024 03:36

Decorrido prazo de VANDERLEIA MORAIS BARBOSA DA SILVA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 10:11

Juntada de
11/06/2024 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2024 09:59

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
23/05/2024 19:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2024 19:53

Juntada de Petição de diligência
17/05/2024 07:20

Expedição de Mandado.
17/05/2024 07:20

Expedição de Mandado.
17/05/2024 07:19

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 07:11

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 13/06/2024 07:40 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira.
16/05/2024 00:05

Publicado Intimação em 16/05/2024.
16/05/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 10:47

Juntada de Petição de cota
15/05/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos etc.

Trata-se a presente demanda de PROCEDIMENTO JUDICIAL em que há parte incapaz domiciliada em bairro de abrangência do Fórum de Mangabeira, nos termos da Resolução TJPB nº 55/2012, publicada no DJe do dia 07/08/2012. É cediço que os foros distritais foram criados com o objetivo de descentralizar as funções judicantes, facilitando o acesso do cidadão ao judiciário, não se confundindo Vara Distrital com Comarca para efeito de fixação da competência territorial.

Há, no caso em tela, divisão de competência funcional, portanto de caráter absoluto, que pode ser reconhecida de ofício.

Neste sentido, inclusive, já decidiu o Tribunal de Justiça da Paraíba.

Veja-se: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO CONSUMERISTA.

FEITO AJUIZADO NA COMARCA DA CAPITAL E DEPOIS REMETIDO PARA UMA DAS VARAS DO FORO DISTRITAL DE MANGABEIRA.

FRACIONAMENTO DA COMARCA DA CAPITAL EM DISTRITOS PARA DESCENTRALIZAR A FUNÇÃO JUDICANTE.

VIOLAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CDC.

INOCORRÊNCIA.

DECISÃO QUE OBSERVOU O CRITÉRIO FUNCIONAL DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA PARAIBANA.

DISTRITOS QUE NÃO PODEMSER CONFUNDIDOS COM COMARCAS PARA A FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

PRECEDENTES DO TJPB.

ARTIGO557 DO CPC.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

DESPROVIMENTO. 1.

Os foros distritais foram criados com o escopo de descentralizar as funções judicantes, facilitando o acesso do cidadão ao Judiciário, não se confundindo Vara Distrital com Comarca para efeito de fixação da competência territorial.

Assim, o foro distrital de Mangabeira não é comarca diversa, mas apenas uma divisão funcional da Comarca da Capital. 2.

O fato de o processo ser remetido para o foro distrital de Mangabeira, onde o autor/agravado tem domicílio, não configura incompetência territorial, mas funcional, que pode ser reconhecida de ofício. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 20041622520148150000, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA.

MARIA DAS NEVES DOEGITO D FERREIRA , j. em 04-09-2014) PROCESSO CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

AJUIZAMENTO NO FORO CENTRAL DA CAPITAL.

REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA A UMA DAS VARAS DO FORO REGIONAL DE MANGABEIRA.

FORO DISTRITAL QUE SE TRATA DE MERO FRACIONAMENTO DA COMARCA (JOÃO PESSOA).

AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1.

O fato de o feito ser remetido para o foro distrital de Mangabeira, o qual abrange a jurisdição do domicílio do agravante/autor, não se trata incompetência territorial, mas sim de competência funcional que pode ser conhecida de ofício. 2.

Com efeito, os foros distritais foram criados para descentralizar as funções judicantes, facilitando o acesso do cidadão ao Judiciário, não se confundindo Vara Distrital com Comarca para efeito de fixação da competência territorial.

Assim, o foro distrital de Mangabeira não é comarca diversa, mas apenas uma divisão funcional da Comarca da Capital, mostrando-se acercada a redistribuição do feito. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00004170320168150000, - Não possui -, Relator DES.

JOSE AURELIO DA CRUZ , j. em 19-04-2016) Ressalte-se ainda, por oportuno, que, além de ser a competência do Fórum Distrital considerada absoluta, há de se destacar que o local do domicílio do incapaz atrai a competência para a análise do feito, nos termos do art. 50 do CPC.

Ante os argumentos acima expostos, por reconhecer que este Juízo é incompetente para o deslinde da questão, nos termos do § 1º do art. 64 do CPC, declino da competência, determinando a remessa dos autos à respectiva Vara competente do Foro Regional de Mangabeira.

Intime-se.

JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
14/05/2024 18:08

Concedida em parte a Medida Liminar
14/05/2024 07:50

Conclusos para despacho
14/05/2024 07:34

Juntada de comunicações
14/05/2024 07:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/05/2024 07:29

Juntada de Certidão
14/05/2024 07:22

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 07:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 20:56

Determinada a redistribuição dos autos
06/05/2024 20:56

Declarada incompetência
04/05/2024 12:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/05/2024 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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