15/05/2025 04:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 13/05/2025 23:59.
15/05/2025 04:48

Decorrido prazo de LUZINALDO SANTOS BEZERRA em 13/05/2025 23:59.
22/04/2025 01:18

Publicado Decisão em 22/04/2025.
17/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 07:53

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
18/03/2025 09:17

Conclusos para decisão
21/01/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 00:13

Publicado Decisão em 09/12/2024.
07/12/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
06/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0817682-88.2019.8.15.2001 DECISÃO

Vistos.

De antemão, esclareço que fora publicado Acórdão no REsp 1895936/TO, no REsp 1895941/TO e no REsp 1951931/DF, todos objetos do IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 1.150), instaurado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, julgando o mérito da questão posta à discussão, qual seja, a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das demandas sobre falha na prestação do serviço de contas vinculadas ao PASEP, o prazo prescricional ao qual se submete a pretensão do ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP e o termo inicial para contagem deste prazo prescricional.

Firmou-se o seguinte entendimento no Tema Repetitivo 1.150: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (Publicação: DJe: 21/09/2023).

Pois bem.

Deve ser dado prosseguimento ao feito, ficando afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva do BB, de incompetência da Justiça Estadual, de remessa dos autos à Justiça Federal e a prejudicial de mérito da prescrição, tudo com fundamento no entendimento pacificado pelo STJ no julgado acima mencionado.

DEFIRO a produção da prova pericial contábil, atribuindo ao Promovido o ônus de arcar com o pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 95, CPC.

Intimem-se as partes desta decisão, por seus advogados.

No mais, NOMEIO a pessoa jurídica EXPERTISE Cálculos e Perícias Judiciais (CNPJ: 39.***.***/0001-07), na pessoa do sócio-diretor Marcos Antônio Rodrigues da Silva (CPF: *80.***.*69-63), perito(a) cadastrado(a) perante este Juízo, para realizar a perícia requerida nestes autos, o(a) qual deverá ser intimado(a) para dizer se aceita o encargo e apresentar a sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-o(a) através do contato de Whatsapp (83) 99628-3099 e no endereço eletrônico: [email protected].

Em consequência, determino o cumprimento integral e sucessivo dos itens abaixo, independentemente de nova conclusão: 1) INTIMEM-SE as partes da nomeação do(a) perito(a), advertindo-os de que, no prazo de 15 dias, deverão arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, CPC); 2) INTIME-SE o(a) perito(a) para dizer se aceita o encargo e, em hipótese afirmativa, apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 05 dias (§ 2º); 3) INTIME-SE o Promovido, para efetuar o depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 15 dias; 4) Recolhidos os honorários e juntada a guia de depósito aos autos, INTIME-SE o(a) perito(a) para dar início à perícia, comunicando, se necessário no caso concreto dos autos, com antecedência mínima de 20 dias, o local, a data e a hora de sua realização, para cientificação das partes, comparecendo em cartório, previamente, a fim de receber os autos, também se necessário; 5) INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, acerca do local, data e hora da realização da perícia para que possam, querendo, acompanhá-la (art. 474); 6) Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para, querendo, se manifestarem, no prazo de 15 dias (art. 477, § 1º).

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica
05/12/2024 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 15:22

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
24/10/2024 10:17

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
07/10/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 10:45

Juntada de informação
27/09/2024 10:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/09/2024 10:54

Nomeado perito
05/09/2024 10:43

Conclusos para despacho
05/09/2024 10:43

Juntada de informação
06/06/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
31/05/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 00:05

Publicado Intimação em 16/05/2024.
16/05/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0817682-88.2019.8.15.2001 AUTOR: LUZINALDO SANTOS BEZERRA REU: BANCO DO BRASIL S.A.

Vistos.

Considerando o julgamento do tema 1.150 pelo STJ, deve ser dado prosseguimento ao feito.

Com fundamento nos arts. 6º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem de maneira objetiva as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, especificando as provas que pretendem produzir, justificando fundamentadamente sua relevância.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica
14/05/2024 06:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 06:06

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 10:41

Conclusos para despacho
10/05/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 07:52

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 07:52

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 03:02

Decorrido prazo de LUZINALDO SANTOS BEZERRA em 14/09/2021 23:59:59.
14/09/2021 02:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 13/09/2021 23:59:59.
01/09/2021 10:31

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 03:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 10/08/2021 23:59:59.
11/08/2021 03:48

Decorrido prazo de LUZINALDO SANTOS BEZERRA em 10/08/2021 23:59:59.
14/07/2021 08:32

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 08:32

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)
13/07/2021 18:47

Conclusos para despacho
13/04/2021 17:32

Juntada de Petição de réplica
11/03/2021 14:39

Expedição de Outros documentos.
11/12/2020 00:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 10/12/2020 23:59:59.
09/12/2020 15:29

Juntada de Petição de contestação
18/11/2020 15:10

Juntada de Petição de carta
21/07/2020 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2020 18:45

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2020 16:28

Conclusos para despacho
15/07/2020 09:47

Juntada de Petição de petição
12/07/2020 00:20

Decorrido prazo de LUZINALDO SANTOS BEZERRA em 10/07/2020 23:59:59.
26/06/2020 10:50

Expedição de Outros documentos.
17/06/2020 19:00

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2020 17:08

Conclusos para despacho
25/05/2020 00:10

Decorrido prazo de LUZINALDO SANTOS BEZERRA em 22/05/2020 23:59:59.
22/05/2020 22:26

Juntada de Petição de petição
01/04/2020 16:21

Expedição de Outros documentos.
31/03/2020 16:12

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
23/07/2019 13:06

Conclusos para despacho
23/07/2019 09:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/07/2019 09:47

Declarada incompetência
29/05/2019 13:10

Juntada de Petição de petição
25/04/2019 13:32

Conclusos para despacho
24/04/2019 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2019

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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