10/09/2025 05:21

Publicado Decisão em 10/09/2025.
10/09/2025 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Processo n. 0800256-70.2022.8.15.0251 DECISÃO Vistos etc.

O Código de Processo Civil inovou ao alterar o art. 921, passando à seguinte redação: “Art. 921.

Suspende-se a execução: (…) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (…) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”.

No caso dos autos, o exequente foi intimado, em 02/07/2025 (ID 115476354) sobre a tentativa infrutífera de localização de bens do devedor, sendo este o marco inicial da contagem da prescrição intercorrente, conforme acima.

Ressalte-se que o bloqueio de valor ínfimo, via SISBAJUD, não tem o condão de interromper o prazo prescricional, porquanto inútil à satisfação do crédito, conforme entende a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - PENHORA DE VALOR IRRISÓRIO - REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INÚTEIS - MEDIDAS NÃO SATISFATIVAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA - RECURSOS REPETITIVOS - RESP 1340553/RS.

Interrompido o prazo da prescrição pelo despacho de citação do devedor principal, reinicia-se a contagem logo após, sendo que, os requerimentos de diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem a contagem do prazo prescricional.

A penhora de valores insignificantes em relação ao total da dívida exequenda descumpre a finalidade do processo executório, descabendo considerar a constrição, na forma do artigo 836 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo quinquenal da prescrição sem que o Fisco tenha empreendido medidas efetivas à satisfação do crédito de natureza tributária, resta configurada a prescrição intercorrente.

Julgamento conforme as teses de repercussão geral consolidadas pelo STJ no REsp 1340553/RS.

Recurso conhecido e não provido”. (TJ-MG - AC: 10024107077950001 Belo Horizonte, Relator.: Fábio Torres de Sousa, Data de Julgamento: 04/08/2022, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2022) Portanto, suspendo o feito pelo prazo de 01 ano, após o que, inexistindo bens penhoráveis nos autos, deverá o processo ser arquivado pelo prazo da prescrição intercorrente.

Intime-se.

Defiro o pedido retro.

Promova-se consulta, via PREVJUD, sobre eventuais benefícios/vínculos da executada.

Patos/PB, data e assinatura eletrônicas.

Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito
08/09/2025 12:58

Juntada de Informações prestadas
08/09/2025 12:49

Desentranhado o documento
08/09/2025 12:47

Juntada de Informações prestadas
08/09/2025 09:11

Juntada de documento de comprovação
08/09/2025 07:48

Expedição de Outros documentos.
07/09/2025 12:07

Determinada Requisição de Informações
07/09/2025 12:07

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
05/09/2025 10:31

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/08/2025 07:58

Conclusos para despacho
04/07/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 00:06

Publicado Expediente em 04/07/2025.
04/07/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Mista de Patos Processo: 0800256-70.2022.8.15.0251 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Cheque] Autor: POSTO D'ANGELIS LTDA Réu: ALESANDRA DOMINGOS FERREIRA - ME MANDADO DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Mista de Patos manda que, em cumprimento a este, intime a parte AUTORA para indicar novos bens penhoráveis em 10 dias.

Patos/PB, data e assinatura eletrônicas.

ANTONIO MARCOS CESAR DE ALMEIDA SERVIDOR
02/07/2025 08:04

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 08:03

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
01/07/2025 23:48

Decorrido prazo de POSTO D'ANGELIS LTDA em 25/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:30

Publicado Ato Ordinatório em 05/06/2025.
10/06/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 10:31

Juntada de documento de comprovação
28/03/2025 11:12

Juntada de Ofício
28/03/2025 11:10

Juntada de Certidão
27/03/2025 11:44

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
27/03/2025 05:50

Decorrido prazo de ALESANDRA DOMINGOS FERREIRA - ME em 24/03/2025 23:59.
04/02/2025 01:25

Decorrido prazo de ALESANDRA DOMINGOS FERREIRA - ME em 03/02/2025 23:59.
29/01/2025 00:02

Publicado Edital em 29/01/2025.
29/01/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 00:00

Edital

Poder Judiciário do Estado da Paraíba 4ª Vara da Comarca de Patos ”Fórum Miguel sátiro, Av Pedro Firmino, s/n, Centro, Patos-PB, Cep 58700-000 COMARCA DE PATOS.

EDITAL DE INTIMAÇÃO PELO PRAZO DE 20 DIAS.

Dra.

VANESSA MOURA PEREIRA DE CAVALCANTE, JUÍZA DE DIREITO DA 4ª VARA, DESTA COMARCA DE PATOS, EM VIRTUDE DA LEI, ETC...FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este juizo se processa a presente Ação de ExTiEx 0800256-70.2022.8.15.0251, pelo que chamo e INTIMO o(a) devedor(a) ALESANDRA DOMINGOS FERREIRA - ME, CNPJ: 09.***.***/0001-00, atualmente se encontra em local incerto e não sabido, para, no prazo de quinze dias, pagar o débito objeto da condenação, acrescido das custas processuais e honorários, sob pena de serem acrescidos multa de 10% sobre a condenação e mais 10% de honorários advocatícios. e, para quem ninguém alegue ignorância mandou a MM Juiza expedi o presente edital que será afixado no local de costume com publicação apenas no Diário da Justiça.

Dado e passado nesta cidade de Patos-PB, Eu José Edson Fernandes de Sousa Técnico Judiciário o digitei.

Vanessa Moura Pereira de Cavalcante, Juíza de Direito.
27/01/2025 20:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2025 20:10

Juntada de Petição de diligência
27/01/2025 08:20

Expedição de Mandado.
27/01/2025 08:16

Expedição de Edital.
26/01/2025 10:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/01/2025 10:36

Determinada diligência
26/01/2025 10:36

Deferido o pedido de
20/01/2025 08:31

Conclusos para despacho
03/12/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 07:45

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 07:44

Transitado em Julgado em 31/10/2024
14/10/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 09:32

Juntada de Petição de cota
16/09/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
07/09/2024 21:30

Expedição de Outros documentos.
07/09/2024 21:30

Expedição de Outros documentos.
07/09/2024 21:22

Juntada de Certidão
07/09/2024 21:22

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
06/09/2024 09:10

Determinada diligência
06/09/2024 09:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/09/2024 09:10

Julgado procedente o pedido
02/09/2024 08:47

Conclusos para decisão
26/08/2024 10:54

Juntada de Petição de embargos à ação monitória
09/07/2024 07:01

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 06:58

Expedição de Edital.
09/07/2024 01:52

Decorrido prazo de ALESANDRA DOMINGOS FERREIRA - ME em 08/07/2024 23:59.
15/05/2024 00:11

Publicado Edital em 15/05/2024.
15/05/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
14/05/2024 00:00

Edital

Poder Judiciário do Estado da Paraíba 4ª Vara da Comarca de Patos ”Fórum Miguel sátiro, Av Pedro Firmino, s/n, Centro, Patos-PB, Cep 58700-000 COMARCA DE PATOS.

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 20 DIAS.

Dra.

VANESSA MOURA PEREIRA DE CAVALCANTE, JUÍZA DE DIREITO DA 4ª VARA, DESTA COMARCA DE PATOS, EM VIRTUDE DA LEI, ETC...FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este juizo se processa a presente Ação de Monito 0800256-70.2022.8.15.0251, pelo que chamo e CITO o(s) devedor(es) ALESANDRA DOMINGOS FERREIRA - ME, CNPJ: 09.***.***/0001-00, atualmente se encontra em local incerto e não sabido, dos termos da presente acao para, no prazo de quinze dias, pagar integralmente a dívida, acrescida de 5% de honorários advocatícios, ou oferecer embargos, advertindo-o que o não pagamento do débito ou não oferecimento dos embargos constituirá, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo (arts. 701 e 702 do CPC).

Se efetuar o pagamento, ficará a parte promovida isenta de custas (art. 701, § 1º, do CPC), e para quem ninguém alegue ignorância mandou a MM Juíza expedi o presente edital que será afixado no local de costume com publicação apenas no Diário da Justiça.

Dado e passado nesta cidade de Patos-PB, Eu José Edson Fernandes de Sousa Técnico Judiciário o digitei.

Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito.
13/05/2024 08:23

Expedição de Edital.
09/05/2024 07:48

Nomeado curador
09/05/2024 07:48

Determinada diligência
09/05/2024 07:48

Deferido o pedido de
15/04/2024 09:13

Conclusos para despacho
05/04/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 04:37

Determinada diligência
11/03/2024 08:32

Conclusos para despacho
08/02/2024 08:18

Juntada de Certidão
01/02/2024 07:30

Determinada diligência
13/11/2023 20:59

Conclusos para despacho
10/11/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 09:44

Determinada diligência
10/10/2023 09:20

Juntada de Petição de certidão
09/10/2023 07:33

Conclusos para despacho
05/10/2023 08:11

Juntada de Certidão
04/10/2023 08:52

Juntada de Petição de carta
15/09/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
07/09/2023 20:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/09/2023 20:18

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 07:27

Determinada diligência
05/09/2023 07:27

Indeferido o pedido de POSTO D'ANGELIS LTDA - CNPJ: 23.***.***/0001-91 (AUTOR)
04/09/2023 07:20

Conclusos para despacho
01/09/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 11:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2023 11:39

Juntada de Petição de diligência
19/05/2023 08:51

Expedição de Mandado.
19/05/2023 08:12

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 20:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2023 20:57

Juntada de Petição de diligência
28/04/2023 07:55

Juntada de Petição de petição
06/04/2023 18:18

Expedição de Mandado.
06/04/2023 09:09

Deferido o pedido de
03/04/2023 05:50

Conclusos para despacho
24/03/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 04:30

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 08:19

Conclusos para despacho
09/02/2023 21:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2023 21:55

Juntada de Petição de diligência
02/02/2023 21:44

Expedição de Mandado.
02/02/2023 21:38

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 14:01

Determinada diligência
02/02/2023 14:01

Deferido o pedido de
30/01/2023 10:59

Conclusos para despacho
26/01/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 20:44

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 20:43

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 20:40

Juntada de Petição de carta
09/12/2022 08:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/12/2022 08:12

Juntada de Certidão
05/12/2022 09:40

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 11:36

Conclusos para despacho
24/08/2022 10:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2022 18:48

Juntada de Outros documentos
24/07/2022 10:45

Juntada de Certidão
24/07/2022 10:43

Juntada de Outros documentos
20/07/2022 13:26

Outras Decisões
18/07/2022 20:32

Conclusos para despacho
12/07/2022 11:29

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 06:25

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 06:25

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 11:10

Conclusos para despacho
07/07/2022 12:43

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/07/2022 12:42

Juntada de Petição de aviso de recebimento
21/06/2022 07:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2022 12:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2022 15:27

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 12:10

Conclusos para despacho
13/06/2022 11:16

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 09:32

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 08:21

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 08:30

Conclusos para despacho
04/05/2022 08:52

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 09:02

Outras Decisões
11/04/2022 07:20

Conclusos para despacho
06/04/2022 09:22

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 16:57

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 09:55

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 07:06

Conclusos para despacho
26/03/2022 11:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2022 11:37

Juntada de diligência
22/02/2022 21:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/02/2022 21:54

Juntada de diligência
21/02/2022 09:16

Expedição de Mandado.
21/02/2022 09:12

Expedição de Mandado.
21/02/2022 09:01

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 09:16

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 09:15

Ato ordinatório praticado
21/01/2022 11:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/01/2022 11:52

Juntada de diligência
21/01/2022 08:47

Juntada de Petição de petição
18/01/2022 21:38

Expedição de Mandado.
18/01/2022 20:53

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 04:29

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022 04:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/01/2022 14:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/01/2022 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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