10/06/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 17:54

Publicado Expediente em 26/05/2025.
24/05/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)0801258-53.2023.8.15.0441 DECISÃO Vistos, etc.

Considerando as informações do ID. 91349384, adoto as seguintes cautelas e determino: Servindo cópia deste despacho como ofício, OFICIE-SE por meio do malote digital ao juízo 6ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campo/SP, responsável pelo processo de n. 0024984-05.2019.8.26.0577, informando que PÉRICLES CAVALCANTI DE BRITO veio a óbito e que o seu inventário se encontra em trâmite perante esta Vara Única de Conde, autos de n. 0801258-53.2023.8.15.0441. É da ciência desta magistrada, através de informação prestada pela inventariante a existência de dívida entre o de cujus e EDNALDO DO NASCIMENTO e MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DO NASCIMENTO, razão pela qual, requer-se que se comunique às referidas partes acerca do presente inventário, para, querendo, adotar as providências que entender pertinentes tal como previsto no ar. 642 do CPC/15 e 644 do CPC/15.

Registro, por fim, da não obrigatoriedade dos credores de se habilitarem no inventário.

No mais, em que pese a adoção da referida cautela, determino que a parte inventariante adeque o plano de partilha, isso porque a existência de dívidas sejam fiscais ou de outra natureza, não impede a homologação da partilha, desde que reservados bem suficientes para o pagamento, o que deve constar expressamente no plano de partilha (art. 663 do CPC/15).

Assim, INTIMO a parte inventariante para que em 10 dias adeque o plano de partilha, reservando bens suficientes ao pagamento das dívidas existentes, não sendo suficiente a mera alegação de que a parte inventariante "se compromete a quita-los".

CONDE, data e assinatura digitais.

Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito
22/05/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 02:19

Decorrido prazo de marcos antonio silva em 08/05/2025 23:59.
04/04/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 00:57

Decorrido prazo de DAMIANA DALVACI CARNEIRO DE FREITAS em 28/11/2024 23:59.
19/11/2024 10:29

Juntada de comunicações
08/11/2024 00:31

Publicado Decisão em 08/11/2024.
08/11/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)0801258-53.2023.8.15.0441 DECISÃO Vistos, etc.

Considerando as informações do ID. 91349384, adoto as seguintes cautelas e determino: Servindo cópia deste despacho como ofício, OFICIE-SE por meio do malote digital ao juízo 6ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campo/SP, responsável pelo processo de n. 0024984-05.2019.8.26.0577, informando que PÉRICLES CAVALCANTI DE BRITO veio a óbito e que o seu inventário se encontra em trâmite perante esta Vara Única de Conde, autos de n. 0801258-53.2023.8.15.0441. É da ciência desta magistrada, através de informação prestada pela inventariante a existência de dívida entre o de cujus e EDNALDO DO NASCIMENTO e MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DO NASCIMENTO, razão pela qual, requer-se que se comunique às referidas partes acerca do presente inventário, para, querendo, adotar as providências que entender pertinentes tal como previsto no ar. 642 do CPC/15 e 644 do CPC/15.

Registro, por fim, da não obrigatoriedade dos credores de se habilitarem no inventário.

No mais, em que pese a adoção da referida cautela, determino que a parte inventariante adeque o plano de partilha, isso porque a existência de dívidas sejam fiscais ou de outra natureza, não impede a homologação da partilha, desde que reservados bem suficientes para o pagamento, o que deve constar expressamente no plano de partilha (art. 663 do CPC/15).

Assim, INTIMO a parte inventariante para que em 10 dias adeque o plano de partilha, reservando bens suficientes ao pagamento das dívidas existentes, não sendo suficiente a mera alegação de que a parte inventariante "se compromete a quita-los".

CONDE, data e assinatura digitais.

Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito
06/11/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 15:50

Outras Decisões
10/06/2024 11:39

Conclusos para decisão
30/05/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 00:39

Publicado Decisão em 13/05/2024.
11/05/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
10/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde INVENTÁRIO (39)0801258-53.2023.8.15.0441 DECISÃO Vistos, etc.

Considerando que os demais herdeiros necessários RENUNCIARAM à herança, sendo a requerente, herdeira única, tratando-se, portanto, todos os herdeiros de maiores capazes, sem testamento e estando os herdeiros em consenso, verifico a aplicabilidade do rito do arrolamento sumário (art. 659 e ss, do CPC/15 c/c art. 2.015 do CC).

Pelo fato de ser consensual, segue um rito simplificado apenas para que se possa aferir a regularidade da condição dos herdeiros e do acervo a ser partilhado.

Independe do valor do patrimônio, não necessita de intervenção da Fazenda Pública ou do Ministério Público.

Registro que a existência de dívidas, sejam fiscais ou de outra natureza, não impede a homologação da partilha, desde que reservados bem suficientes para o pagamento, o que deve constar expressamente no plano de partilha (art. 663, do CPC/15), ou juntadas as certidões negativas fiscais (municipal, estadual e federal).

Isso posto, decido e determino: 1.

Defiro o processamento do arrolamento sumário; 2.

Nomeio DAMIANA DALVACI CARNEIRO DE FREITAS para exercer o munus público da inventariança, bem como para administrar os bens do falecido, independentemente de compromisso (art. 660, do CPC/15). 3.

INTIMO a parte inventariante nomeada para em 20 dias apresentar as DECLARAÇÕES DOS TÍTULOS DOS HERDEIROS E DOS BENS DO ESPÓLIO e o PLANO DE PARTILHA, bem como as procurações de todos os herdeiros, sob pena de indeferimento; Ressalto que as DECLARAÇÕES deve ser feita na forma do art. 620, do CPC/15, devendo constar: a) Autor da herança (falecido): qualificação completa do falecido, com a certidão de óbito em cópia legível, o estado civil indicado deve coincidir com os dados da certidão de óbito; b) Cônjuge/companheiro sobrevivente: documento de identificação pessoal; informação se é meeiro ou não; c)Herdeiros: relacionar os herdeiros, com qualificação completa, de cada um dos herdeiros (com indicação da qualidade/título do herdeiro).

Juntar documento de identificação pessoal; procuração assinada caso venham a ser representados pelo mesmo advogado(a) ou endereço completo para citação.

Atente-se que na hipótese de ausência de descendentes, os ascendentes serão herdeiros necessários.

Os cônjuges/companheiros dos herdeiros também devem estar qualificados e serão incluídos no inventário, salvo se regime for da separação de bens (CC, 1.647, II; CPC, 73, § 1º, I).

Herdeiro pré-morto ao inventariado: quem herda são seus representantes, que devem ser colocados na ordem sucessória do pré-morto (CC, 1.851/1.856).

Herdeiro pós-morto ao inventariado: a parte que lhe cabe no inventário deve ser destinada ao seu espólio (caso tenha deixado bens próprios a inventariar; o respectivo inventário deverá ser feito em procedimento autônomo) ou aos seus representantes (caso o pós-morto não tenha deixado bens próprios, mas apenas os bens do inventariado). d) Credores: qualificação completa e detalhamento do crédito. e) Bens do espólio: Relação completa e individualizada de cada um dos bens do espólio, declarando os seus valores respectivos, devendo ser juntado os seguintes documentos, em caso de: (i) imóvel: descrição completa, com indicação do número da matrícula imobiliária, juntamente com cópia da certidão de matrícula expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis atualizada, na qual conste que o inventariado é proprietário (se alienado fiduciariamente, não se partilha o imóvel, mas sim os direitos do contrato de alienação fiduciária); (ii) móveis e objetos: descrição individualizada; (iii) veículo: certificado de registro no Detran em nome do inventariado (se alienado fiduciariamente, não se partilha o veículo, mas sim os direitos do contrato de financiamento); (iv) dinheiro: extrato bancário em nome do falecido(a); (v) sociedade empresária: contrato social (a partilha é das cotas sociais do falecido(a)) (vi) direitos de escritura pública: cópia da escritura pública na qual conste que o falecido(a) é adquirente; (vii) dívidas: relação das dívidas, com cópias dos instrumentos ou contratos; f) Certidões negativas fiscais: Federal (emitida pela Receita Federal); Estadual (emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda) e Municipal (emitida pelo Município de residência do falecido, também pelos de localização dos imóveis e dos bens dos em local diverso).

Havendo certidões de débitos, se situam positivas, as respectivas dívidas devem ser informadas na relação dos bens (CPC, 620, IV, f); Advirto, por sua vez, que o PLANO DE PARTILHA deve vir na forma do art. 653 do CPC/15, constando necessariamente de um auto de orçamento (que deve conter o nome do autor da herança, discriminar os sujeitos do arrolamento, descrever ativo e passivo do espólio e atribuir valor aos bens, inclusive ao passivo), das folhas de pagamento (individualizadas por herdeiro, indicando a quota que lhe cabe, razão do pagamento, bens que compõe o quinhão e valor do quinhão) e a reserva de cota para a garantia do pagamento das dívidas, sob pena de indeferimento.

Após, retornem conclusos para avaliar o cumprimento das formalidades legais e, se for o caso, homologar a partilha.

CONDE, data e assinatura digitais.

Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito
09/05/2024 19:14

Classe retificada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
09/05/2024 19:14

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 19:14

Nomeado outro auxiliar da justiça
29/04/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 14:48

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para INVENTÁRIO (39)
22/04/2024 10:47

Conclusos para decisão
18/04/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 01:06

Decorrido prazo de DAMIANA DALVACI CARNEIRO DE FREITAS em 01/02/2024 23:59.
29/11/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 08:55

Outras Decisões
27/11/2023 11:05

Conclusos para despacho
11/10/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 19:34

Determinada a emenda à inicial
06/10/2023 10:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/10/2023 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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