03/07/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 09:02

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 00:43

Publicado Despacho em 28/06/2024.
28/06/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 0800556-91.2021.8.15.0081 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Anulação de Débito Fiscal, Suspensão da Exigibilidade] PARTES: DJAILTON FERREIRA DA SILVA - ME X ESTADO DA PARAIBA Nome: DJAILTON FERREIRA DA SILVA - ME Endereço: Rua Presidente João Pessoa, 8, sala 8, centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogados do(a) AUTOR: MONICA LUCIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE DUARTE - PB10278, SULAMITA ESCARIAO DA NOBREGA - PB11087 Nome: ESTADO DA PARAIBA Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 VALOR DA CAUSA: R$ 198.300,46 DESPACHO.

Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, onde foi realizado o parcelamento, que se encontra adimplente conforme (id: 91467978 - Pág. 1).

Sobre o parcelamento administrativo, observem-se as seguintes decisões jurisprudenciais: “O parcelamento do débito cobrado na execução fiscal implica a suspensão do processo de execução, não sua extinção.” (RTJE 131/56). “Decorrido o prazo, sem cumprimento da obrigação pelo devedor, o processo prossegue como se nada houvesse acontecido.” (RT 571/103). “Cumprida a obrigação extingue-se a execução.

Não cumprida, continua.” (JTA 123/15). "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PARCELAMENTO.

SUSPENSÃO.

Em caso de parcelamento, a execução fiscal deve ser suspensa em decorrência da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não se aplicando a regra do art. 40 da Lei nº 6.830/80. (TRF-4 - AG 50187181520174040000 5018718-15.2017.4.04.0000, Relator: LUIZ CARLOS CERVI, Data de Julgamento: 06/02/2018, SEGUNDA TURMA)" Por conseguinte, suspendo a execução fiscal pelo prazo de 06 (seis) meses.

Expirado o prazo de suspensão, sem requerimento de qualquer das partes, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre eventual quitação da dívida, requerendo, em caso afirmativo, a extinção do processo de execução.

Cumpra-se. - O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB).

BANANEIRAS, Terça-feira, 25 de Junho de 2024, 10:17:20 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO
26/06/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 12:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/06/2024 12:45

Conclusos para despacho
04/06/2024 12:43

Juntada de informação
03/06/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 21:05

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 27/05/2024 23:59.
22/05/2024 01:46

Decorrido prazo de DJAILTON FERREIRA DA SILVA - ME em 21/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:30

Publicado Despacho em 14/05/2024.
14/05/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
13/05/2024 00:00

Intimação

Fórum Des.

Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des.

Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Whatsapp: (83)99143-6320 (Cartório) / (83)99308-1009 (Gerência) / Tel: (83)3367-1117 Email: [email protected] - Fale como Juiz: [email protected] - Atendimento por videoconferência: Balcão Virtual na página tjpb.jus.br NÚMERO DO PROCESSO: 0800556-91.2021.8.15.0081 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Anulação de Débito Fiscal, Suspensão da Exigibilidade] PARTES: DJAILTON FERREIRA DA SILVA - ME X ESTADO DA PARAIBA Nome: DJAILTON FERREIRA DA SILVA - ME Endereço: Rua Presidente João Pessoa, 8, sala 8, centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogados do(a) AUTOR: MONICA LUCIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE DUARTE - PB10278, SULAMITA ESCARIAO DA NOBREGA - PB11087 Nome: ESTADO DA PARAIBA Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 VALOR DA CAUSA: R$ 198.300,46 DESPACHO.

Vistos.

Retifico a autuação, incluindo no polo passivo o Estado da Paraíba, órgão executivo com o qual o autor formulou acordo de parcelamento em 60 (sessenta) meses (id: 61297626 - Pág. 1/2), que fundamentou a suspensão (id: 66582864 - Pág. 1/2).

Assim, intimo as partes, para informar se o referido parcelamento está em vigor, no prazo comum, de 05 (cinco) dias.

Cumpra-se. - O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB).

BANANEIRAS, Terça-feira, 07 de Maio de 2024, 09:28:18 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO
10/05/2024 00:16

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 00:16

Determinada diligência
07/03/2024 12:17

Conclusos para despacho
07/03/2024 12:16

Juntada de informação
25/01/2024 00:40

Decorrido prazo de SULAMITA ESCARIAO DA NOBREGA em 24/01/2024 23:59.
05/12/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 12:22

Juntada de Informações
20/12/2022 05:25

Decorrido prazo de SULAMITA ESCARIAO DA NOBREGA em 19/12/2022 23:59.
17/12/2022 00:21

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraiba em 16/12/2022 23:59.
29/11/2022 16:36

Expedição de Outros documentos.
27/11/2022 18:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/10/2022 09:16

Conclusos para despacho
05/10/2022 09:14

Juntada de Certidão
16/09/2022 00:45

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE VIDERES DE ALBUQUERQUE em 13/09/2022 23:59.
24/08/2022 12:58

Decorrido prazo de DJAILTON FERREIRA DA SILVA - ME em 17/08/2022 23:59.
11/08/2022 15:47

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 15:01

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 16:50

Conclusos para despacho
25/07/2022 09:50

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 12:56

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 12:56

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 15:14

Conclusos para despacho
09/06/2022 02:24

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 18/05/2022 23:59.
12/05/2022 15:02

Juntada de Petição de contestação
15/03/2022 09:31

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 12:55

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 10:30

Conclusos para despacho
11/03/2022 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2022 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 14:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/11/2021 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 17/11/2021 23:59:59.
17/11/2021 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2021 07:31

Conclusos para despacho
17/11/2021 07:30

Juntada de Certidão
04/11/2021 11:13

Juntada de Petição de petição
04/10/2021 20:40

Juntada de Petição de petição
14/09/2021 10:15

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 15:17

Concedida a Antecipação de tutela
17/08/2021 03:45

Decorrido prazo de DJAILTON FERREIRA DA SILVA - ME em 16/08/2021 23:59:59.
10/08/2021 19:52

Conclusos para despacho
09/08/2021 15:59

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 15:31

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 15:31

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 08:45

Conclusos para despacho
05/08/2021 14:33

Juntada de Petição de petição
24/07/2021 14:23

Expedição de Outros documentos.
24/07/2021 14:23

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DJAILTON FERREIRA DA SILVA - ME - CNPJ: 03.***.***/0001-14 (AUTOR).
21/07/2021 18:11

Conclusos para despacho
19/07/2021 10:26

Juntada de Petição de petição
15/07/2021 03:45

Decorrido prazo de MONICA LUCIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE DUARTE em 14/07/2021 23:59:59.
20/06/2021 09:28

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 10:06

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2021

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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