09/09/2025 13:44

Publicado Intimação em 05/09/2025.
09/09/2025 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

DECISÃO

Vistos.

Chamo o feito à boa ordem processual.

Trata-se de ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei 911/66, que dispõe, em seu art. 3º, § 3º, que o momento para apresentação de defesa é após a execução da liminar, in verbis: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. [...] § 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar.

Ocorre que no caso dos autos, o promovido apresentou contestação com reconvenção antes mesmo de apreendido o veículo objeto da lide, passando-se a discutir, a partir de então, o pedido de gratuidade realizado pelo demandado - já indeferido, com decisão mantida em sede de agravo de instrumento.

No entanto, em que pese a contestação e a reconvenção já apresentadas, observa-se que houve pedido de conversão da busca e apreensão em execução de título extrajudicial (ID nº 81925363), ainda não apreciado ante a extemporaneidade da defesa apresentada pelo requerido.

Sobre o momento de apresentação de defesa, assim vem entendendo o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

TEMA 1.040/STJ.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS AO ACÓRDÃO DE AFETAÇÃO .

REJEIÇÃO.

RECURSO ORIUNDO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO .

DECRETO-LEI Nº 911/1969.

CONTESTAÇÃO.

APRESENTAÇÃO ANTES DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR.

CONTROVÉRSIA ACERCA DO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA CONTESTAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. 1.

Controvérsia acerca do momento em que a contestação apresentada na ação de busca e apreensão que tramita sob o rito do Decreto-Lei nº 911/1969 deve ser apreciada pelo órgão julgador (Tema 1.040/STJ). 2 .

Inexistência de omissão ou contradição no acórdão da afetação deste Tema 1.040/STJ. 3.

Tese para os fins do art . 1.040 do CPC/2015: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. 4.

Embargos de declaração opostos ao acórdão de afetação rejeitados . 5.

Aplicação ao caso concreto: recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1799367 MG 2019/0060280-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 16/09/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/11/2021) Isso posto, deixo de analisar a contestação e sua reconvenção tendo em vista a ausência de execução da liminar de busca e apreensão e, em deferimento ao pedido de ID nº 81925363, converto a presente busca e apreensão em execução de título extrajudicial, na forma do art. 4º do Dec-Lei 911/66.

Considerando que o agora executado já tem advogado habilitado nos autos, este deve ser intimado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% sobre o valor da execução, valor este que será reduzido pela metade em caso de pagamento integral da dívida (827, § 1º, CPC), e/ou apresentar embargos à execução no prazo de 15 dias (art. 915, CPC).

P.I.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica Juiz de Direito
03/09/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 17:02

Juntada de Petição de informações prestadas
14/08/2025 12:20

Deferido o pedido de
14/08/2025 10:22

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
26/05/2025 15:04

Conclusos para decisão
26/05/2025 15:04

Juntada de informação
02/05/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 03:15

Publicado Intimação em 22/04/2025.
20/04/2025 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
16/04/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 10:47

Determinada diligência
03/02/2025 15:44

Conclusos para decisão
03/02/2025 15:44

Juntada de informação
05/12/2024 08:43

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
08/11/2024 00:49

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 07/11/2024 23:59.
05/11/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 00:17

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0820291-05.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

O promovido descumpriu em boa parte a determinação judicial sob id. 83482515 ao passo que não trouxe sua última declaração de imposto de renda, sob a alegação de ser isento, sem, contudo, ter firmado declaração idônea neste sentido.

Ainda, deixou de apresentar extratos de algumas contas bancárias suas, como se pode extrair do id. 78900366 - Pág. 20 a existência de conta poupança da onde o réu saca valores elevados, conta não encontrada entre os anexos do id. 83925128.

Pelo visto, o autor selecionou contas bancárias suas de pouca movimentação, a fim de levar este Magistrado a crer na sua alegação de hipossuficiência.

Todavia, não é razoável supor que alguém economicamente retratado consoante todos os documentos apresentados consiga um financiamento veicular da monta do objeto destes autos, não obstante observar intenso giro de valores entre contas tituladas por ele próprio, embora não identificadas nos extratos, que, em alguns momentos, sequer fazem referência ao lapso temporal do registro, impedindo uma análise da contemporaneidade dessa documentação, tal como foi exigida por este Juízo.

Sabe-se que as instituições financeiras são as melhores analistas da condição econômica pessoal de cada interessado e não se duvida que a parte autora, particularmente, tenha chegado à conclusão de o réu possuir recursos suficientes para lidar com tamanha obrigação financeira, sendo certo que chegou a apurar elementos no sentido, quiçá pelo trabalho como vigilante, não tendo ele apresentado nos autos contracheque, por exemplo, ainda que isso não tenha sido exigido, mas que podia anexar como prova outra da sua alegada hipossuficiência.

Enfim, em não superada a dúvida quanto à alegação e considerando o réu realmente capaz, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.

INTIME-SE a parte promovida para, pois, recolher as custas da reconvenção no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento da mesma.

JOÃO PESSOA, 11 de outubro de 2024.

Juiz(a) de Direito
14/10/2024 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 14:28

Determinada diligência
11/10/2024 14:28

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JONATAS DALTRO DOS SANTOS - CPF: *64.***.*39-96 (REU).
04/06/2024 07:56

Conclusos para decisão
04/06/2024 07:56

Juntada de informação
23/05/2024 05:39

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 01:02

Publicado Intimação em 10/05/2024.
10/05/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
09/05/2024 00:00

Intimação

DESPACHO

Vistos.

Antes de analisar o pedido de Justiça Gratuita requerido pelo promovido, intime-o para se manifestar sobre a petição do ID 87142612, em dez dias.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.
08/05/2024 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 10:37

Conclusos para decisão
10/01/2024 10:36

Juntada de informação
22/12/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 15:47

Determinada a emenda à inicial
24/11/2023 08:59

Conclusos para decisão
24/11/2023 08:58

Juntada de informação
09/11/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
02/11/2023 00:27

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 01/11/2023 23:59.
18/10/2023 00:24

Publicado Intimação em 18/10/2023.
18/10/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 08:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2023 08:50

Juntada de Petição de diligência
12/09/2023 03:03

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 03:03

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 11/09/2023 23:59.
08/09/2023 16:52

Juntada de Petição de contestação
30/08/2023 14:10

Expedição de Mandado.
30/08/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 10:38

Concedida a Medida Liminar
25/08/2023 10:51

Conclusos para despacho
25/08/2023 10:51

Juntada de informação
13/06/2023 04:31

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 31/05/2023 23:59.
10/05/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 00:10

Publicado Despacho em 10/05/2023.
10/05/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 13:33

Determinada diligência
03/05/2023 12:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/05/2023 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Comunicações • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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