02/07/2024 09:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/07/2024 08:37

Juntada de Petição de contrarrazões
10/06/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 01:41

Decorrido prazo de Banco next em 05/06/2024 23:59.
05/06/2024 10:10

Juntada de Petição de apelação
28/05/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 00:10

Publicado Sentença em 13/05/2024.
11/05/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
10/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0800481-38.2024.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito] AUTOR: JURACI GLORIA DE AMORIM LIMA REU: BANCO NEXT SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO (POR DANOS MORAIS SOFRIDOS)" proposta por JURACI GLORIA DE AMORIM LIMA em face do Banco next .

A parte autora alega que a sua conta bancária, sofreu descontos referentes à uma cobrança sob a nomenclatura “CARTAO CREDITO ANUIDADE".

Por essa razão, buscou a tutela jurisdicional do Estado a fim de ter declarada a inexistência do negócio jurídico, indenização por danos morais e a condenação do promovido em dobro pela cobrança indevida.

Apresentada contestação - ID n. 88897916.

Em síntese, requereu a improcedência da demanda.

Impugnada a contestação - ID n. 90106106.

Autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Entendo que o processo encontra-se apto para julgamento, uma vez que, em sede de despacho inicial, foi invertido o ônus da prova e determinada a juntada pela parte demandada dos contratos celebrados, sob pena de arcar com os ônus probatórios da sua inércia.

Em relação à falta de interesse de agir, entendo pela sua não aplicação no presente feito, vez que a ausência de solução extrajudicial da demanda não pode criar óbices para a apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de direito, conforme disciplina o art. 5º, XXXV, da CF, cabendo a este órgão a deliberação a respeito da presente demanda.

Quanto a prescrição, fundando-se o pedido na ausência de contratação com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se afastar as parcelas anteriores ao quinquídio que antecedeu o ajuizamento da presente demanda.

O ponto controvertido nos autos do processo consiste em averiguar se as partes celebraram o contrato de cartão de crédito (relação jurídica válida).

A parte autora afirma que não contratou nenhum cartão de crédito junto ao demandado.

Por sua vez, o demandado se resume a dizer que a relação jurídica foi firmada de forma legal, não tendo sido juntado aos autos o contrato correspondente.

Assim, nos termos dos arts. 373, II do e 400, I, do CPC, entendo que a parte demandada não se desvencilhou do seu ônus probatório, mormente quando não comprovou a contratação do serviço de cartão de crédito pelo demandante.

Em situações como esta, é notória a falta de comprovação de que houve manifestação de vontade da parte autora, requisito imprescindível para a validade do negócio jurídico.

Dessa maneira, é necessário declarar a nulidade da contratação do produto em questão.

Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, verifica-se nos autos que foram descontados indevidamente valores da conta corrente da demandante em razão dos negócios jurídicos ora declarados inexistentes.

O CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável.

No caso dos autos, percebe-se que o promovido não comprovou nenhuma situação de erro justificável.

Portanto, tenho que os valores descontados nos proventos da parte autora devem ser devolvidos em dobro.

Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano.

No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais.

ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS para, em consequência: I - DECLARAR a INEXISTÊNCIA do contrato de cartão de crédito e cobrança de sua anuidade sob a nomenclatura de CARTAO CREDITO ANUIDADE, devendo a parte ré se abster de efetuar os descontos na conta da parte autora em relação a tal serviço; II - CONDENAR a parte ré em OBRIGAÇÃO DE REPETIR O INDÉBITO DE FORMA DOBRADA, dos valores descontados da conta da parte autora a título de CARTAO CREDITO ANUIDADE, acrescida de correção monetária pelo INPC a partir do desconto indevido e juros de mora de 1% (um por cento) a partir do evento danoso, observada a prescrição quinquenal; Em face da sucumbência recíproca, CONDENO as partes no pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes.

Contudo, a exigibilidade em desfavor da autora fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo.

Após o trânsito em julgado e mantida a sentença INTIME-SE a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 05 (cinco) dias.

Em caso de inércia, adotem-se as diligências necessárias ao pagamento das custas judicias e ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão a este Juízo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
09/05/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 10:03

Julgado procedente em parte do pedido
08/05/2024 21:01

Conclusos para julgamento
08/05/2024 11:42

Juntada de Petição de réplica
19/04/2024 01:17

Decorrido prazo de Banco next em 18/04/2024 23:59.
16/04/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 09:56

Juntada de Petição de certidão
01/03/2024 01:06

Decorrido prazo de JURACI GLORIA DE AMORIM LIMA em 29/02/2024 23:59.
24/01/2024 22:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2024 22:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2024 22:26

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 22:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/01/2024 22:14

Determinada a citação de Banco next - CNPJ: 59.***.***/0001-01 (REU)
24/01/2024 22:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JURACI GLORIA DE AMORIM LIMA - CPF: *97.***.*73-04 (AUTOR).
24/01/2024 15:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/01/2024 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800986-63.2023.8.15.0181

Jose Carlos Pereira da Silva

Moacir Carlos Guedes de Mendonca

Advogado: Felipe Caio Gomes Campelo

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/06/2025 09:20

Exibir Processo

Processo nº 0002598-61.2011.8.15.2001

Claudia Raquel Dantas Candido

Ford Cavalcanti Primo

Advogado: Celso de Faria Monteiro

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/01/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0017535-76.2011.8.15.2001

Marcos Rocha Correia Junior

Itau Unibanco S.A

Advogado: Paulo Wanderley Camara

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/04/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800325-80.2024.8.15.0171

Maria de Lourdes da Conceicao

Banco do Brasil SA

Advogado: David Sombra

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/03/2024 13:43

Exibir Processo

Processo nº 0800325-80.2024.8.15.0171

Maria de Lourdes da Conceicao

Banco do Brasil SA

Advogado: Matheus Gondim Duarte

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/10/2024 09:38

Exibir Processo