28/08/2024 05:56

Baixa Definitiva
28/08/2024 05:56

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
28/08/2024 05:56

Transitado em Julgado em 27/08/2024
28/08/2024 00:01

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S/A em 27/08/2024 23:59.
07/08/2024 15:03

Juntada de Petição de resposta
24/07/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 10:34

Conhecido o recurso de MARIA DA LUZ MAXIMIANO DA SILVA - CPF: *59.***.*11-20 (APELANTE) e provido em parte
21/07/2024 21:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/07/2024 21:35

Juntada de Certidão de julgamento
04/07/2024 17:41

Juntada de Petição de resposta
04/07/2024 07:11

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 07:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/06/2024 09:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/06/2024 09:17

Conclusos para despacho
26/06/2024 15:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/06/2024 19:24

Conclusos para despacho
20/06/2024 19:23

Juntada de Petição de manifestação
11/06/2024 08:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 08:16

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 12:47

Conclusos para despacho
10/06/2024 12:47

Juntada de Certidão
10/06/2024 11:00

Recebidos os autos
10/06/2024 11:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/06/2024 11:00

Distribuído por sorteio
09/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800033-65.2024.8.15.0181 [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DA LUZ MAXIMIANO DA SILVA REU: BANCO AGIBANK S/A SENTENÇA Vistos, etc.

MARIA DA LUZ MAXIMIANO DA SILVA ajuizou a presente ação contra o BANCO AGIBANK S/A buscando a nulidade de contrato de empréstimos que não reconhece, a devolução das parcelas descontadas em dobro, bem como ser indenizada por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.

Alega a autora que é beneficiária pelo INSS percebendo a quantia de 1 (um) salário mínimo mensalmente, este creditado em conta corrente junto ao Banco Bradesco.

Relata que verificando sua conta bancária, percebeu a incidência de descontos referente ao contrato de empréstimo de nº 1508264975, pacto este que não reconhece.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Em sua defesa, a demandada defende a ausência de interesse de agir.

No mérito, alega que não houve nenhuma irregularidade nas contratações, tendo a parte autora ciência de todos os termos.

Juntou instrumento procuratório e documentos constitutivos.

Impugnação à contestação nos autos.

Intimadas sobre a pretensão na produção de provas, as partes se manifestaram no sentido de não ter mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. 2 – Das Preliminares Em relação a falta de interesse de agir, entendo pela sua não aplicação no presente feito, vez que a ausência de solução extrajudicial da demanda não pode criar óbices para a apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de direito, conforme disciplina o art. 5º, XXXV, da CF, cabendo a este órgão a deliberação a respeito da presente demanda. 3 – Da Fundamentação Inicialmente diga-se que a presente ação comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide.

O presente feito versa claramente sobre uma relação consumerista, devendo-se então aplicar o CDC no caso em tela.

Ademais, tratando-se a parte autora de pessoa hipossuficiente é cabível a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, sendo, portanto, ônus da instituição financeira juntar o contrato supostamente celebrado.

Nesse diapasão, o banco nada juntou como comprovante de seus argumentos.

Em situações como esta, é notória a falta de comprovação de que houve manifestação de vontade da parte autora, requisito imprescindível para a validade do negócio jurídico.

Dessa maneira, é necessário declarar a nulidade do contrato de empréstimo celebrado entre as partes.

Ressalto que o documento acostado no ID 86582864 por si só não demonstra a regularidade da contratação, haja vista que vem desacompanhado de qualquer tipo de assinatura, seja física ou biométrica.

Ressalto que tal entendimento é pacífico na jurisprudência, como segue: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

COBRANÇA INDEVIDA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DO RÉU.

Réu que, embora impute ao autor a dívida, não logrou êxito em comprovar a alegada contratação.

Alegação de que novo empréstimo foi contratado a título de renegociação do débito originário que não restou demonstrado.

Falha na prestação do serviço reconhecida.

Inexistência do discutido empréstimo e devolução dos valores indevidamente descontados corretamente reconhecidos pela sentença.

Dano moral configurado.

Quantum indenizatório que merece ser mantido, pois em consonância com as peculiaridades do caso e, principalmente em razão do caráter punitivo que deve revestir a indenização.

Sentença que se mantém.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

No tocante a alegação de que não cabe repetição de indébito, o CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável.

No caso dos autos, percebe-se que o promovido não comprovou nenhuma situação de erro justificável, pois não juntou o contrato supostamente celebrado ou demonstrou que os valores oriundos da contratação foram recebidos pelo autor, tampouco comprovou situação de fraude ou qualquer fato que o induzisse a erro.

Assim, tenho que os valores descontados nos proventos da autora devem ser devolvidos em dobro.

Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano.

No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morai. 4 – Do Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar nulo o contrato de no 1508264975, bem como condenar a demandada na devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente dos proventos da parte autora, corrigidos pelo índice INPC a contar do efetivo desconto, incorrendo em juros de mora de 1% ao mês contar da citação.

Custas e honorários, estes no importe de 10% da condenação, pela parte demandada.

Intimem-se as partes.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com a ressalva de que, havendo requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados, e, alterada a classe processual, a parte executada intimada, por ato ordinatório, para os fins postulados, sem nova conclusão para tanto.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
09/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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