16/06/2025 08:55

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 17:46

Juntada de Petição de contrarrazões
27/05/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 10:54

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 10:51

Desentranhado o documento
27/05/2025 10:51

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
27/05/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 05:46

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
05/05/2025 09:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/04/2025 09:44

Expedição de Carta.
29/01/2025 00:45

Decorrido prazo de victor figueiredo gondim em 28/01/2025 23:59.
13/01/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 16:04

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/11/2024 08:29

Conclusos para despacho
16/07/2024 02:03

Decorrido prazo de victor figueiredo gondim em 15/07/2024 23:59.
19/06/2024 21:44

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 08:03

Transitado em Julgado em 05/06/2024
05/06/2024 01:44

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA - SICOOB COOPERCRET em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 01:44

Decorrido prazo de RAFAELA FERREIRA EPAMINONDAS em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 01:44

Decorrido prazo de ELIANE CRISTINA FERREIRA em 04/06/2024 23:59.
13/05/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 00:41

Publicado Sentença em 10/05/2024.
10/05/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
09/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde MONITÓRIA (40) 0800716-79.2021.8.15.2001 [Adimplemento e Extinção] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA - SICOOB COOPERCRET REU: RAFAELA FERREIRA EPAMINONDAS, ELIANE CRISTINA FERREIRA SENTENÇA Vistos, etc.

AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA - SICOOB COOPERCRET, qualificação nos autos eletrônicos, ajuizou(zaram) a demanda acima identificada contra REU: RAFAELA FERREIRA EPAMINONDAS, ELIANE CRISTINA FERREIRA, igualmente qualificada, alegando que é credor das requerids da quantia apontada na inicial, com fulcro em prova escrita.

A ré Eliane Cristina Ferreira foi devidamente citado para liquidar o débito ou opor embargos, tendo apresentado embargos arguindo a incompetência do Juízo de João Pessoa para tramite da ação e excesso de execução.

A ré informou interesse na conciliação.

Citada, a ré Rafaela Ferreira Epaminondas deixou transcorrer in albis o prazo legal.

Manifestação do autor.

Acolhida a preliminar de incompetência, os autos foram remetidos para esse Juízo da Comarca de Conde.

Intimadas para informar as provas que pretendiam produzir, o autor requereu o julgamento da lide, ao passo que a demandada pugnou pela realização de audiência de conciliação e reunião de processos que entende conexos. É o breve relatório.

Decido.

A parte ré é devedora da quantia indicada na exordial, decorrente de negociação jurídica realizada entre as partes.

Prova-se tal fato com a documentação que instrui a inicial.

Prescrevia o artigo 1102-a do Código de Processo Civil de 1973 que "a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel".

Com efeito, ao adotar o referido instituto, introduzido recentemente em nosso ordenamento jurídico, o legislador procurou estabelecer rapidez na formação do título executivo, substituindo o processo de conhecimento, partindo do pressuposto de que há o débito ou mesmo o crédito, não justificando usar o moroso procedimento da cognição, portanto mecanismo hábil e ágil, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa.

Vê-se, pois, que a ação monitória tem a natureza de processo cognitivo sumário e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização ao credor que possuir prova escrita do débito, sem força de título executivo.

A nova legislação processual manteve o instituto, com a seguinte redação: Art. 700.

A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1o A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381.

O Novo Código de Processo Civil trouxe, de uma certa forma, inovações à ação monitória, instrumentalizando e positivando questões que já vinham sendo adequadas nos Tribunais.

Com efeito, três das “novidades” apresentadas pelo Novo CPC, já foram sumuladas pelo STJ: a possibilidade da citação por edital (Súmula 282 de 28/04/2004), que no texto processual vem expresso no § 7º do art. 700 (“admite-se a citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum), a reconvenção (Súmula 292 de 05/05/2004) e a possibilidade de se manejá-la em face da Fazenda Pública – art. 700, § 6º (Súmula 339 de 16/05/2007).

Ou seja, percebe-se que já de algum tempo essas situações, que não eram expressas no atual CPC/73, estão supridas pela jurisprudência, consagradas em súmulas do STJ.

Por tal, nada mais justo que se incorporem ao texto processual.

A defesa na ação monitória continua sendo chamada de embargos – e nesse ponto segue a pecar pela nomenclatura, pois muito mais técnico seria chama-la de impugnação, eis que processada de forma incidente e não de forma autônoma, como ocorre com os embargos executivos previstos na lei adjetiva.

Inobstante, o novo legislador deu cor e roupa de contestação aos ditos embargos, ao prever que eles “podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum”, mas evidente que limitado à produção da prova nessa ação. É causa de indeferimento liminar dos embargos o devedor não apontar o valor correto, quando alegar que o autor pleiteia valor superior ao efetivamente devido (art. 702. §§2º e 3º).

Além de declinar do valor que entende devido, o devedor deverá juntar demonstrativo atualizado da dívida, mas – tal como já é – essa defesa independe de qualquer tipo de garantia, razão pela qual a lei deixa de lhe exigir que deposite a quantia apontada como correta.

Nesse ponto, falhou a demandada, visto que se limitou a apontar excesso de execução sem indicar precisamente o valor que entende correto, razão pela qual rejeito liminarmente a alegação.

No que diz respeito ao pedido de designação de audiência para conciliação, é importante ressaltar que tal designação está condicionada à conveniência e à viabilidade da realização desse ato.

No presente caso, os autos já estão prontos para sentença, e considerando que mais de três anos se passaram desde o ajuizamento da ação sem que a autora tenha buscado a solução extrajudicial do litígio, não se verifica a pertinência de realizar a audiência para conciliação neste momento, especialmente diante do procedimento sumário da ação monitória.

Contudo, ressalto que a realização da audiência para conciliação poderá ser viabilizada durante a fase de execução, caso necessário.

Portanto, indefiro o pedido neste momento.

Quanto ao pedido de reunião de processos distintos que envolvem as mesmas partes, destaco que a conexão e a prevenção entre os processos devem ser analisadas com base nos critérios legais estabelecidos.

No caso em questão, não vislumbro a presença de conexão entre os processos mencionados pela parte requerente.

Embora haja identidade de partes, os processos tratam de cobranças distintas, não havendo fundamento para a reunião dos mesmos.

Dessa forma, considerando que os processos não apresentam conexão e que a reunião dos mesmos não se mostra adequada no momento atual, indefiro o pedido formulado pela parte requerente.

Isso posto, cabível a consequência específica de constituir de pleno direito o título executivo, conferindo ao mandado monitório força executiva.

A Lei Adjetiva Civil é clara nesta questão: Art. 701, § 2o Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido elaborado na inicial, para reconhecer, por sentença, a eficácia executiva plena ao mandado constante deste processo.

Fixo ainda honorários para fase executiva no percentual de 10% sobre o valor do montante da crédito apontado na inicial.

Anoto que por tratar-se de ação monitória ajuizada em face da Fazenda Pública a execução deverá observar as regras do art. 910, do NCPC.

Intime-se o requerente para impulsionar a execução, apresentando memória de cálculos atualizada no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do feito.

Com a atualização da dívida, intime-se a parte executada para efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante da condenação, na forma do art. 513 e seguintes do NCPC, com a advertência de que, caso não o efetue no prazo de 15 (quinze dias), será o valor acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

CONDE, 8 de maio de 2024.

Juiz(a) de Direito
08/05/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 11:50

Julgado procedente o pedido
01/05/2024 11:51

Conclusos para despacho
07/10/2023 00:46

Decorrido prazo de RAFAELA FERREIRA EPAMINONDAS em 05/10/2023 23:59.
07/10/2023 00:46

Decorrido prazo de ELIANE CRISTINA FERREIRA em 05/10/2023 23:59.
05/10/2023 22:25

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 00:21

Publicado Despacho em 14/09/2023.
14/09/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 11:09

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 10:56

Conclusos para despacho
10/08/2023 12:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/08/2023 13:46

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 20:01

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 14:50

Conclusos para decisão
26/07/2023 14:49

Juntada de Certidão
26/07/2023 14:47

Juntada de comunicações
26/07/2023 10:02

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 09:02

Conclusos para despacho
15/09/2022 17:39

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 22:53

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 09:30

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 15:57

Juntada de Petição de outros documentos
16/08/2022 15:54

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 09:31

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 14:51

Juntada de Petição de petição
01/08/2022 18:12

Deferido o pedido de
01/08/2022 18:12

Declarada incompetência
01/08/2022 18:12

Acolhida a exceção de Incompetência
01/08/2022 18:12

Determinada a redistribuição dos autos
01/08/2022 18:12

Determinada diligência
04/05/2022 17:00

Conclusos para decisão
25/04/2022 21:02

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 01:18

Decorrido prazo de RAFAELA FERREIRA EPAMINONDAS em 30/03/2022 23:59:59.
31/03/2022 01:18

Decorrido prazo de ELIANE CRISTINA FERREIRA em 30/03/2022 23:59:59.
17/03/2022 09:34

Juntada de Petição de procuração
10/03/2022 10:22

Juntada de Petição de embargos à ação monitória
09/03/2022 09:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2022 09:06

Juntada de Certidão oficial de justiça
09/03/2022 08:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2022 08:58

Juntada de Certidão oficial de justiça
07/03/2022 16:40

Expedição de Mandado.
07/03/2022 16:37

Expedição de Mandado.
26/08/2021 23:30

Juntada de Petição de petição
02/08/2021 18:31

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 18:29

Juntada de
01/02/2021 11:16

Juntada de Petição de petição
16/01/2021 01:11

Expedição de Outros documentos.
16/01/2021 01:11

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA - SICOOB COOPERCRET (02.***.***/0001-52).
16/01/2021 01:11

Outras Decisões
16/01/2021 01:11

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2021 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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