01/10/2024 10:16

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 10:13

Transitado em Julgado em 04/06/2024
05/06/2024 01:44

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DA PARAIBA S.A. - EPASA em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 01:40

Decorrido prazo de TydenBrooks Security Products Group em 04/06/2024 23:59.
04/06/2024 01:50

Decorrido prazo de TydenBrooks Security Products Group em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 01:48

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DA PARAIBA S.A. - EPASA em 03/06/2024 23:59.
10/05/2024 00:15

Publicado Intimação em 10/05/2024.
10/05/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
09/05/2024 01:06

Publicado Sentença em 09/05/2024.
09/05/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
09/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.

JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0830362-76.2017.8.15.2001 AUTOR: CENTRAIS ELETRICAS DA PARAIBA S.A. - EPASA REU: TYDENBROOKS SECURITY PRODUCTS GROUP SENTENÇA CENTRAIS ELÉTRICAS DA PARAÍBA S.A. - EPASA (EPASA), qualificada nos autos, através de advogado legalmente constituído, ajuizou AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESSARCIMENTO DAS QUANTIAS PAGAS em face de TydenBrooks Security Products Group (TYDENBROOKS), também qualificado, alegando, em síntese, que : “Em 6.5.2015, a EPASA adquiriu da TYDENBROOKS um sistema de rastreamento de carretas, pelo valor de U$ 188.267,02 (cento e oitenta e oito mil, duzentos e sessenta e sete dólares e dois centavos), conforme se verifica do pedido de compra e contratos de câmbio anexos; O referido sistema de rastreamento de carretas era constituído dos seguintes equipamentos: (i) Sistema de acesso à plataforma de rastreamento via satélite Geotech; (ii) Equipamento Krateus; (iii) Equipamento Hyperion; (iv) Lacre Eletrônico Hyperion Strap. 7.- Os equipamentos foram encaminhados para a EPASA, que arcou com a integralidade das despesas com a remessa internacional dos mesmos, conforme se verifica dos documentos anexos (Doc. 09).

Após o recebimento, a instalação foi procedida pela TYDENBROOKS em novembro/2015. 8.- Acontece que, mesmo tendo a EPASA realizado o pagamento do preço ajustado referente à compra e instalação dos equipamentos em questão, naquela época, no valor de U$ 188.267,02 (cento e oitenta e oito mil, duzentos e sessenta e sete dólares e dois centavos), conforme se verifica dos contratos de câmbio e comprovante de pagamento anexos (Docs 06/08), a TYDENBROOKS não entregou e instalou, como deveria, os produtos adquiridos por aquela. 9.- Conforme se verifica dos e-mails anexos, todos acompanhados da respectiva tradução juramentada (Doc. 10), os problemas enfrentados pela EPASA junto a TYDENBROOKS já iniciaram antes mesmo da instalação dos equipamentos adquiridos, uma vez que foram instalados mais de 6 (seis) meses após o pagamento” Narrou que considerando os problemas apresentados, a EPASA contatou a TYDENBROOKS solicitando uma solução para tal insustentável situação, sempre recebendo promessas por parte da Ré, no sentido que o problema seria resolvido.

Como já informado, nas comunicações anexas (Docs. 10), encontram-se todas as tratativas mantidas com a TYDENBROOKS.

Aduziu que os intermináveis atrasos e justificativas, causados única e exclusivamente pela empresa ré, trouxeram inúmeros transtornos e prejuízos ao autor, pois, a empresa abandonou totalmente os serviços, o que por si só, gerou a quebra do contrato. É importante informar que tendo em vista o decurso de prazo, sem qualquer solução por parte da demandada, houve a notificação extrajudicial em 30/06/2016, sendo procurada pela empresa ré para tentar solucionar os problemas dos equipamentos adquiridos.

Por tais razões, a EPASA propõe a presente demanda visando à rescisão contratual, a restituição da importância paga de U$ 188.267,02 (cento e oitenta e oito duzentos e sessenta e sete dólares e dois centavos), que, convertida para a moeda brasileira, na data da propositura da ação, representa a quantia de R$ 589.275,77 (quinhentos e oitenta e nove mil, duzentos e setenta e cinco reais e setenta e sete centavos), além do que a TYDENBROOKS seja obrigada a retirar e desinstalar os equipamentos.

Juntou à inicial diversos documentos (IDs 8398823 a 8405460).

Determinada a citação da promovida, foi determinada a expedição de carta rogatória ( ID 24657223).

Carta rogatória devolvida com a citação efetivada ( ID 67356793) Certificado eletronicamente o decurso dos prazos em 03/07/2023.

Vieram-me os autos conclusos.

Eis o breve relato.

Decido.

Por força do que prescreve o art. 355, II, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do processo. É que embora a ré tenha sido citada, permaneceu silente e não se defendeu.

Neste tocante, prescreve o art. 344, do Código de Processo Civil: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” É cediço que em caso de revelia a ação deve ter julgamento antecipado.

Por sua vez, o art. 334, do mesmo codex, em sua segunda parte, textua: Art. 334.

Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30(trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20(vinte) dias de antecedência.

Além disto, a devolução da carta rogatória juntada no ID 67356793, consta a advertência do art. 344 do CPC.

Logo, a promovida estava ciente de que deveria contestar a ação para não sofrer os efeitos da revelia.

Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas em razão da celebração de contrato de compra e instalação de um sistema de rastreamento de carretas firmado entre as partes, em que a empresa ré não teria cumprido com sua obrigação de fornecer e instalar o sistema conforme contrato.

Segundo documentos juntados pelo autor, apesar de ter recebido o valor total do contrato, a empresa promovida não entregou e instalou, como deveria, os produtos adquiridos, conforme exaustivamente demonstrado pelos diversos emails, pelos relatórios técnicos dos equipamentos de rastreio ( ID 8405452), e ainda pela notificação extrajudicial enviada ( ID’S 8405423 a 8405429).

Após notificação de rescisão do contrato, a empresa promovida enviou email, propondo solução dos problemas apresentados, e com a resposta do autor, a empresa desapareceu, sem prestar mais qualquer auxílio.

Deve ser observado que, apesar de diversas tentativas para resolução dos problemas, a inexistência de previsão de utilização adequada dos equipamentos comprados e pagos, objeto do contrato, atenta contra a boa-fé, deixando o autor em situação desvantajosa, de vulnerabilidade, à mercê da vontade exclusiva da parte adversa.

Deste modo, o cumprimento da obrigação por parte da empresa ré deveria ocorrer dentro de prazo razoável, de acordo com a moral e bons costumes. É incontroverso (não controvertido) nos autos que a instalação dos equipamentos não foi executada.

Deste modo, evidente que a ré deu causa à resolução do contrato, razão pela qual deve devolver o que recebeu do autor, sob pena de enriquecimento indevido.

Assim, por tal motivo (culpa exclusiva do réu), DECLARO A RESCISÃO do contrato para fornecimento e instalação dos equipamentos de rastreio de carretas firmado pelas partes.

Verifica-se, ainda, que o autor quitou antecipadamente as despesas do contrato, tendo efetuado, o pagamento do valor de e U$ 188.267,02 (cento e oitenta e oito mil, duzentos e sessenta e sete dólares e dois centavos) conforme comprovante acostado ao ID 8398994.

Em caso análogo, temos o seguinte entendimento jurisprudencial pátrio: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS.

IRRESIGNAÇÃO.

RESCISÃO CONTRATUAL.

DESCUMPRIMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR.

OBRA COM IRREGULARIDADES.

RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES ADIMPLIDOS.

VIABILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

DESPROVIMENTO DO APELO. 1 - Restando evidenciada a mora injustificada da incorporadora com relação ao cumprimento de suas obrigações contratuais, a rescisão do pacto celebrado é direito subjetivo da parte prejudicada. 2 - “Com a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda do imóvel, por culpa exclusiva do promitente-vendedor, impõe-se a restituição integral da quantia paga pelo promitente-comprador, com o retorno das partes ao status quo ante e o afastamento do enriquecimento ilícito” (TJMG – AC 1.0105.10.024248-3/001, Rel.

Des.

Alvimar de Ávila, 12ª CC, julgado em 04/12/2013).

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados.

Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso apelatório. (0800136-81.2018.8.15.0731, Rel.

Des.

Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 25/02/2021) DA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO Ante o inadimplemento do promovido descumprindo a obrigação contratualmente firmada de fornecer e instalar os equipamentos para rastreio das carretas, faz o autor jus à rescisão do contrato, que gera o retorno das partes ao status quo ante, mediante devolução das quantias pagas com os acréscimos legais, bem como dos danos advindos do inadimplemento.

Ressalte-se que neste caso a rescisão não é imotivada, diante do inadimplemento do réu, o que implica na devolução integral dos valores pagos, sendo incabível a retenção de qualquer quantia, considerando o inadimplemento imputável de forma exclusiva aos promovidos, que deixou de fornecer a expertise para instalação dos equipamentos, no prazo estabelecido contratualmente, devendo, portanto, recompor o prejuízo.

Concluo, dessa forma, pela presença de culpa exclusiva do réu pela rescisão do contrato, tendo ultrapassado em muito o lapso de tolerância ou razoável, razão pela qual a esta devem ser restituídos os valores já pagos, de forma imediata e integral.

Portanto, DETERMINO à parte ré que RESTITUA os valores comprovadamente desembolsados pela parte autora, na importância total de U$ 188.267,02 (cento e oitenta e oito mil, duzentos e sessenta e sete dólares e dois centavos).

DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Alega a parte autora que os equipamentos foram entregues e instalados nos veículos, contudo, nunca foram colocados em uso.

Desta forma, requer que a empresa promovida seja obrigada a retirar e desinstalar os equipamentos.

Comprovado o vício e o prejuízo da parte autora, cabe à empresa promovida retirar e desinstalar os equipamentos integralmente.

DISPOSITIVO Ante o Exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, para DECLARAR a rescisão do contrato de compra e instalação do sistema de rastreamento de carretas por culpa exclusiva da empresa promovido; e CONDENAR a promovida ao pagamento do valor total de U$ 188.267,02 (cento e oitenta e oito mil, duzentos e sessenta e sete dólares e dois centavos) convertidos para a moeda nacional pela cotação do dólar na data de cada desembolso, a título de devolução dos valores pagos, corrigidos os valores em real pelo IGP-M, desde a data de cada desembolso e juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação.

Condeno, ainda, a parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2° do CPC.

Interpostos embargos declaratórios, intime a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões.

Em caso de recurso de apelação, intime a parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, subam os autos ao E.

TJPB.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

P.

R.

I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023.

João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 23103022312045800000076665699, Procuração: 23100918054409000000075716304, Petição de habilitação nos autos: 23100918054332500000075716302, Provimento Correcional automático: 23081423160701300000073036859, Petição: 23062918281138700000071049897, Intimação: 23061312110680000000070349369, Intimação: 23061312110680000000070349369, Despacho: 23021523092182400000065149280, Petição: 22051309584063800000055229316, Petição: 22033015292902200000053408740]
08/05/2024 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 22:14

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 22:14

Julgado procedente o pedido
29/01/2024 14:33

Conclusos para julgamento
29/01/2024 14:32

Retificado o movimento Conclusos para despacho
30/10/2023 22:31

Conclusos para despacho
30/10/2023 22:31

Juntada de informação
09/10/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 09:43

Decorrido prazo de TydenBrooks Security Products Group em 03/07/2023 23:59.
29/06/2023 18:28

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 00:07

Publicado Intimação em 15/06/2023.
23/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
13/06/2023 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2023 23:09

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 10:33

Juntada de informação
18/11/2022 12:10

Conclusos para despacho
18/11/2022 12:09

Juntada de informação
06/11/2022 22:19

Juntada de provimento correcional
16/09/2022 11:13

Juntada de informação
16/09/2022 01:56

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DA PARAIBA S.A. - EPASA em 13/09/2022 23:59.
30/08/2022 09:17

Juntada de informação
30/08/2022 09:05

Juntada de Ofício
30/08/2022 08:43

Juntada de informação
29/08/2022 07:44

Expedição de Outros documentos.
27/08/2022 15:15

Juntada de informação
03/06/2022 11:38

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 13:01

Conclusos para despacho
25/05/2022 13:01

Juntada de informação
13/05/2022 09:58

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 08:52

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 18:35

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 11:44

Conclusos para despacho
26/04/2022 11:43

Juntada de informação
30/03/2022 15:29

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 06:02

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DA PARAIBA S.A. - EPASA em 28/03/2022 23:59:59.
02/03/2022 19:13

Expedição de Outros documentos.
02/03/2022 19:12

Juntada de informação
09/11/2021 16:11

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 08:38

Conclusos para despacho
15/04/2021 08:38

Juntada de Certidão
05/10/2020 12:10

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 12:08

Expedição de Outros documentos.
12/02/2020 16:09

Juntada de Certidão
06/01/2020 15:40

Juntada de Petição de petição
03/12/2019 14:08

Retificado o movimento Conclusos para despacho
29/11/2019 09:22

Conclusos para despacho
29/11/2019 09:21

Juntada de Certidão
21/10/2019 14:50

Juntada de Petição de petição
23/09/2019 15:31

Expedição de Outros documentos.
23/09/2019 15:08

Juntada de Certidão
21/08/2019 15:51

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2019 16:28

Juntada de Petição de petição
23/04/2019 15:47

Conclusos para despacho
23/04/2019 15:46

Juntada de Certidão
09/04/2019 01:42

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DA PARAIBA S.A. - EPASA em 08/04/2019 23:59:59.
07/03/2019 18:04

Expedição de Outros documentos.
06/03/2019 16:16

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2019 16:31

Conclusos para despacho
14/11/2018 00:48

Decorrido prazo de ROBERTO TRIGUEIRO FONTES em 13/11/2018 23:59:59.
13/11/2018 17:21

Juntada de Petição de petição
17/10/2018 18:02

Expedição de Outros documentos.
21/08/2018 16:47

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2017 13:58

Conclusos para despacho
05/12/2017 13:48

Juntada de Certidão
04/12/2017 17:11

Recebidos os autos do CEJUSC
04/12/2017 17:04

Recebidos os autos.
04/12/2017 17:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
05/10/2017 02:10

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2017 13:28

Conclusos para despacho
22/06/2017 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2017

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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