03/06/2024 12:36

Arquivado Definitivamente
03/06/2024 12:35

Transitado em Julgado em 29/05/2024
30/05/2024 00:34

Decorrido prazo de MAPFRE em 29/05/2024 23:59.
20/05/2024 18:24

Juntada de documento de comprovação
10/05/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 16:34

Juntada de Certidão
08/05/2024 13:25

Juntada de Ofício
08/05/2024 01:16

Publicado Sentença em 08/05/2024.
08/05/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
07/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0803483-50.2022.8.15.2003 AUTOR: JOSÉ AUGUSTO DA SILVA RÉU: MAPFRE Vistos, etc.

JOSÉ AUGUSTO DA SILVA ingressou em juízo com a “AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT)” em face de MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, ambos qualificados alegando que sofreu acidente de trânsito no dia 25/06/2019, apresentando TRAUMATISMO SUPERFICIAL DO TÓRAX (CID 10: S20); FRATURA DA ESCÁPULA DIREITA (CID 10: S42.1) com envolvimento da superfície articular da glenóide.

Assevera que, administrativamente, recebeu da seguradora o valor de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), valor este muito aquém da gravidade das lesões permanentes e do estabelecido em Lei.

Pede o pagamento da indenização complementar para que a promovida seja condenada a efetuar o pagamento de R$ 12.656,25 (doze mil seiscentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), acrescidos de juros e correção monetária.

Acostou documentos.

Devidamente citada, a promovida apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a litispendência que o processo n. 0804604-84.2020.8.15.2003, a ausência do laudo do IML.

No mérito, rebateu todas as alegações contidas na exordial, asseverando o pagamento da indenização observou os preceitos legais e que o autor não apresentou invalidez permanente.

Requereu a improcedência dos pedidos.

Acostou documentos.

Impugnação à contestação nos autos – ID: 74889554.

Exame pericial realizado – ID: 83087674.

A promovida se manifestou sobre o laudo pericial, através da petição de ID: 84034322 e o autor, por meio da petição de ID: 83282959. É o suficiente relatório.

DECIDO.

I – PRELIMINARES I-1 – Litispendência e Ausência do Laudo do IML Sem muitas delongas, considerando que o processo de n. 0804604-84.2020.8.15.2003, foi extinto sem resolução do mérito, afasto a preliminar.

Quanto à ausência do laudo do IML, este é dispensável na propositura da ação para cobrança de DPVAT, eis que os relatórios médicos e a perícia realizada judicialmente, como meio de prova, são aptos a comprovar a ocorrência do acidente automobilístico e o grau da lesão sofrida.

II - MÉRITO Desde logo, vejo que não há razão na alegação autoral de que tem direito a recebimento de R$ 13.500,00 a título de indenização, uma vez que existem regras claras para a aferição do montante indenizatório na Lei n° 6.194/1974, sendo este de até R$ 13.500,00, e não exatamente de R$ 13.500,00.

Conforme consta do laudo pericial (ID: 83087674), a médica concluiu que houve trauma no ombro direito e que fora realizado tratamento conservador associado à fisioterapia, mas que não existia nenhuma sequela definitiva.

Portanto, concluo que não há nenhum elemento de informação ou de prova que justifique o pagamento do valor indenizatório perquirido, considerando que não há nenhuma lesão ou dano irreversíveis, nem sequelas.

Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido do autor e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do C.P.C.

Custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pelo promovente, devendo ser observado o art. 98, §3°, do C.P.C, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita.

Desta feita, utilizando-se do valor depositado em juízo a ID: 81532551 - Pág. 2, expeça-se ofício ao Bando do Brasil para que efetue a transferência, para conta da médica perita Rosana Bezerra Duarte de Paiva (de conhecimento da escrivania) do valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), referente aos honorários periciais. - CUMPRIR COM URGÊNCIA, CONSIDERANDO QUE O EXAME PERICIAL FOI REALIZADO EM 28 DE NOVEMBRO DE 2023 Transitada em julgado, arquive.

Publicações e intimações eletrônicos.

CUMPRA COM URGÊNCIA.

João Pessoa, 06 de maio de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
06/05/2024 20:15

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 20:15

Expedido alvará de levantamento
06/05/2024 20:15

Julgado improcedente o pedido
22/04/2024 20:56

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 11:05

Conclusos para despacho
14/01/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
04/01/2024 12:32

Juntada de Petição de outros documentos
06/12/2023 19:36

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 09:07

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/11/2023 01:13

Decorrido prazo de ROSANA BEZERRA DUARTE DE PAIVA em 07/11/2023 23:59.
31/10/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 18:20

Juntada de Petição de informações prestadas
23/10/2023 18:19

Juntada de Petição de informações prestadas
20/10/2023 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2023 09:03

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/10/2023 10:12

Expedição de Mandado.
18/10/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 11:01

Nomeado perito
17/10/2023 09:15

Conclusos para decisão
17/06/2023 17:07

Juntada de Petição de réplica
20/05/2023 23:02

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 12:06

Conclusos para despacho
28/11/2022 00:25

Decorrido prazo de MAPFRE em 22/11/2022 23:59.
26/10/2022 18:49

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 13:49

Outras Decisões
18/10/2022 18:49

Conclusos para despacho
18/10/2022 18:48

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
15/08/2022 14:08

Determinação de redistribuição por prevenção
15/08/2022 11:53

Conclusos para despacho
15/08/2022 11:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/07/2022 09:21

Retificado o movimento Conclusos para despacho
06/07/2022 09:02

Conclusos para despacho
06/07/2022 09:02

Determinação de redistribuição por prevenção
15/06/2022 16:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/06/2022 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
03/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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