09/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0800842-26.2021.8.15.2003 EXEQUENTE: MÁRCIA FREIRE DA SILVA LINHARES BARBOSA EXECUTADO: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos, etc.

EXPEÇAM-SE os competentes alvarás na forma estipulada no ID: 92715411 dos valores depositados em Juízo.

CONTA DA EXEQUENTE CONTA DO PATRONO INTIME a executada para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, efetuar o depósito judicial do valor constante na sentença de ID: 93470769, qual seja: R$ 2.192,84 (dois mil, cento e noventa e dois reais e oitenta e quatro centavos), sob pena de bloqueio do numerário via SISBAJUD.

CUMPRA COM URGÊNCIA.

João Pessoa, 08 de agosto de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
24/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0800842-26.2021.8.15.2003 EXEQUENTE: EXEQUENTE: MARCIA FREIRE DA SILVA LINHARES BARBOSA EXECUTADO: EXEQUENTE: MARCIA FREIRE DA SILVA LINHARES BARBOSA Vistos, etc.

A ação encontra-se em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

A sentença prolatada nos autos foi de procedência para os pedidos formulados pelo autor condenando a promovida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos materiais relativos aos materiais cirúrgicos custeados pela autora, com juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC, desde a data do pagamento da quantia e ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, a serem acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ), e correção monetária pelo INPC, a partir da data desta sentença (data do arbitramento – súmula 362 do STJ).

Interposta apelação requerendo o acolhimento da preliminar arguida acerca da falta de interesse de agir da apelada e, caso superada esta matéria, seja no mérito reformada a sentença recorrida, decidindo pela total improcedência dos pedidos autorais. (ID: 81393786).

Contrarrazões apresentadas (ID: 82002751).

Acórdão desprovendo o recurso apelatório interposto (ID. 89674840).

Certidão de trânsito em julgado (ID: 89674845).

Cumprimento de sentença apresentado (ID: 90165011).

Juntou documentos, em especial planilha de cálculos com valores atualizados.

Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença (ID: 92421059).

Juntou documentos, em especial planilha de cálculos de correção monetária, boleto e comprovante de pagamento referentes ao valor incontroverso (ID: 92421063).

Apresentada manifestação à impugnação ao cumprimento de sentença requerendo a expedição dos alvarás dos valores incontroversos ao autor e seus patronos (ID: 92715411). É o breve relatório.

Decido.

A parte executada realizou o depósito do valor incontroverso (R$ 22.458,16), conforme comprovante acostado aos autos (ID: 92421063).

Sendo assim, a partir da análise da impugnação ao cumprimento de sentença, é possível perceber que a controvérsia existe em relação ao marco inicial da contagem de juros da condenação ao dano moral.

A executada afirma que o termo inicial para incidência dos juros, em condenações referentes a danos morais, é a data da citação, ao passo que o exequente sustenta que, na sentença prolatada por este Juízo (ID: 78920002), restou fixado que o termo inicial para incidência dos juros seria a data do evento danoso.

Assiste razão ao exequente.

Conforme se extrai da parte dispositiva da sentença prolatada por este Juízo (ID. 78920002), foram julgados procedentes os pedidos autorais, condenando a promovida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, a serem acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ), e correção monetária pelo INPC, a partir da data desta sentença (data do arbitramento – súmula 362 do STJ).

Dessa maneira, compulsando os autos, verifico que a negativa da prestação de serviço, que originou a presente demanda (ID: 39767720), é datada de 17/11/2020, data essa que deve ser considerada como marco inicial da incidência dos juros fixados na sentença.

Sendo assim, corretos os cálculos apresentados pelo exequente nas planilha de ID's: 90165013 e 90165014.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o cumprimento de sentença apresentado pelo exequente e, por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo executado.

Observo que a parte autora não juntou aos autos o contrato de honorários firmado com o autor da presente ação.

Dessa maneira, DETERMINO: I) INTIME a parte autora para apresentar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias o contrato de honorários firmado entre a parte autora e seu procurador.

II) INTIME o executado, UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o depósito judicial do numerário de R$ 2.192,84 (dois mil, cento e noventa e dois reais e oitenta e quatro centavos).

Transcorrido o prazo sem o pagamento, fazer conclusão para que seja tentado o bloqueio via SISBAJUD.

Quanto às custas finais: O cartório deve emitir/disponibilizar a guia das custas finais no sistema de custas online, mediante registro de cálculo de atualização do processo no sistema TJ CALC, observando as determinações contidas nos artigos 391 e 392 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral do TJ/PB.

APÓS, com a guia emitida: INTIMAR o devedor, através do seu advogado, via Diário da Justiça Eletrônico (D.J.E) ou no portal do PJE ou, na ausência de advogado, pessoalmente, para efetuar o pagamento das custas finais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto, inscrição na dívida ativa e SERASAJUD, aplicadas cumulativamente ou bloqueio junto ao SISBAJUD.

Ciente de que o referido pagamento deverá ser feito exclusivamente por meio de boleto bancário emitido por sistema mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, e o seu recolhimento ocorrerá em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário (FEPJ).

Cabe, inclusive, ao devedor emitir e providenciar o pagamento da guia das custas finais.

Decorrido o prazo, sem o pagamento das custas finais, nos termos do PROVIMENTO C.G.J -TJ/PB nº 91/2023, ao cartório para: 1) constatando que o valor é inferior a dez salários mínimos, proceder com a inscrição do débito no SERASAJUD e, em seguida, arquivar o processo. 2) em sendo superior a dez salários mínimos, proceder, cumulativamente, com o protesto da certidão de débito de custas judiciais e encaminhamento para fins de inscrição na dívida ativa, assim como inscrição no SERASAJUD.

CUMPRA COM URGÊNCIA.

João Pessoa, 23 de julho de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
30/04/2024 09:57

Baixa Definitiva
30/04/2024 09:57

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
30/04/2024 09:56

Transitado em Julgado em 30/04/2024
30/04/2024 00:08

Decorrido prazo de UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 29/04/2024 23:59.
29/04/2024 14:34

Juntada de Petição de informações prestadas
27/03/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 15:02

Juntada de Petição de informações prestadas
15/03/2024 11:44

Conhecido o recurso de UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - CNPJ: 08.***.***/0001-77 (APELANTE) e não-provido
15/03/2024 11:44

Voto do relator proferido
14/03/2024 17:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/03/2024 17:16

Juntada de Certidão de julgamento
11/03/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 09:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/03/2024 10:08

Deliberado em Sessão - Adiado
05/03/2024 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 04/03/2024 23:59.
22/02/2024 15:44

Juntada de Certidão de julgamento
16/02/2024 14:35

Juntada de Petição de informações prestadas
14/02/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
14/02/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
14/02/2024 11:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/02/2024 10:03

Deliberado em Sessão - Adiado
07/02/2024 10:02

Juntada de Certidão de julgamento
29/01/2024 17:03

Outras Decisões
29/01/2024 17:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/01/2024 09:49

Conclusos para despacho
26/01/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 17:57

Juntada de Petição de informações prestadas
21/01/2024 21:48

Expedição de Outros documentos.
21/01/2024 21:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/12/2023 10:15

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 08:52

Conclusos para despacho
13/12/2023 19:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/11/2023 13:06

Conclusos para despacho
24/11/2023 13:06

Juntada de Certidão
24/11/2023 09:16

Recebidos os autos
24/11/2023 09:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/11/2023 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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