TJPB - 0801354-38.2024.8.15.0181

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0801354-38.2024.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Tarifas] AUTOR: MARIA DAS GRACAS FELIX DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO Vistos, etc.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais, na qual a parte autora postula a declaração de inexistência do débito apontado e a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais alegadamente sofridos.

Cumprindo a Resolução 159/2024/CNJ, bem como orientação da corregedoria local, cujo conteúdo segue em anexo, foi determinada a intimação pessoal da parte autora para ratificar a procuração outorgada aos advogados, presencialmente, no fórum.

A parte deixou escoar o prazo sem a devida ratificação.

EIS O RELATO DO NECESSÁRIO.

DECIDO.

O Conselho Nacional de Justiça aprovou, em 22/10/2024, a Recomendação nº 159/2024, com o propósito de inserir medidas para a identificação, tratamento e prevenção do fenômeno denominado “litigância abusiva”.

Embora recomendação do CNJ não tenha caráter normativo, nem muito menos vinculativo, as suas diretrizes podem servir de parâmetros para o(a) julgador(a), considerando que o fenômeno da litigância “abusiva/predatória” vem causando sérios prejuízos para a prestação jurisdicional no Brasil.

Conforme bem pontuado pelo E.

Min.

Luís Roberto Barroso no voto que embasou a edição da Recomendação nº 159/2024: “2.

Nos autos da ADI 3.995, assim me manifestei sobre a litigiosidade no Brasil: “a possibilidade de provocar a prestação jurisdicional precisa ser exercida (...) com equilíbrio, de modo a não inviabilizar a prestação da justiça com qualidade. (...) O exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona.

O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária. (...) o Brasil precisa efetivamente tratar do problema da sobreutilização do Judiciário e desenvolver políticas públicas que reduzam a litigância”.

Os arts. 1º a 3º, da apontada recomendação, sugerem: “Art. 1º.

Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça.

Parágrafo único.

Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória.

Art. 2º.

Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo.

Art. 3º.

Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação”.

Assim, inexistindo procuração nos autos válida, como instrumento de vontade entre as partes, inexiste capacidade postulatória dos advogados militantes do processo, razão pela qual o feito deve ser, de logo, extinto, por ausência de pressuposto válido e regular do processo.

ANTE O EXPOSTO, com base no art. 485, IV, do CPC, reconhecendo a ausência de pressuposto processual qual seja, ausência de capacidade postulatória por procuração eivada de vício, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independente de conclusão.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se eletronicamente.

Sem custas e honorários.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª.

AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801354-38.2024.8.15.0181 RELATORA: DESª.

AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS APELANTE: MARIA DAS GRACAS FELIX DE SOUZA ADVOGADO(A): JONH LENNO DA SILVA ANDRADE – OAB/PB 26.712 APELADO(A): BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR – OAB/PB 29.671-A APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

EMENDA INICIAL.

JUNTADA DE CNIS/INSS.

DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR O ENDEREÇO.

SENTENÇA ANULADA.

APELO PROVIDO. - A afirmação de que o promovente não juntou o comprovante de endereço aos autos é a base medular do indeferimento da inicial.

Contudo, o CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais (ID 28613375) apresentado consta o mesmo endereço declinado na exordial.

Vistos etc.

MARIA DAS GRACAS FELIX DE SOUZA interpôs apelação cível contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Mista de Guarabira (ID 28613379) nos autos da ação de obrigação de fazer c/c repetição do indébito c/c reparação por dano moral) que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, indeferindo a inicial por não emendar a inicial conforme determinado.

Em suas razões recursais (ID 28613384), a apelante alega a nulidade da sentença, pois, além do comprovante de endereço apresentado com a exordial, trouxe o CNIS do INSS documento este que atende a determinação de ID 28613371, assim pugna pelo provimento do apelo com a remessa dos autos à primeira instância para seu regular processamento.

Contrarrazões apresentadas no ID 28613390.

Autos não remetidos ao Parquet. É o relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Analisando detidamente os autos na origem, verifica-se que o juízo singular afirma, na sentença, que o réu não apresentou comprovante de residência em seu nome, tendo descumprido a determinação exarada na decisão de ID 28613371.

Contudo, no ID 28613375 a apelante trouxe o CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais - documento que atende a determinação supracitada, conforme a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

COMPROVAÇÃO DO DOMICÍLIO.

ELEMENTOS DE PROVA.

SENTENÇA ANULADA.

I Hipótese em que houve a extinção do feito, por indeferimento da inicial, com base no disposto no art. 485, I, c/c 330 e 321, parágrafo único, todos do CPC/2015, em razão de não ter a parte autora emendado a inicial, de acordo com a determinação.

II No entanto, não deixou a parte autora transcorrer em branco a determinação de emenda à inicial, conforme alegações no recurso de apelação: "1º.

Anexar início de prova material: foi juntado início de prova material, tais como Certidão de Nascimento do filho; Certidão Eleitoral e CNIS com endereço na zona rural; 2º.

Cópia integral do Procedimento Administrativo: quanto a essa, não foi possível no prazo de 15 dias, tendo em vista que tais cópias só são possíveis de serem retiradas mediante agendamento, o qual está levando em média de 5 a 6 meses para obter a cópia do processo Administrativo.

Entretanto juntamos o comprovante de requerimento administrativo; 3º.

Juntar comprovante de endereço em nome do próprio: mencionamos que foi juntada declaração de residência, CNIS com o endereço mencionado na inicial e Certidão Eleitoral do pai com o mesmo endereço; 4º.

Descrever os lugares onde a parte Apelante trabalhou como rurícola, bem como as atividades exercidas: A parte recorrente exerce seu ofício rural no período de carência na sua propriedade rural denominada fazenda Jatobá, em regime de economia familiar, sempre no cultivo de grãos, mandioca, criação de galinhas e porcos."III Com efeito, a determinação para juntada de elementos probatórios, conforme os itens 1, 2 e 4, no atual momento do processo, não preza pela melhor técnica, tendo em vista não ter sido inaugurada a fase instrutória especificamente para possibilitar a dilação probatória.

De outro lado, no que se refere ao n. 3, esta Seção possui o entendimento de que, indicado o endereço de domicílio na peça exordial, milita em favor da parte autora a presunção de veracidade das suas alegações, até prova em contrário, não havendo exigência, nas disposições contidas no art. 319 do CPC, de juntada de comprovante de residência.

IV"Os arts. 319 e 320 do CPC/2015 estabelecem requisitos que devem ser observados pela parte autora ao apresentar, em juízo, sua petição inicial.

Inexigível a juntada de comprovante de endereço de sua titularidade ou de sua vinculação ao endereço mencionado na inicial, por ausência de disposição legal."( AC 1012467-28.2020.4.01.0000, JUIZ FEDERAL CÉSAR JATAHY FONSECA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 24/06/2020) V Apelação provida.

Sentença desconstituída, para retorno e regular processamento dos autos no juízo de origem. (TRF-1 - AC: 10030612220214019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 01/12/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 15/12/2021 PAG PJe 15/12/2021 PAG) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA RELATIVA A CARTÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

TOGADA DE ORIGEM QUE DETERMINA A EMENDA DA EXORDIAL PARA QUE A AUTORA JUNTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA VÁLIDO E ATUALIZADO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

INCONFORMISMO DA DEMANDANTE.

DIREITO INTERTEMPORAL.

DECISAO PUBLICADA EM 17-6-20.

INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.

JUSTIÇA GRATUITA.

VIABILIDADE DE CONCESSÃO.

HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA AUTORA POSITIVADA.

BALIZAMENTOS DO ART 5º, INCISO XXXV, DA "CARTA DA PRIMAVERA" E DOS ARTS. 98, CAPUT, E 99, §§ 2º E 3º DO CPC/2015.

PRETENDIDO ARREDAMENTO DA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

TESE AGASALHADA.

ART. 319, INCISO II, DO CÓDIGO FUX QUE APENAS DETERMINA QUE A AUTORA INDIQUE O DOMICÍLIO E A RESIDÊNCIA DAS PARTES.

PRECEDENTE DESTA CORTE.

RECORRENTE QUE APRESENTOU DECLARAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA COM FIRMA RECONHECIDA PELO TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS, BEM COMO INFORMAÇÕES DO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS), ONDE CONSTA SEU ENDEREÇO PRINCIPAL REGISTRADO JUNTO À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA.

DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA ATESTAREM SUA RESIDÊNCIA.

DECISÃO REFORMADA PARA AFASTAR A NECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL.

REBELDIA ACOLHIDA. (TJ-SC - AI: 50179387920208240000 TJSC 5017938-79.2020.8.24.0000, Relator: JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER, Data de Julgamento: 06/10/2020, 4ª Câmara de Direito Comercial) A afirmação de que o promovente não juntou o comprovante de endereço aos autos é a base medular do indeferimento da inicial.

Contudo, o CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais (ID 28613375) apresentado consta o mesmo endereço declinado na exordial.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO PARA ANULAR A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que retome seu curso regular.

Publique-se.

Intime-se.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

Desª.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Relatora